04/07/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5011057-28.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDRE DO COUTO TEIXEIRA ALVES REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogados do(a) REQUERENTE: FABRICIO VALENTINO PENITENTE BENTO - ES36625, JEAN MAGNO DE CASTRO - ES23772, STHEPHANIA LARISSA OLIVEIRA DE CASTRO - ES25796, SUELLEN MENEGHELLI BASSETTI ROSA - ES14044 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069, BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - MG84400 DESPACHO CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA 1.

No momento da prolação da sentença verifiquei a existência de questões que demandam esclarecimentos.

A parte autora em sua inicial afirma que entabulou contrato com a ré, mas acreditava tratar-se de consignado convencional e não de cartão de crédito consignado.

Porém, não informa minimamente a data que entabulou tal contrato.

A requerida, por sua vez, junta aos autos dois contratos supostamente firmados com o autor, um em 06/03/2023 tendo sido liberado o valor de R$ 1.722,86 - ID 56756561 e outro em 09/12/2021 tendo sido liberado o valor de R$ 1.984,50 - ID 56756566, faz a ré a juntada das TED's em ID 56756571.

O autor, em réplica, contesta as assinaturas de ambos contratos, mas em nada mencionou quanto aos valores supostamente a ele liberados.

Assim, em consagração ao princípio do contraditório e ampla defesa e, ainda, em atenção ao disposto no caput do artigo 370 do Código de Processo Civil que prescreve que “caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, converto o julgamento em diligência, para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) a parte autora esclareça a data em que firmou o contrato com a requerida do qual faz referência na inicial que fez a contratação, bem como apresente nos autos os extratos de sua conta bancária indicada nas TED's de ID 56756571, nos períodos de 01/01/2021 a 30/01/2021 e 01/03/2023 a 30/03/2023.

Ainda, deve o autor esclarecer o pedido já que mostra-se contraditório à causa de pedir, posto que pugna pela declaração de inexistência do contrato com seu cancelamento e devolução em dobro de toda quantia paga.

O pedido formulado denota que pretende a autora o retorno ao status que ante, contudo, a autora afirma que tinha a intenção de contratar consignado, está aí a contradição.

Caso confirme a autora que pretende o retorno ao estado anterior, deve proceder com o depósito judicial das quantias recebidas à título do empréstimo.

Caso esclareça que em verdade quer a revisão do contrato para alteração para consignado convencional, deve juntar aos autos o cálculo da evolução de pagamento mês a mês, bem como juntar aos autos os extratos do INSS que demonstram todos os descontos havidos até a presente data, delineando a rubrica impugnada e, ainda, indicar a taxa de juros mensal vigente à época da contratação. b) a requerida apresente planilha de evolução da dívida vinculada ao autor. c) que se oficie ao INSS para que indique todos os valores descontados do benefício do autor a título do contrato nº. 17126788 pelo BANCO BMG S A, mês a mês, indicando sob qual rubrica está o referido desconto.

Ressalto, por oportuno, a imperiosa necessidade de esclarecimentos e apresentação dos referidos documentos para aferição de aspectos importantes da causa e para o seguro deslinde do litígio. 2.

Decorrido o prazo assinalado, em não havendo manifestação das partes, certifique-se.

Apresentados documentos e respondido o ofício, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 05 (cinco) dias, após, venham-me os autos conclusos para julgamento. 3.

Intime-se.

Diligencie-se.

GUARAPARI-ES, 24 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
26/06/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:32

Juntada de Ofício
26/06/2025 15:10

Expedição de Intimação - Diário.
25/06/2025 10:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/03/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2025.
26/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 12:13

Conclusos para julgamento
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5011057-28.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDRE DO COUTO TEIXEIRA ALVES Advogados do(a) REQUERENTE: FABRICIO VALENTINO PENITENTE BENTO - ES36625, JEAN MAGNO DE CASTRO - ES23772, STHEPHANIA LARISSA OLIVEIRA DE CASTRO - ES25796, SUELLEN MENEGHELLI BASSETTI ROSA - ES14044 REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069, BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - MG84400 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DIÁRIO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao Diário da Justiça ao(à) Dr(a).

Advogados do(a) REQUERENTE: FABRICIO VALENTINO PENITENTE BENTO - ES36625, JEAN MAGNO DE CASTRO - ES23772, STHEPHANIA LARISSA OLIVEIRA DE CASTRO - ES25796, SUELLEN MENEGHELLI BASSETTI ROSA - ES14044, Dr(a).

Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069, BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - MG84400, para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho id nº 64425260.

Guarapari/ES, 21 de março de 2025 Diretor de Secretaria
21/03/2025 17:41

Expedição de Intimação - Diário.
05/03/2025 16:09

Processo Inspecionado
05/03/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 18:12

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2025 14:30, Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
24/01/2025 14:36

Expedição de Termo de Audiência.
21/01/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 18:04

Juntada de Petição de réplica
19/12/2024 15:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2024 11:07

Decorrido prazo de ANDRE DO COUTO TEIXEIRA ALVES em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 11:07

Decorrido prazo de ANDRE DO COUTO TEIXEIRA ALVES em 12/12/2024 23:59.
25/11/2024 14:47

Expedição de carta postal - citação.
25/11/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 14:41

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 16:45

Não Concedida a Antecipação de tutela a ANDRE DO COUTO TEIXEIRA ALVES - CPF: *18.***.*78-49 (REQUERENTE)
21/11/2024 16:57

Conclusos para decisão
21/11/2024 16:56

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2025 14:30, Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
21/11/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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