26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5002028-33.2023.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CAIO HIPOLITO PEREIRA - SP172305, LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703 DECISÃO Trata-se de ação de cobrança, movida por DACASA FINANCEIRA em face de VERA LUCIA DOS SANTOS OLIVEIRA.

Consta em id. 44667173 sentença que julgou procedente o pedido autoral e condenou o requerido no pagamento das custas remanescentes.

Certidão de trânsito em julgado da sentença em id. 47383955.

Promoção da contadoria em id. 55867760, na qual informa que deixou de realizar o cálculo das custas remanescentes, pois a parte requerida foi assistida pela Defensoria Pública, mas a sentença não se manifestou acerca da concessão da gratuidade da justiça.

Compulsando detidamente os feito, de fato, a parte ré foi assistida pela Defensoria Pública, conforme id. 27368631, o que, por si só, já demonstra que ela faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a própria Defensoria possui parâmetros para o atendimento às pessoas hipossuficientes financeiramente.

Posto isso, na sentença de id. 44667173 onde se lê: Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, CPC.

LEIA-SE: Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, CPC.

No entanto, suspendo a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que ora concedo, com fulcro no art. 98 § 3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se para ciência e, após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

ARACRUZ-ES, data registrada no sistema.

Juíza de Direito
25/03/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 13:15

Expedição de Intimação - Diário.
25/03/2025 13:15

Expedição de Intimação - Diário.
17/02/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
05/12/2024 12:07

Conclusos para despacho
04/12/2024 17:27

Recebidos os autos
04/12/2024 17:27

Remetidos os autos da Contadoria ao Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões.
04/12/2024 17:27

Expedição de promoção.
26/07/2024 09:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/07/2024 09:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Aracruz
25/07/2024 15:02

Transitado em Julgado em 25/07/2024 para DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR) e VERA LUCIA DOS SANTOS SILVEIRA - CPF: *37.***.*94-49 (REU).
04/07/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 08:28

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 08:25

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 03/07/2024 23:59.
20/06/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 14:53

Julgado procedente o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
20/06/2024 14:53

Processo Inspecionado
21/03/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 12:53

Conclusos para julgamento
26/01/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2024 16:30

Decretada a revelia
20/07/2023 03:00

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 19/07/2023 23:59.
19/07/2023 12:20

Conclusos para decisão
19/07/2023 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 17:48

Expedição de intimação eletrônica.
11/07/2023 17:46

Expedição de Certidão.
11/07/2023 10:50

Juntada de Petição de embargos à execução
03/07/2023 18:14

Expedição de intimação eletrônica.
03/07/2023 14:43

Juntada de Petição de habilitações
16/06/2023 02:33

Decorrido prazo de VERA LUCIA DOS SANTOS SILVEIRA em 15/06/2023 23:59.
23/05/2023 12:04

Juntada de Certidão
11/05/2023 15:25

Expedição de Mandado - citação.
08/05/2023 18:40

Processo Inspecionado
08/05/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 12:26

Conclusos para despacho
27/04/2023 12:25

Expedição de Certidão.
26/04/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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