08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 0018490-64.2003.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ARITO ESTEVES, CESAR AUGUSTO DE CASTRO, CESAR AUGUSTUS DE REZENDE, ELAERTE MARCHESE, ELCIO SIMÕES, ETHEWALDO ROBERTO DE ALMEIDA, LAIDIR TEREZA PAZOLINI, MARIA DA PENHA SILVA SIMÕES, MAURACY RANGEL LIMA INTERESSADO: JUCIARA RAMOS DOS SANTOS, VERA LUCIA ESTEVES PATROCINIO, ARQUIMEDES CALAZANS ESTEVES, LUCIANA JANINE ANDERS MARCHESE IMHOFF, VINICIUS FRANCISCO MARCHESE, ELIARA DOS SANTOS MARCHESE, VIVIANE QUEIROZ DE REZENDE, ELAERTE MARCHESE JUNIOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogados do(a) REQUERENTE: DAURY CESAR FABRIZ - ES5345, FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA - ES10585, PAULO ROBERTO ULHOA - ES10269 Advogados do(a) INTERESSADO: RONEY DUTRA MOULIN - ES9711, ZELIA MARIA NATALLI FREIRE - ES12994 Advogados do(a) REQUERENTE: RONEY DUTRA MOULIN - ES9711, ZELIA MARIA NATALLI FREIRE - ES12994 Advogados do(a) INTERESSADO: DAURY CESAR FABRIZ - ES5345, FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA - ES10585, PAULO ROBERTO ULHOA - ES10269 Advogado do(a) REQUERENTE: ULYSSES JARBAS ANDERS - ES8151 Advogado do(a) INTERESSADO: THIAGO PEREIRA MALAQUIAS - ES14120 Advogado do(a) INTERESSADO: ULYSSES JARBAS ANDERS - ES8151 DESPACHO Oportunamente, nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, após regular baixa, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

CLV VILA VELHA-ES, 11 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
07/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 14:56

Conclusos para decisão
11/06/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 28/05/2025 23:59.
17/04/2025 02:33

Decorrido prazo de VERA LUCIA ESTEVES PATROCINIO em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 02:33

Decorrido prazo de MAURACY RANGEL LIMA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 02:33

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DE CASTRO em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 02:33

Decorrido prazo de ELIARA DOS SANTOS MARCHESE em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 02:33

Decorrido prazo de ETHEWALDO ROBERTO DE ALMEIDA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 02:33

Decorrido prazo de VIVIANE QUEIROZ DE REZENDE em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 02:33

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTUS DE REZENDE em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 02:33

Decorrido prazo de LAIDIR TEREZA PAZOLINI em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 02:33

Decorrido prazo de LUCIANA JANINE ANDERS MARCHESE IMHOFF em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 02:33

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA SILVA SIMÕES em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 02:33

Decorrido prazo de VINICIUS FRANCISCO MARCHESE em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 02:33

Decorrido prazo de ARITO ESTEVES em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 02:33

Decorrido prazo de ELAERTE MARCHESE em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 02:33

Decorrido prazo de JUCIARA RAMOS DOS SANTOS em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 02:33

Decorrido prazo de ARQUIMEDES CALAZANS ESTEVES em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 02:33

Decorrido prazo de ELCIO SIMÕES em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 02:33

Decorrido prazo de ELAERTE MARCHESE JUNIOR em 16/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 15/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:01

Decorrido prazo de ELAERTE MARCHESE em 07/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:01

Decorrido prazo de LUCIANA JANINE ANDERS MARCHESE IMHOFF em 07/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:01

Decorrido prazo de ELAERTE MARCHESE JUNIOR em 07/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:01

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DE CASTRO em 07/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:01

Decorrido prazo de MAURACY RANGEL LIMA em 07/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:01

Decorrido prazo de VINICIUS FRANCISCO MARCHESE em 07/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:01

Decorrido prazo de ELIARA DOS SANTOS MARCHESE em 07/04/2025 23:59.
09/04/2025 16:33

Juntada de Certidão
09/04/2025 15:03

Juntada de Certidão
09/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 28/03/2025.
09/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
06/04/2025 01:59

Decorrido prazo de ARQUIMEDES CALAZANS ESTEVES em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 01:59

Decorrido prazo de VERA LUCIA ESTEVES PATROCINIO em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 01:59

Decorrido prazo de ARITO ESTEVES em 04/04/2025 23:59.
01/04/2025 13:18

Juntada de Precatório
28/03/2025 04:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 28/03/2025.
28/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 0018490-64.2003.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ARITO ESTEVES, CESAR AUGUSTO DE CASTRO, CESAR AUGUSTUS DE REZENDE, ELAERTE MARCHESE, ELCIO SIMÕES, ETHEWALDO ROBERTO DE ALMEIDA, LAIDIR TEREZA PAZOLINI, MARIA DA PENHA SILVA SIMÕES, MAURACY RANGEL LIMA INTERESSADO: JUCIARA RAMOS DOS SANTOS, VERA LUCIA ESTEVES PATROCINIO, ARQUIMEDES CALAZANS ESTEVES, LUCIANA JANINE ANDERS MARCHESE IMHOFF, VINICIUS FRANCISCO MARCHESE, ELIARA DOS SANTOS MARCHESE, VIVIANE QUEIROZ DE REZENDE, ELAERTE MARCHESE JUNIOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogados do(a) REQUERENTE: DAURY CESAR FABRIZ - ES5345, FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA - ES10585, PAULO ROBERTO ULHOA - ES10269 Advogados do(a) INTERESSADO: RONEY DUTRA MOULIN - ES9711, ZELIA MARIA NATALLI FREIRE - ES12994 Advogados do(a) REQUERENTE: RONEY DUTRA MOULIN - ES9711, ZELIA MARIA NATALLI FREIRE - ES12994 Advogados do(a) INTERESSADO: DAURY CESAR FABRIZ - ES5345, FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA - ES10585, PAULO ROBERTO ULHOA - ES10269 Advogado do(a) REQUERENTE: ULYSSES JARBAS ANDERS - ES8151 Advogado do(a) INTERESSADO: THIAGO PEREIRA MALAQUIAS - ES14120 Advogado do(a) INTERESSADO: ULYSSES JARBAS ANDERS - ES8151 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais, ficam os advogados supramencionados intimados para ciência do inteiro teor da Requisição de Precatório expedida nos autos, em conformidade com § 7º, art. 3º, AN-TJES 17/2022 e § 6º, art. 7º, Res-CNJ 303/2019.

VILA VELHA-ES, 26 de março de 2025.

LUCIANA AREIAS MIGNONE VIVAS Diretor de Secretaria
26/03/2025 16:05

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:20

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 13:17

Expedição de Intimação - Diário.
26/03/2025 13:17

Expedição de Intimação - Diário.
26/03/2025 11:24

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2025.
26/03/2025 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025 14:07

Juntada de Ofício
25/03/2025 14:07

Juntada de Ofício
25/03/2025 14:07

Juntada de Ofício
25/03/2025 14:07

Juntada de Ofício
25/03/2025 14:07

Juntada de Ofício
25/03/2025 14:07

Juntada de Ofício
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 0018490-64.2003.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ARITO ESTEVES, CESAR AUGUSTO DE CASTRO, CESAR AUGUSTUS DE REZENDE, ELAERTE MARCHESE, ELCIO SIMÕES, ETHEWALDO ROBERTO DE ALMEIDA, LAIDIR TEREZA PAZOLINI, MARIA DA PENHA SILVA SIMÕES, MAURACY RANGEL LIMA INTERESSADO: JUCIARA RAMOS DOS SANTOS, VERA LUCIA ESTEVES PATROCINIO, ARQUIMEDES CALAZANS ESTEVES, LUCIANA JANINE ANDERS MARCHESE IMHOFF, VINICIUS FRANCISCO MARCHESE, ELIARA DOS SANTOS MARCHESE, VIVIANE QUEIROZ DE REZENDE, ELAERTE MARCHESE JUNIOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogados do(a) REQUERENTE: DAURY CESAR FABRIZ - ES5345, FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA - ES10585, PAULO ROBERTO ULHOA - ES10269 Advogados do(a) INTERESSADO: RONEY DUTRA MOULIN - ES9711, ZELIA MARIA NATALLI FREIRE - ES12994 Advogados do(a) REQUERENTE: RONEY DUTRA MOULIN - ES9711, ZELIA MARIA NATALLI FREIRE - ES12994 Advogados do(a) INTERESSADO: DAURY CESAR FABRIZ - ES5345, FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA - ES10585, PAULO ROBERTO ULHOA - ES10269 Advogado do(a) REQUERENTE: ULYSSES JARBAS ANDERS - ES8151 Advogado do(a) INTERESSADO: THIAGO PEREIRA MALAQUIAS - ES14120 Advogado do(a) INTERESSADO: ULYSSES JARBAS ANDERS - ES8151 DECISÃO Quanto ao Exequente ELAERTE MARCHESE, na decisão de ID. 50964225, foi determinado o seguinte: “ELAERTE MARCHESE credor da importância de R$ 2.035.679,32 (dois milhões trinta e cinco mil seiscentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos) e R$ 780.782,28 (setecentos e oitenta mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos): (i) Expeça-se precatório da seguinte forma: 50% do crédito em favor da companheira JUCIARA RAMOS DOS SANTOS (fls. 844/909, ID.s 50952817 e 50953131); 12,5% do crédito em favor de LUCIANA JANINE ANDERS MARCHESE IMHOFF (fls. 825/830), 12,5% do crédito em favor de ELIARA DOS SANTOS MARCHESE (fls. 832/837), 12,5% do crédito em favor de VINICIUS FRANCISCO MARCHESE (fls. 838/843), e 12,5% do crédito em favor de ELAERTE MARCHESE JUNIOR, representado por sua curadora especial LUCIANA JANINE ANDERS MARCHESE (fls. 922/931). (ii) Quanto à reserva de honorários contratuais, observe-se o seguinte: O Dr.

ULYSSES JARBAS ANDERS requereu a reserva de honorários contratuais, no valor de 20% do crédito a ser recebido pelos herdeiros LUCIANA JANINE ANDERS MARCHESE (fls. 968/975), VINICIUS FRANCISCO MARCHESE (fls. 977/984) e ELAERTE MARCHESE JUNIOR (fls. 989/998), todos habilitados como herdeiros do Exequente ELAERTE MARCHESE, o que foi deferido às fls. 976, 985 e 999. (iii) Já o advogado THIAGO PEREIRA MALAQUIAS, patrono da Sra.

ELIARA DOS SANTOS MARCHESE (também herdeira do Exequente Elaerte), pleiteou a reserva de honorários contratuais no valor de 20% do crédito principal (fls. 1020/1023), o que foi deferido à fl. 1036. (iv) O advogado THIAGO PEREIRA MALAQUIAS, também patrono da Sra.

JUCIARA RAMOS DOS SANTOS (companheira do Exequente Elaerte), pleiteou a reserva de honorários contratuais no valor de 20% do crédito principal (fls. 1020/1023), todavia não consta dos autos o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes.

Assim, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que o advogado constituído possa trazer aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado para fins de reserva de seus honorários contratuais, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94).

Apresentado o contrato, nova conclusão para deliberação. (v) Por fim, registro que a expedição do precatório em favor da Sra.

JUCIARA fica sobrestada até a comprovação do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de reconhecimento de união estável, tal como determinando pelo Eg.

TJES em sede de agravo de instrumento.” O advogado THIAGO PEREIRA MALAQUIAS, patrono da Sra.

JUCIARA RAMOS DOS SANTOS (companheira do Exequente Elaerte), apresentou o contrato de prestação de serviços firmado, o qual prevê a reserva de honorários contratuais no valor de 20% do crédito principal (ID. 52318435).

Assim, em atenção ao requerimento de fls. 1020/1023, foi determinado que constasse observação no precatório a ser expedido em favor da Sra.

JUCIARA RAMOS DOS SANTOS quanto à reserva dos honorários contratuais de 20% (vinte por cento) do valor a ser recebido pela beneficiária, conforme autoriza o art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), em favor do Dr.

THIAGO PEREIRA MALAQUIAS (contrato de prestação de serviços – ID. 52318435) (decisão constante no ID. 56479812).

Foi determinado, ainda, que se observasse o item “v” da decisão de ID. 50964225, in verbis: “(v) Por fim, considerando que eventual apelo da sentença que reconheceu a existência de união estável entre o Exequente Elaerte e a Sra.

Juciara teria efeito suspensivo (art. 1.012 do CPC), a expedição do precatório em favor da Sra.

JUCIARA fica sobrestada até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de reconhecimento de união estável ou, no caso de apelo, até ser confirmada a sentença pelo Eg.

TJES”.

Ademais, chegou informação sobre ação ajuizada pelos advogados FABRIZ E DILEN ADVOGADOS ASSOCIADOS e PAULO ROBERTO ULHOA em face do espólio e sucessores de ELAERTE MARCHESE (LUCIANA JANINE ANDERS MARCHESE IMHOFF, VINICIUS FRANCISCO MARCHESE, ELIARA DOS SANTOS MARCHESE, ELAERTE MARCHESE JUNIOR e JUCIARA RAMOS DOS SANTOS) para cobrança de honorários contratuais pela atuação nesta demanda.

O referido processo nº 5000891-55.2025.8.08.0035 está em tramitação na 2ª Vara Cível de Vila Velha.

Liminarmente, foi requerido: “a) Considerando a verossimilhança do direito, bem como do risco do recebimento dos precatórios pelos herdeiros e a sua dilapidação, seja concedido efeito liminar para que seja reservado 20 % (vinte por cento) dos precatórios a receber pelos sucessores de ELEARTE MARCHESE, por meio de intimação da Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça e do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha” (fl. 10 – ID. 64013481).

Em decisão inicial, foi deferida “a medida liminar, tal como requerida no item ‘a)’ do tópico ‘DOS REQUERIMENTOS’, e DETERMINO a reserva de 20% dos precatórios a serem recebidos pelos sucessores de ELEARTE MARCHESE, referentes ao processo nº 0018490-64.2003.8.08.0035” (fl. 04 – ID. 64013474).

Pois bem.

Pelo exposto, quando da expedição dos precatórios acima referidos, em favor dos sucessores de ELAERTE MARCHESE, deverá constar observação, endereçada à Assessoria de Precatórios, dando-lhe ciência sobre a decisão proferida nos autos do Processo nº 5000891-55.2025.8.08.0035 - Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, referida nos IDs. 64013474 e ID. 64013481.

Intimem-se.

Diligencie-se.

CLV VILA VELHA-ES, 26 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
21/03/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:26

Expedição de Intimação - Diário.
18/03/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2025 01:12

Decorrido prazo de ELCIO SIMÕES em 19/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:12

Decorrido prazo de ELIARA DOS SANTOS MARCHESE em 21/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:12

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA SILVA SIMÕES em 19/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:12

Decorrido prazo de VERA LUCIA ESTEVES PATROCINIO em 21/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:12

Decorrido prazo de JUCIARA RAMOS DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:12

Decorrido prazo de ETHEWALDO ROBERTO DE ALMEIDA em 19/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:12

Decorrido prazo de ARQUIMEDES CALAZANS ESTEVES em 21/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:12

Decorrido prazo de ELAERTE MARCHESE JUNIOR em 21/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:12

Decorrido prazo de MAURACY RANGEL LIMA em 19/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:12

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DE CASTRO em 19/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:12

Decorrido prazo de LAIDIR TEREZA PAZOLINI em 19/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:12

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTUS DE REZENDE em 19/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:12

Decorrido prazo de VIVIANE QUEIROZ DE REZENDE em 19/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:12

Decorrido prazo de VINICIUS FRANCISCO MARCHESE em 21/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:12

Decorrido prazo de ELAERTE MARCHESE em 21/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:12

Decorrido prazo de ARITO ESTEVES em 21/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:12

Decorrido prazo de LUCIANA JANINE ANDERS MARCHESE IMHOFF em 21/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:12

Decorrido prazo de ARQUIMEDES CALAZANS ESTEVES em 28/01/2025 23:59.
08/03/2025 01:12

Decorrido prazo de ARITO ESTEVES em 28/01/2025 23:59.
08/03/2025 01:12

Decorrido prazo de VERA LUCIA ESTEVES PATROCINIO em 28/01/2025 23:59.
08/03/2025 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 10/02/2025 23:59.
26/02/2025 13:25

Conclusos para decisão
26/02/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 13:19

Juntada de Ofício
21/02/2025 13:43

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:30

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DE CASTRO em 22/01/2025 23:59.
17/12/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 15:17

Conclusos para decisão
16/12/2024 15:16

Expedição de Promoção.
16/12/2024 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 13:04

Conclusos para decisão
13/12/2024 13:03

Juntada de Decisão
10/12/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:46

Expedição de Certidão.
05/12/2024 15:23

Expedição de Ofício.
05/12/2024 15:19

Expedição de Ofício.
30/10/2024 04:54

Decorrido prazo de LUCIANA JANINE ANDERS MARCHESE IMHOFF em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 04:54

Decorrido prazo de ELAERTE MARCHESE JUNIOR em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 04:34

Decorrido prazo de VINICIUS FRANCISCO MARCHESE em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 04:34

Decorrido prazo de ELIARA DOS SANTOS MARCHESE em 29/10/2024 23:59.
09/10/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 08/10/2024 23:59.
28/09/2024 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:15

Decorrido prazo de VERA LUCIA ESTEVES PATROCINIO em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:15

Decorrido prazo de ARQUIMEDES CALAZANS ESTEVES em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:15

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTUS DE REZENDE em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:15

Decorrido prazo de JUCIARA RAMOS DOS SANTOS em 27/09/2024 23:59.
25/09/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 02:30

Decorrido prazo de ELAERTE MARCHESE JUNIOR em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:30

Decorrido prazo de ELAERTE MARCHESE em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 13:08

Conclusos para decisão
18/09/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 04:59

Decorrido prazo de ARQUIMEDES CALAZANS ESTEVES em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 04:56

Decorrido prazo de ARITO ESTEVES em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 04:46

Decorrido prazo de MAURACY RANGEL LIMA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 04:46

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DE CASTRO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 04:46

Decorrido prazo de ETHEWALDO ROBERTO DE ALMEIDA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 04:46

Decorrido prazo de LAIDIR TEREZA PAZOLINI em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 04:46

Decorrido prazo de VIVIANE QUEIROZ DE REZENDE em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 04:46

Decorrido prazo de ELIARA DOS SANTOS MARCHESE em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 04:46

Decorrido prazo de VERA LUCIA ESTEVES PATROCINIO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 04:46

Decorrido prazo de ELCIO SIMÕES em 16/09/2024 23:59.
07/09/2024 01:14

Decorrido prazo de LUCIANA JANINE ANDERS MARCHESE IMHOFF em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 01:13

Decorrido prazo de VINICIUS FRANCISCO MARCHESE em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 01:13

Decorrido prazo de ELAERTE MARCHESE JUNIOR em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 01:13

Decorrido prazo de ELAERTE MARCHESE em 06/09/2024 23:59.
27/08/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 18:05

Expedição de Ofício.
23/08/2024 10:26

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2024 14:16

Conclusos para decisão
21/08/2024 14:15

Expedição de Certidão.
21/08/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 22:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 02:06

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA SILVA SIMÕES em 07/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:06

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTUS DE REZENDE em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 15:07

Conclusos para decisão
07/08/2024 15:06

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 16:43

Conclusos para decisão
22/07/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 16:37

Conclusos para decisão
05/07/2024 16:37

Expedição de Promoção.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2003

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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