18/06/2025 17:04

Processo Inspecionado
19/05/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:02

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 16/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2025.
27/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5001921-12.2021.8.08.0021 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REQUERIDO: ZILDA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 DECISÃO Trata-se de ação monitória ajuizada por Dacasa Financeira S/A, em face de Zilda Cardoso.

Expedido mandado de citação, este retornou infrutífero (ID 52111827).

Instada a se manifestar, a parte autora pleiteou pela realização de consultas aos sistemas judiciais informatizados, a fim de localizar o paradeiro da requerida (ID 56122439).

Eis a sinopse do essencial.

Em que pese a manifestação da parte autora, embora seja possível à Justiça lançar mão de instrumentos para localizar o endereço de parte processual, isto só se justifica caso demonstrado que o interessado, a quem compete diligenciar para fins de encontrar o paradeiro da parte no processo, demonstre que promoveu atos neste sentido.

No caso dos autos, a parte autora pede que este Juízo promova a busca de endereços vinculados ao requerido através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem ter sequer demonstrado que ela mesmo buscou, por qualquer forma, encontrar o paradeiro do bem e do demandado.

Dessa maneira, tratando-se de parte com ampla estrutura e poderes para fazer valer seus interesses em Juízo, não cabe ao Poder Judiciário intervir para atender a interesses desse sujeito, sob pena de se violar a isonomia e a equidistância do Estado-juiz.

Nesse sentido, o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

INDEFERIMENTO.

ACÓRDÃO HARMÔNICO COM O ENTENDIMENTO DO STJ.

DILIGÊNCIAS INSUFICIENTES.

SÚMULA N. 7-STJ.

I.

Não merece trânsito recurso especial que discute questão já superada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a impossibilidade de requisição de informações sobre o devedor como forma de possibilitar, no interesse exclusivo da instituição credora e não da Justiça, a expedição de ofícios para obtenção de dados acerca de bens do devedor passíveis de penhora pela exequente, se as diligências que empreendeu foram consideradas insuficientes para permitir o suprimento judicial.

II.

Recurso especial não conhecido. (REsp 400.598/RS, Rel.

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 350).

Ademais, não vislumbro nos autos comprovação de que administrativamente seria inviável obter as informações desejadas, ou tampouco qualquer negativa formal nesse sentido, não havendo, pois, o interesse de agir necessário à atuação do poder judiciário, consoante entendimento do STJ (REsp 982133/RS).

Vale destacar, no caso dos autos, que a exequente é instituição financeira dotada de uma série de mecanismos suficientes para fazer valer seus próprios interesses, devendo o art. 319, §1º do CPC se aplicar às hipóteses em que a intervenção jurisdicional em benefício de uma das parte se mostre imprescindível ao nivelamento da relação jurídica processual sob a ótica da igualdade material, o que não se revela no caso vertente.

Logo, indefiro o pleito de ID 56122439.

Assim, solicito ao Cartório a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, colacionar aos autos endereço suficiente ao cumprimento da medida, sob pena de extinção prematura do feito, na forma do art. 485, inciso IV do CPC.

Transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

GUARAPARIES, 13 de dezembro de 2024.

Juiz de Direito
21/03/2025 16:40

Expedição de Intimação - Diário.
13/12/2024 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 08:45

Conclusos para decisão
09/12/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 00:11

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 28/11/2024 23:59.
19/11/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2024 01:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2024 01:13

Juntada de Certidão
27/09/2024 11:30

Expedição de Mandado - citação.
07/08/2024 02:53

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 06/08/2024 23:59.
18/07/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 14:07

Juntada de Certidão
14/05/2024 22:07

Expedição de Mandado - citação.
27/01/2024 01:13

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 26/01/2024 23:59.
06/12/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 14:04

Juntada de Certidão
03/10/2023 10:28

Expedição de Mandado - citação.
29/05/2023 08:32

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 10/05/2023 23:59.
29/05/2023 08:29

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 10/05/2023 23:59.
14/04/2023 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 16:53

Expedição de intimação eletrônica.
11/04/2023 12:54

Juntada de Certidão
07/03/2023 17:21

Expedição de Mandado - citação.
12/12/2022 21:29

Juntada de Aviso de Recebimento
07/09/2022 11:34

Expedição de carta postal - citação.
29/07/2022 18:13

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 17:44

Conclusos para despacho
21/02/2022 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 08:29

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 14/02/2022 23:59.
16/02/2022 08:12

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 14/02/2022 23:59.
21/01/2022 13:17

Expedição de intimação eletrônica.
01/12/2021 16:32

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
02/11/2021 16:04

Conclusos para despacho
26/10/2021 04:32

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 25/10/2021 23:59.
19/10/2021 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 12:46

Expedição de intimação eletrônica.
23/07/2021 17:19

Processo Inspecionado
07/07/2021 16:03

Conclusos para despacho
07/07/2021 16:02

Expedição de Certidão.
29/06/2021 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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