TJES - 5004942-18.2024.8.08.0012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5004942-18.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: UELBER DOS SANTOS OLIVEIRA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CERTIDÃO CERTIFICO que apresentado réplica, sigo em cumprimento da r.

Decisão id 65180365, intimando as partes para, no prazo comum de 15 dias, se manifestarem: a) acerca da possibilidade de acordo, indicando suas propostas; b) quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide, se entenderem que a controvérsia é unicamente de direito, hipótese em que deverão indicá-la expressamente; c) sobre a necessidade de dilação probatória, se entenderem que há controvérsia fática, devendo, nesse caso, indicarem os pontos que reputam controvertidos e a prova que pretendem produzir para elucidá-los.

Ainda nessa hipótese, deverão se manifestar de forma fundamentada acerca do ônus da prova e, de forma individualizada, evidenciar a relação das provas requeridas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento. c.1) havendo requerimento de prova documental, deverá a parte que a postular esclarecer e comprovar o motivo de não tê-la produzida com a petição inicial ou com a contestação, a teor do disposto no art. 434 do CPC; c.2) caso seja requerida prova testemunhal, cabe à parte a indicação do rol de testemunhas, devendo observar o disposto no art. 357, §6º e arts. 450 e 455, todos do CPC. c.3) evidenciado o interesse na prova pericial, cabe ao interessado a indicação da modalidade a perícia (art. 464 do CPC) e a especialidade do perito.

Cariacica/ES, 07/05/2025. 1ª SECRETARIA INTELIGENTE Diretor de Secretaria

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5004942-18.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: UELBER DOS SANTOS OLIVEIRA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CERTIDÃO Certifico que a Contestação, Id nº 66405085 foi apresentada TEMPESTIVAMENTE.

Intimo a parte autora para apresentar réplica, no devido prazo legal.

CARIACICA-ES, 7 de abril de 2025

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5004942-18.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: UELBER DOS SANTOS OLIVEIRA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado do(a) AUTOR: JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585 DECISÃO/CARTA/MANDADO Vistos e etc.

Cuido de ação declaratória cumulada com revisional ajuizada por Uelber dos Santos Oliveira em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

O autor afirmou que há cobranças abusivas no contrato de financiamento celebrado com o réu, quais sejam: juros compostos, utilização da tabela price, tarifas de avaliação de bem, de registro de contrato e de avaliação.

Nessa senda, pediu a concessão de tutela de urgência para aplicação da taxa de juros de 2,33% a.m. de forma linear, fixando a parcela mensal em R$ 725,67, assim como para que a ré se abstenha de negativar seu nome e de retomar a posse do bem.

Pois bem. À partida, defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao autor, haja vista os documentos acostados nos id. 39617495, 39617496 e 39617497.

A pretensão autoral está prevista no art. 300 do CPC e será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (tutela provisória de urgência de natureza cautelar).

In casu, não vislumbro a probabilidade do direito autoral pois várias das cobranças que reputa abusivas são consideradas válidas pelo STJ, a exemplo, a tarifa de avaliação e registro de contrato, bem como a tabela price.

E mais, o laudo acostado no id. 39618162, por ter sido feito unilateralmente e ainda inexistir manifestação da parte contrária a seu respeito, não pode, por ora, servir para a conclusão de que cobranças indevidas.

Além disso, o mero ajuizamento da ação revisional não é suficiente para que a parte seja autorizada a pagar parcela distinta da que foi contratada.

Dessarte, ausentes os pressupostos, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Intime-se e diligencie-se as determinações abaixo: 1.

Citação 1.1.

Cite-se para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido (arts. 335 e 231, inc.

I e II, CPC). 1.1.

Atente-se à secretaria para o disposto nos artigos 248, parágrafos 1º e 3º, 249 e 250 do CPC. 1.2.

Deverá constar no mandado/carta que, na falta de contestação, o réu será considerado revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). 1.3.

Havendo diligência por oficial de justiça, atente-se o meirinho para as incumbências insertas no art. 154 do CPC, especialmente a contida no inciso VI de certificação de proposta de autocomposição apresentada pela parte. 1.4.

Cumpra-se como mandado/carta. 1.5.

Defiro, desde já, requerimento de citação por meio eletrônico, haja vista o disposto no art. 246, caput, do CPC e o art. 2º do Provimento nº 63/2021 da CGJES. 1.6.

Faça constar na citação a advertência para que o réu expresse a sua ciência encaminhando resposta com alguma das seguintes expressões: “citado”, “recebido” ou “confirmo o recebimento”, ou ainda, outra expressão análoga, conforme previsto no art. 8º do mencionado provimento. 1.7.

Ausente resposta no prazo de 48 horas, certifique-se e expeça-se mandado/carta de citação para o endereço que constar nos autos, se houver, nos termos supra. 2.

Réplica 2.1.

Nos autos a contestação, ouça-se o autor no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, CPC), especialmente quanto às matérias elencadas no art. 337 do CPC. 3.

Pré-saneamento 3.1.

Apresentada réplica, ou decorrido o prazo para isso, com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º e 10º do CPC), determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 dias, se manifestarem: a) acerca da possibilidade de acordo, indicando suas propostas; b) quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide, se entenderem que a controvérsia é unicamente de direito, hipótese em que deverão indicá-la expressamente; c) sobre a necessidade de dilação probatória, se entenderem que há controvérsia fática, devendo, nesse caso, indicarem os pontos que reputam controvertidos e a prova que pretendem produzir para elucidá-los.

Ainda nessa hipótese, deverão se manifestar de forma fundamentada acerca do ônus da prova e, de forma individualizada, evidenciar a relação das provas requeridas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento. c.1) havendo requerimento de prova documental, deverá a parte que a postular esclarecer e comprovar o motivo de não tê-la produzida com a petição inicial ou com a contestação, a teor do disposto no art. 434 do CPC; c.2) caso seja requerida prova testemunhal, cabe à parte a indicação do rol de testemunhas, devendo observar o disposto no art. 357, §6º e arts. 450 e 455, todos do CPC. c.3) evidenciado o interesse na prova pericial, cabe ao interessado a indicação da modalidade a perícia (art. 464 do CPC) e a especialidade do perito. 4.

Audiência prévia de conciliação 4.1.

Sem embargo da realização de audiência de conciliação por requerimento das partes, deixo de designar a audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 do CPC, porquanto não deve o magistrado que haverá de julgar a demanda fazê-la, mas, sim, profissionais especializados em conciliação e mediação.

Sendo clara, consoante se depreende do art. 165 do CPC, a opção legislativa pela profissionalização dos métodos consensuais de solução de conflito.

Isso sem falar que, conforme os princípios informadores da conciliação e mediação insertos no art. 166 do CPC, devem esses atos serem guardados pelo princípio da confidencialidade, pelo qual as partes podem estar à vontade perante o conciliador/mediador, como talvez não ficariam diante do magistrado e do embate instrutório, e expor com clareza e franqueza seus argumentos, pontos de vista e ponderações, pois o teor do passado na sessão não poderá ser utilizado para fim diverso do ali previsto.

Por derradeiro, a prática forense tem evidenciado que o objetivo de dar celeridade aos processos tem sido frustrado. 5.

Citação frustrada 5.1.

Não sendo localizado o réu, intime-se o autor para promover a citação ou requerer o quê de direito, em 15 dias, sob pena de extinção. 5.2.

Havendo requerimento de pesquisa do endereço nos sistemas judiciais, diligencie-se a obtenção das informações nos sistemas infojud, renajud e SIEL, cujas bases de dados tem se mostrado mais fidedignas, ao passo que o sisbajud tem trazido um grande número de endereços desencontrados e, o pior, incompletos, tornando inócua a tentativa de localização. 5.3.

Juntados os espelhos da consulta, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, e com fulcro no resultado das pesquisas, indicar endereço para citação no qual, evidentemente, não tenha havido diligência deste juízo. 5.4.

Cumpra-se como carta/mandado. 6.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 18 de março de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 39617491 Petição Inicial Petição Inicial 24031310262181600000037820518 39617493 1- PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24031310262206000000037820520 39617494 2- HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de comprovação 24031310262225400000037820521 39617495 4- HOLERITE Documento de comprovação 24031310262238500000037820522 39617496 4.1- EXTRATO Documento de comprovação 24031310262253100000037820523 39617500 6- DOCS PESSOAIS Documento de Identificação 24031310262287100000037820527 39617501 7- ENDEREÇO Documento de comprovação 24031310262304200000037820528 39618155 7.1- CERTODÃO DE CASAMENTO Documento de comprovação 24031310262322000000037820532 39618157 8- PARCELA Documento de comprovação 24031310262334400000037820534 39618158 9- DUT Documento de comprovação 24031310262352100000037820535 39618159 10- CONTRATO DE COMPRA E VENDA Documento de comprovação 24031310262369900000037820536 39618161 11- CONTRATO FINANCIAMENTO Documento de comprovação 24031310262385600000037820538 39618162 13- PARECER TÉCNICO Parecer em PDF 24031310262405000000037820539 40293152 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24032615034402700000038450856 42836465 Despacho Despacho 24051018485043900000040826631 43214855 Despacho Despacho 24051609330618000000041182529 42836465 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24051018485043900000040826631 52291341 Petição (outras) MANIFESTAÇÃO Petição (outras) 24100818042051100000049630269