08/05/2025 14:37

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 14:36

Transitado em Julgado em 03/04/2025 para ALMERINDA PERMANHANE - CPF: *84.***.*01-13 (REQUERENTE).
06/04/2025 02:04

Decorrido prazo de ALMERINDA PERMANHANE em 03/04/2025 23:59.
06/04/2025 02:04

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 03/04/2025 23:59.
26/03/2025 11:31

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2025.
26/03/2025 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5008124-15.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALMERINDA PERMANHANE REQUERIDO: MERIDIAN ADMINISTRACAO DE COBRANCAS LTDA, NU PAGAMENTOS S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: DERMEVAL CESAR RIBEIRO - ES9734, LOHANA DE LIMA CALCAGNO - ES36117 Advogados do(a) REQUERIDO: ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - BA22341, FABIO RIVELLI - ES23167 PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensável, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.

Em relação à primeira requerida (MERIDIAN ADMINISTRAÇÃO), considerando a ausência de citação e manifestação da autora, entendo que, em relação àquela, restou inviabilizada a citação.

Com efeito, tendo em vista que a citação se caracteriza como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, entendo que, em relação à primeira ré, deve o processo ser extinto sem apreciação de mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Por outro lado, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo 2º requerido (Nubank), pois a referida instituição financeira não teve qualquer ingerência sobre os fatos narrados na exordial, tampouco participou da cadeia de consumo.

Aliás, a requisição do pagamento do boleto por supostos cartões de créditos contratados se deram em ambiente externo, totalmente alheio às plataformas bancárias ou operações vinculadas ao 2º requerido.

Ressalta-se que, para se operar o golpe, os fraudadores nem mesmo tentaram utilizar eventual cartão emitido pelo banco (através de clonagem, cópia do número de segurança e etc.).

De igual modo, também não houvera danos no interior da operação ou plataforma bancária, já que a fraude se perfectibilizou no âmbito de um ligação telefônica, sem qualquer atuação dos fraudadores frente à instituição financeira requerida (Nubank), o que denota uma situação totalmente externa e alheia a qualquer possibilidade de controle da Instituição Financeira.

DISPOSITIVO: Diante o exposto, em relação à primeira requerida, JULGO EXTINTO o feito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; ao mesmo tempo em que ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da 2º requerida, extinguindo o processo sem apreciação de mérito, na forma prevista no art. 485, IV e VI, do CPC.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

SAMUEL GONÇALVES MOTHÉ - Juiz Leigo PROCESSO Nº 5008124-15.2024.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95 P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivar imediatamente. .

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

RONEY GUERRA - Juiz de Direito
18/03/2025 18:00

Expedição de Intimação - Diário.
12/12/2024 14:22

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
12/12/2024 14:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/12/2024 14:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/11/2024 12:56

Conclusos para julgamento
09/10/2024 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 17:36

Conclusos para despacho
06/09/2024 17:38

Expedição de Certidão.
06/09/2024 02:22

Decorrido prazo de LOHANA DE LIMA CALCAGNO em 02/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:22

Decorrido prazo de DERMEVAL CESAR RIBEIRO em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 17:43

Audiência Conciliação realizada para 30/08/2024 13:20 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
30/08/2024 17:42

Expedição de Termo de Audiência.
30/08/2024 09:30

Juntada de Petição de réplica
29/08/2024 15:16

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 02:29

Decorrido prazo de DERMEVAL CESAR RIBEIRO em 22/08/2024 23:59.
16/08/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 15:50

Juntada de Certidão
16/08/2024 15:45

Juntada de Aviso de Recebimento
15/08/2024 16:54

Juntada de Certidão
13/08/2024 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 14:20

Juntada de Aviso de Recebimento
11/07/2024 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 14:15

Expedição de carta postal - citação.
10/07/2024 14:15

Expedição de carta postal - citação.
10/07/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 13:52

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:22

Juntada de Certidão
02/07/2024 13:51

Audiência Conciliação redesignada para 30/08/2024 13:20 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
02/07/2024 10:15

Audiência Conciliação designada para 10/10/2024 12:30 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
02/07/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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