17/06/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 12:20

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 12:12

Transitado em Julgado em 06/05/2025 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (REQUERIDO) e LUCIMAR URBANO - CPF: *30.***.*79-25 (REQUERENTE).
08/04/2025 03:17

Decorrido prazo de LUCIMAR URBANO em 07/04/2025 23:59.
06/04/2025 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 03/04/2025 23:59.
26/03/2025 12:03

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2025.
26/03/2025 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5010136-42.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCIMAR URBANO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: DEBORA DA SILVA URBANO - ES38360, FELIPE PAULINO DE AZEVEDO - ES35599, WALTER TOME BRAGA - ES35604 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração apresentado pela parte requerida, argumentando que a sentença proferida teria fixado índice de correção da condenação em desacordo com os índices aplicáveis à Fazenda Pública no caso em concreto.

Analisando os autos, observo que os precedentes apontados pelo requerido são anteriores ao Tema 1170 do STF, que definiu que “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”.

Ou seja, o índice aplicável ao caso em concreto é a Taxa Selic, conforme consignado no julgado.

Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS interpostos, mantendo a sentença nos termos em que foi proferida.

Diligencie-se e Intimem-se.

Havendo interposição de recurso, determino que CERTIFIQUE-SE A TEMPESTIVIDADE e seja intimado o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões e, logo após, decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, com ou sem a apresentação, seja remetido o feito ao Colegiado Recursal, para que seja analisado o(s) juízo de admissibilidade e o recurso(s) apresentado(s).

Atente-se a Secretaria para a contagem de prazo em dias úteis.

Transitada em julgado esta, arquivem-se.

Linhares/ES, data registrada em sistema.

Juiz(a) de Direito
20/03/2025 17:52

Expedição de Intimação eletrônica.
20/03/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:22

Processo Inspecionado
20/03/2025 13:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/02/2025 16:05

Conclusos para decisão
18/02/2025 16:05

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:34

Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 16:39

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2025 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 17:12

Julgado procedente em parte do pedido de LUCIMAR URBANO - CPF: *30.***.*79-25 (REQUERENTE).
04/10/2024 14:57

Conclusos para julgamento
20/09/2024 18:02

Juntada de Petição de réplica
12/09/2024 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 19:50

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 04:14

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 09/09/2024 23:59.
16/08/2024 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 16:49

Conclusos para despacho
05/08/2024 22:36

Expedição de Certidão.
02/08/2024 14:03

Juntada de Petição de aditamento à inicial
01/08/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002087-49.2024.8.08.0050

Penha Aparecida Nunes Velasco

Self Clube de Beneficios

Advogado: Francisco Machado Nascimento

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/05/2024 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0000652-39.2025.8.08.0035

Policia Civil do Estado do Espirito Sant...

Anderson Correia

Advogado: Ednei Vieira Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/03/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009484-10.2024.8.08.0035

Marina Madalena Simmer

Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...

Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/03/2024 16:33

Exibir Processo

Processo nº 5039957-46.2023.8.08.0024

Condominio do Edificio Omega Center

Marcia Aparecida Saraiva Marqueti da Sil...

Advogado: Luiz Gustavo Tardin

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/11/2023 18:02

Exibir Processo

Processo nº 5000535-70.2025.8.08.0064

Eduardo de Andrade Amorim

Devair Jose de Paula

Advogado: Fabio Ambrozio Nascimento Trindade

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/03/2025 22:35

Exibir Processo