12/04/2025 00:05

Decorrido prazo de CERAMICA GATTI LTDA - EPP em 11/04/2025 23:59.
25/03/2025 08:43

Publicado Decisão - Carta em 20/03/2025.
25/03/2025 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0007134-52.2014.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: CERAMICA GATTI LTDA - EPP INTERESSADO: SERRARIA BRASIL COM DE MAD LTDA, LOMBOK CONSTRUCAO PREDIAIS LTDA Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte exequente CERAMICA GATTI LTDA - EPP, mesmo devidamente intimada (ID 39970759), manteve-se inerte, conforme certidão de ID 43588386.

O impulso processual constitui ônus da parte exequente, não podendo o processo permanecer indefinidamente paralisado por sua inércia, sobretudo considerando que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC).

Sobre o tema, leciona Araken de Assis: "A execução pode permanecer suspensa, indefinidamente, à espera da descoberta de bens penhoráveis.

No entanto, o exequente há de demonstrar interesse no prosseguimento do processo, renovando as diligências tendentes à localização do patrimônio do executado, sob pena de, caracterizado o abandono, extinguir-se o processo." (Manual da Execução, 20ª ed., São Paulo: RT, 2018, p. 509) No mesmo sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves pontua que "a suspensão da execução pela ausência de bens penhoráveis não pode ser eterna, devendo em algum momento ser reconhecida a prescrição intercorrente" (Manual de Direito Processual Civil, 12ª ed., Salvador: JusPodivm, 2020, p. 1147).

Pois bem.

Determina artigo 921, III, do CPC, que a execução seja suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis.

Nessa situação, “o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição” (art. 921, §1º, do CPC).

Face ao exposto, determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme orienta o §1º, ficando suspensa a prescrição neste período.

Em atenção ao que diz o §2º, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, determino, desde já, o arquivamento dos autos.

Insta salientar que não há orientação legal para que o CREDOR SEJA INTIMADO quando do vencimento do prazo.

Ao credor cabe acompanhar o trâmite dos autos e fazer seu controle interno, com requerimentos ao tempo que lhe convier.

Cientifico ao cartório que, nos termos do §3º, “os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis”, a requerimento do Credor.

Consoante §§4º e 4º-A, do art. 921: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

Caso arguida a prescrição, determino a intimação do exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.

ALERTO ao CARTÓRIO que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora ou citação, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve no cartório com o retorno dos autos ao arquivo provisório.

As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual.

Intime-se para ciência.

Cumpra-se.

COLATINA-ES, 17 de março de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito
18/03/2025 17:54

Expedição de Intimação - Diário.
17/03/2025 15:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/01/2025 14:58

Conclusos para julgamento
15/01/2025 14:58

Expedição de Certidão.
03/11/2024 12:44

Decorrido prazo de CERAMICA GATTI LTDA - EPP em 01/11/2024 23:59.
24/10/2024 02:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 02:54

Juntada de Certidão
08/10/2024 16:01

Expedição de Mandado - intimação.
01/08/2024 15:09

Juntada de Aviso de Recebimento
24/06/2024 17:01

Expedição de carta postal - intimação.
24/06/2024 14:15

Expedição de Certidão.
20/04/2024 01:27

Decorrido prazo de EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA em 19/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:17

Publicado Intimação - Diário em 12/04/2024.
12/04/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 16:03

Expedição de intimação - diário.
01/04/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 17:14

Juntada de Certidão
19/12/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 12:51

Conclusos para despacho
07/08/2023 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 01:14

Publicado Intimação - Diário em 04/08/2023.
04/08/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 14:07

Expedição de intimação - diário.
29/07/2023 05:11

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 13:24

Conclusos para despacho
20/04/2023 13:20

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2014

Ultima Atualização
12/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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