TJES - 5011256-17.2023.8.08.0011
1ª instância - 3ª Vara Criminal - Cachoeiro de Itapemirim
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/04/2025 00:07
Decorrido prazo de MARCELO MARQUES DA SILVA em 29/04/2025 23:59.
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30/04/2025 00:07
Decorrido prazo de ELAINE DA SILVA TOSTA DE SOUZA em 29/04/2025 23:59.
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30/04/2025 00:07
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA PIZETTA em 29/04/2025 23:59.
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25/04/2025 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2025 03:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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23/04/2025 03:02
Juntada de Certidão
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23/04/2025 03:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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23/04/2025 03:02
Juntada de Certidão
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17/04/2025 00:45
Publicado Intimação - Diário em 16/04/2025.
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17/04/2025 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
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16/04/2025 20:05
Juntada de Petição de razões finais
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15/04/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 PROCESSO 5011256-17.2023.8.08.0011 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MARCELO MARQUES DA SILVA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do Exmo.
Dr Juiz de Direito desta Vara, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(s) advogado(s) do(s) réu(s) para ciência/manifestação.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 14/04/2025. -
14/04/2025 14:07
Expedição de Intimação - Diário.
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13/04/2025 21:32
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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11/04/2025 10:43
Conclusos para decisão
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11/04/2025 10:42
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 10:38
Expedição de Mandado - Intimação.
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08/04/2025 00:59
Publicado Edital - Intimação em 08/04/2025.
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08/04/2025 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
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07/04/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 90 (NOVENTA) DIAS PROCESSO Nº 5011256-17.2023.8.08.0011 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ACUSADO: MARCELO MARQUES DA SILVA ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.
MM.
Juiz(a) de Direito de Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc.
FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente intimado o réu MARCELO MARQUES DA SILVA de todos os termos da sentença proferida nos autos do processo em referência.
SENTENÇA Dispositivo (art. 381, V, do CPP) Ante o exposto, com arrimo na fundamentação supra e no art. 387 do CPP, julgo procedente a pretensão estatal deduzida na denúncia e, em consequência, condeno MARCELO MARQUES DA SILVA, qualificado na inicial, pela prática do delito tipificado no art. 129, §13 do Código Penal, nas circunstâncias previstas na Lei nº 11.340/06 e absolvo-o do crime previsto no art. 147, do Código Penal, nas circunstâncias previstas na Lei nº 11.340/06.
ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 04/04/2025. -
04/04/2025 16:58
Expedição de Edital - Intimação.
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01/04/2025 00:29
Decorrido prazo de MARCELO MARQUES DA SILVA em 31/03/2025 23:59.
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25/03/2025 09:26
Publicado Intimação - Diário em 25/03/2025.
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25/03/2025 09:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
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24/03/2025 15:04
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 12:22
Juntada de Petição de apelação
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24/03/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 PROCESSO 5011256-17.2023.8.08.0011 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REU: MARCELO MARQUES DA SILVA Advogado do(a) REU: NILDO ULTRAMAR NETO - ES14418 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a).
Juiz(a) de Direito da Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) do conteúdo do ID 65354004 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 20/03/2025. -
21/03/2025 08:54
Expedição de Intimação eletrônica.
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20/03/2025 12:50
Expedição de Mandado - Intimação.
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20/03/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/03/2025 17:21
Processo Inspecionado
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19/03/2025 17:21
Julgado procedente em parte do pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
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19/03/2025 15:05
Conclusos para julgamento
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19/03/2025 14:39
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2025 13:00, Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal.
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19/03/2025 14:37
Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
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19/03/2025 14:37
Proferido despacho de mero expediente
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06/02/2025 01:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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06/02/2025 01:20
Juntada de Certidão
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02/02/2025 02:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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02/02/2025 02:11
Juntada de Certidão
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30/01/2025 00:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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30/01/2025 00:54
Juntada de Certidão
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27/01/2025 16:00
Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 14:45
Expedição de #Não preenchido#.
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27/01/2025 14:45
Expedição de #Não preenchido#.
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27/01/2025 14:45
Expedição de #Não preenchido#.
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13/09/2024 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/09/2024 16:15
Expedição de Mandado.
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09/09/2024 16:12
Expedição de Mandado.
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09/09/2024 16:12
Expedição de Mandado.
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09/09/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2024 13:52
Audiência Instrução e julgamento designada para 19/03/2025 13:00 Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal.
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03/09/2024 14:05
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2024 17:28
Conclusos para despacho
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22/08/2024 17:28
Juntada de Outros documentos
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09/07/2024 10:24
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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01/07/2024 16:29
Conclusos para despacho
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28/06/2024 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/06/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/06/2024 01:24
Decorrido prazo de NILDO ULTRAMAR NETO em 20/06/2024 23:59.
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10/06/2024 10:58
Juntada de Petição de defesa prévia
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29/05/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2024 15:29
Juntada de Outros documentos
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21/03/2024 16:57
Juntada de Outros documentos
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21/03/2024 16:03
Expedição de Mandado.
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28/02/2024 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/02/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2024 15:16
Juntada de Certidão
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18/01/2024 17:26
Juntada de Outros documentos
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18/01/2024 17:23
Expedição de Mandado - citação.
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18/01/2024 13:55
Recebida a denúncia contra MARCELO MARQUES DA SILVA (REU)
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17/01/2024 17:05
Conclusos para decisão
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17/01/2024 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/01/2024 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2024 18:58
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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09/01/2024 18:57
Classe retificada de AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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20/11/2023 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/11/2023 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2023 16:28
Rejeitada a denúncia
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13/09/2023 18:14
Conclusos para despacho
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13/09/2023 18:13
Expedição de Certidão.
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13/09/2023 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/09/2023 14:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2024
Ultima Atualização
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Comprovante de envio • Arquivo
Sentença • Arquivo
Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão - Mandado • Arquivo
Decisão • Arquivo
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