29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5040406-38.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Elizabeth Barbosa Bento, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 7.431,97 (sete mil, quatrocentos e trinta e um reais e noventa e sete centavos), com o que concordou o Ministério Público e os ex-sócios da falida (id 54488390 e 41862586).

A Administradora Judicial opinou pela improcedência do pleito, tendo em vista que ausente qualquer comprovante de transferência, depósito ou pagamento à falida (id 47870878), ao passo que a parte autora não se manifestou (id's 64775555 e 66001114). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido improcedente.

De fato, objetivando conferir maior segurança aos credores e à massa falida, é imprescindível que o credor comprove, para fins de habilitação de crédito, a origem, a importância exata e a classificação do crédito.

Isso constitui requisito basilar e fundamental para o reconhecimento da certeza do direito creditício pleiteado.

Inteligência do artigo 82, do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, e do artigo 9º, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005.

Por sua vez, os §§ 1º e 3º do artigo 6° da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, estabelecem que será o crédito incluído na classe própria uma vez reconhecido líquido o direito.

A liquidez é alcançada por meio da demonstração da exata quantidade devida.

Seguindo a ensinança de Daniel Carnio Costa e Alexandre Nasser de Melo, o prosseguimento das ações ajuizadas contra o devedor “[...] está limitado à apuração da existência de um direito ou crédito, e a definição de sua extensão, ou seja, do quantum devido.

Quando este montante for apurado, deverá haver inscrição do crédito no quadro geral de credores [...]”. (“Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência”, 4ª ed., Juruá, pg. 132).

Já a exigibilidade confere atualidade ao crédito decorrente do advento da condição ou termo, lembrando que a decretação de falência implica no vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios com responsabilidade ilimitada e solidária (LRF, art. 77), não sendo exigíveis apenas as obrigações e despesas tratadas nos incisos I e II do artigo 5° da Lei de Falências.

Na espécie, porém, não é possível concluir pelo preenchimento dos requisitos para fins de habilitação do crédito.

Efetivamente, a parte não logrou êxito em comprovar o pagamento de valores à sociedade empresária falida, mesmo devidamente intimada para tanto.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FALÊNCIA.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO AGRAVANTE, QUE NÃO VEIO INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUA ANÁLISE.

O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DO AGRAVANTE FOI FORMULADO, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES, SENDO A HABILITAÇÃO VIA INADEQUADA PARA SUA MODIFICAÇÃO E INCLUSÃO DO SEU CRÉDITO.

PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO EXPLICITA CAUSA DE PEDIR, NEM ESTÁ INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ANÁLISE DA RETIFICAÇÃO DO QUADRO DE CREDORES.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, AI 2309254-84.2023.8.26.0000, Des.

Rel. lexandre Lazzarini, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, julgado em 01/02/2024 - grifei).

Habilitação de crédito.

Sentença de improcedência.

Agravante que não demonstrou a origem do seu propalado crédito.

Ausência de documentos comprobatórios, o que impede a verificação do crédito e a pretensa habilitação na recuperação judicial.

Encargo do credor, nos termos do que dispõe o art. 9º, III, da Lei nº 11.101/2005.

Decisão mantida.

Agravo desprovido. (TJSP, AI 2184171-92.2022.8.26.0000, Des.

Rel.

Natan Zelinschi de Arruda, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, julgado em 09/10/2022 - grifei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃOJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO CONTRATODE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO Inconformismo da impugnante Não acolhimento É certo que a impugnação de crédito tem natureza de ação incidental, com previsão de produção de provas seguido de decisão (arts. 13 e 15, IV, da Lei n° 11.101/2005).

Todavia, a amplitude da cognição não autoriza que se faça uso do incidente para que seja reconhecida a existência do crédito, sendo necessário o ajuizamento de ação própria e específica na qual se reconheça a existência do crédito Leitura dos arts. 6º. § 1º. e 9º.

LRJ Seja na impugnação de crédito já listado, seja na habilitação de crédito, exige-se do respectivo credor prova mínima de obrigação líquida, certa e exigível, justamente porque em tais procedimentos averigua-se tão somente o "montante" da dívida, e não a sua "existência".

O deferimento do pedido de recuperação judicial, de um lado, gera a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor; de outro, não suspende o curso da ação que demanda quantia "ilíquida" (art. 6º, I, e § 1º, LRJ).

Ademais, o pedido de habilitação deve estar acompanhado dos "documentos comprobatórios do crédito" (art. 9º, III, LRJ).

Tais comandos normativos determinam que, enquanto o credor não for detentor de crédito líquido, certo e exigível, instrumentalizado em documento hábil, seja título executivo extrajudicial, seja judicial, não pode pretender a inclusão do seu "suposto" crédito.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, AI 2286181-88.2020.8.26.0000, Des.

Rel.

Sérgio Shimura, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, julgado em 27/10/2021 - grifei).

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
28/07/2025 18:28

Expedição de Intimação Diário.
28/07/2025 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 17:51

Julgado improcedente o pedido de ELIZABETH BARBOSA BENTO - CPF: *78.***.*16-13 (REQUERENTE).
23/04/2025 16:26

Conclusos para julgamento
17/04/2025 00:03

Decorrido prazo de ELIZABETH BARBOSA BENTO em 16/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 01/04/2025.
03/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980644 PROCESSO Nº 5040406-38.2022.8.08.0024 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: ELIZABETH BARBOSA BENTO REQUERIDO: YMPACTUS COMERCIAL S/A Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA CRISTINA SANTOS CAETANO - MG139061, PAULO PANTALEAO DE LUCCA - MG140516 INTIMAÇÃO Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência, fica a Autora, por seus advogados MARIA CRISTINA SANTOS CAETANO 139061-MG e PAULO PANTALEAO DE LUCCA 140516-MG, intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho id nº 64775555 VITÓRIA-ES, 28 de março de 2025.

CRISTINA MALISEK SCHROTH Diretor de Secretaria
28/03/2025 10:29

Expedição de Intimação - Diário.
28/03/2025 00:06

Decorrido prazo de ELIZABETH BARBOSA BENTO em 27/03/2025 23:59.
14/03/2025 11:20

Publicado Decisão em 13/03/2025.
14/03/2025 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, nº 80, Enseada do Suá, Vitória/ES Telefone:(27) 3134-4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5040406-38.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte o comprovante de pagamento do boleto acostado no id 20347633, nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei 11.101/2005, sob pena de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.

Diligencie-se.
11/03/2025 22:17

Expedição de Intimação Diário.
11/03/2025 22:10

Julgado procedente o pedido de ELIZABETH BARBOSA BENTO - CPF: *78.***.*16-13 (REQUERENTE).
01/12/2024 17:07

Conclusos para julgamento
12/11/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 11:52

Decorrido prazo de PAULO PANTALEAO DE LUCCA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 11:52

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA SANTOS CAETANO em 04/11/2024 23:59.
08/10/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 15:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/08/2024 18:42

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
23/04/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 14:07

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
13/01/2023 14:01

Expedição de Certidão.
19/12/2022 15:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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