14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000759-85.2025.8.08.0006 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REQUERIDO: F C DOS REIS TREINAMENTOS Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450 Advogado do(a) REQUERIDO: VITOR REBUZZI DOS SANTOS - ES23883 INTIMAÇÃO Para tomar ciência da expedição de Alvará Eletrônico nos presentes autos, via transferência eletrônica.

ARACRUZ-ES, 11 de julho de 2025.

JULLIERME FAVARATO VASSOLER Diretor de Secretaria
11/07/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 13:29

Expedição de Intimação - Diário.
11/07/2025 13:29

Juntada de Certidão
11/07/2025 13:21

Juntada de Alvará
09/07/2025 10:57

Transitado em Julgado em 01/07/2025 para F C DOS REIS TREINAMENTOS - CNPJ: 10.***.***/0001-98 (REQUERIDO).
08/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:35

Publicado Intimação - Diário em 05/06/2025.
05/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000759-85.2025.8.08.0006 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REQUERIDO: F C DOS REIS TREINAMENTOS Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450 Advogado do(a) REQUERIDO: VITOR REBUZZI DOS SANTOS - ES23883 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-Lei 911/69.

Consta nos autos que a requerida realizou a regularização do contrato, acarretando na desconstituição da mora, conforme informado pela parte autora no ID 65804609.

A regularização do contrato, acarretando na desconstituição da mora, serviu para contribuir com a ausência de legitimidade ou de interesse processual, visto que, o motivo pelo qual a ação foi ajuizada, já foi sanado.

Ante o exposto, reconheço a desconstituição da mora e, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela perda do objeto da ação, diante da regularização do contrato e desconstituição da mora por parte do requerido.

DETERMINO, ainda, que o bem objeto da busca e apreensão seja devolvido à requerida, se já apreendido, expedindo o competente alvará para liberação, ou que se abstenha de qualquer medida executiva em relação ao bem, caso ainda não tenha sido consolidado na posse do requerente.

Ademais, DEFIRO o pedido de liberação de valores por meio de alvará judicial, expeça-se nos moldes solicitados no ID 65872485.

Com base no princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85 do Código de Processo Civil.

Senão, vejamos: O §10 do art. 85 do CPC/2015, concretizando o princípio da causalidade, preceitua que, na hipótese de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. (REsp n. 2.129.984/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 29/8/2024.) Na presente ação, o que deu causa ao processo foi a constituição em mora da parte requerida, portanto, esta deve arcar com as custas processuais, caso hajam.

Registro, outrossim, que não houve a inclusão de restrição, por parte deste Juízo, através do sistema renajud.

Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Contadoria, intimando, na sequência, a parte requerida para recolher as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias.

Uma vez recolhidas, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.

Não havendo o recolhimento, OFICIE-SE à SEFAZ, e após arquivem-se.

P.R.I.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica.

THAITA CAMPOS TREVIZAN Juíza de Direito
03/06/2025 13:57

Expedição de Intimação - Diário.
29/05/2025 18:13

Processo Suspenso por Convenção das Partes
29/05/2025 18:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/05/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 03:26

Decorrido prazo de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 25/03/2025 23:59.
24/03/2025 12:35

Conclusos para decisão
21/03/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 01:11

Publicado Intimação - Diário em 19/03/2025.
19/03/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000759-85.2025.8.08.0006 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REQUERIDO: F C DOS REIS TREINAMENTOS Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450 Advogado do(a) REQUERIDO: VITOR REBUZZI DOS SANTOS - ES23883 DESPACHO Considerando a petição de ID. 64798423, INTIME-SE o requerente para, em 5 (cinco) dias, tomar ciência da manifestação, bem como requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito.

Intime-se.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica.

THAÍTA CAMPOS TREVIZAN Juiz(a) de Direito
17/03/2025 17:36

Expedição de Intimação - Diário.
12/03/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 12:08

Conclusos para despacho
11/03/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 01:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2025 01:04

Juntada de Certidão
28/02/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 12:54

Expedição de #Não preenchido#.
26/02/2025 12:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 17:03

Concedida a Medida Liminar
21/02/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 18:45

Conclusos para decisão
13/02/2025 18:45

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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