02/04/2025 18:27

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 13:49

Transitado em Julgado em 01/04/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MARILENE DE PAIVA MARCO - CPF: *03.***.*21-49 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CU
14/03/2025 11:20

Publicado Sentença em 13/03/2025.
14/03/2025 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5039417-32.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Marilene de Paiva Marco, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 3.734,02 (três mil, setecentos e trinta e quatro reais e dois centavos).

A Administradora Judicial apresentou sua manifestação no ID 42603753, concordando com o pleito autoral.

Igualmente o fez o Ministério Público (ID 54488822).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39027060). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado na forma pleiteada, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 3.734,02 (três mil, setecentos e trinta e quatro reais e dois centavos) em favor de Marilene de Paiva Marco, inserindo-a na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
11/03/2025 22:12

Expedição de Intimação Diário.
11/03/2025 21:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 21:58

Julgado procedente o pedido de MARILENE DE PAIVA MARCO - CPF: *03.***.*21-49 (REQUERENTE).
01/12/2024 17:13

Conclusos para julgamento
12/11/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 11:50

Decorrido prazo de DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR em 04/11/2024 23:59.
08/10/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 15:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/05/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 11:46

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
13/01/2023 11:40

Expedição de Certidão.
12/12/2022 14:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000736-56.2022.8.08.0003

Grassi e Pietralonga LTDA.

Convenios Card Administradora e Editora ...

Advogado: Kamylo Costa Loureiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/10/2022 10:31

Exibir Processo

Processo nº 5004931-80.2024.8.08.0014

Lucio Distribuidora de Charques LTDA

Elza Goncalves Storck

Advogado: Osly da Silva Ferreira Neto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/05/2024 18:49

Exibir Processo

Processo nº 5039100-34.2022.8.08.0024

Silvia Helena Vieira Carvalho

Ympactus Comercial S/A

Advogado: Adriano Aurelio dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/12/2022 19:04

Exibir Processo

Processo nº 5036048-59.2024.8.08.0024

Dante Carneiro Almeida

Roger Tadeu de Melo Cassini

Advogado: Robson Luiz Schiestl Silveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/08/2024 20:16

Exibir Processo

Processo nº 0017964-37.2020.8.08.0024

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Renato Amorim Silva

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/10/2020 00:00

Exibir Processo