05/09/2025 03:16

Publicado Intimação - Diário em 01/09/2025.
05/09/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5014583-28.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGIANE APARECIDA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO NASCIMENTO COLLI - ES19096, DANIELLA MOGNATTO BATISTA - ES28026, JOAO CLAUDIO VIEIRA RIBEIRO - ES19994 DESPACHO Ante a recursa do perito anteriormente nomeado, revogo a sua nomeação.

Nomeio como perito do juízo o Dr.

JOÃO VICTOR REZENDE SOARES PINHEIRO, CPF: *04.***.*31-47, com endereço na Avenida José Júlio de Souza, nº 240/1101, Vila Velha – ES, tel.: (27) 99955-2968 e e-mail [email protected].

Cumpra-se as determinações constantes na decisão ID 51728525.

Tudo cumprido, intime-se o ilustre perito a fim de tomar ciência da nomeação, dizendo se aceita o múnus, dos honorários fixados, dos quesitos apresentados e designar data da perícia médica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.

Vitória, na data registrada no sistema.

Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito
28/08/2025 17:18

Expedição de Intimação eletrônica.
28/08/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 18:48

Conclusos para despacho
28/07/2025 01:43

Juntada de Certidão
28/07/2025 01:43

Decorrido prazo de ROGERIO PIONTKOWSKI em 25/07/2025 23:59.
08/07/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 18:08

Juntada de Certidão
06/06/2025 18:24

Juntada de Certidão
30/05/2025 17:05

Juntada de Carta Postal - Intimação
24/04/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:05

Decorrido prazo de REGIANE APARECIDA PEREIRA em 10/04/2025 23:59.
26/03/2025 10:53

Publicado Intimação - Diário em 19/03/2025.
26/03/2025 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara Especializada Acidentes de Trabalho Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980550 PROCESSO Nº 5014583-28.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGIANE APARECIDA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO NASCIMENTO COLLI - ES19096, DANIELLA MOGNATTO BATISTA - ES28026, JOAO CLAUDIO VIEIRA RIBEIRO - ES19994 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Cuidam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ACIDENTÁRIO ajuizada por REGIANE APARECIDA PEREIRA em face de INSS, ambos qualificados nos autos.

Contestação apresentada ID 25584371, arguindo, preliminarmente, que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelo novo artigo 129-A, caput e incisos I e II da Lei 8.213/91, inseridos pela Lei 14.331/22.

No mérito, requer a improcedência da ação.

Ministério Público ID 37726076 informa que por inexistir interesse de incapaz ou hipossuficiente, deixa de atuar no feito. É o relatório.

Passo a decidir. 1.

Das preliminares.

Sobre a arguição de inépcia da inicial, cumpre-me assinalar que não assiste razão à parte suscitante, tendo em vista que Autor respeitou os requisitos presentes no art. 319 do CPC, formulando de forma clara seus pedidos com base na causa de pedir apresentada.

No mais, sobre a arguição de que a perícia médica judicial deveria ser realizada antes da citação do INSS, cumpre-me assinalar que também não assiste razão à parte suscitante, uma vez que nos moldes do art. 129, inc.

II da Lei nº 8.2013/91, o procedimento sumaríssimo foi convertido em ordinário, por ensejar maior contraditório e ampla defesa, conforme decisão de ID 25099289. 2.

Do Saneamento.

Nos termos do parágrafo 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o presente feito.

As partes estão devidamente representadas e não há outras questões processuais pendentes de julgamento, nem irregularidades para sanar.

Fixo como ponto controvertido: o nexo de causalidade entre o acidente e a atividade laboral.

Intimem-se as partes, por seus advogados, para dizer se pretendem produzir outras provas, além das produzidas nos autos.

Se testemunhal o rol deverá ser juntado, no prazo de 05 (cinco) dias.

Haja vista a dificuldade encontrada para a nomeação de peritos judiciais, seja pela indisponibilidade de profissionais capacitados ou pela impossibilidade de estabelecer contato com os indicados, DETERMINO que a Secretaria intime os peritos que abaixo nomeio, por telefone ou email, na ordem da lista do item 2.1.

Em caso de aceite do perito a nomeação, cumpra-se os demais itens desta decisão. 2.1.

Lista de peritos: a) Dr.

Glicio da Cru Soares, endereço: Rua Italina Pereira Motta, 440, sala 212, Shopping Plaza, Jardim Camburi – Vitória/ES, Telefone: (27) 3071-6600 (27) 99983-3334. b) Dr.

Manoel Nascimento Rocha, endereço: Avenida Nossa Sra.

Penha , 565, bairro: Praia do Canto, Telefone: (27) 99993-1733. c) Dr.

Paulo Cesar Laranja Leite, endereço: Rua Itagarcas, 399.

Itaparica - Vila Velha/ES CEP: 29102-170, Telefone: (27) 99971-9695. d) Dr.

Rogério Piontkowski, endereço: Avenida Joubert de Barros, 555 - Bento Ferreira - Vitória/ES - CEP: 29050-720, Telefone: (27) 999700-1873. 3.

As partes ficam cientes da nomeação e para que no prazo de 15 (quinze) dias apresentem os quesitos e, querendo, indiquem assistente técnico (CPC, art. 465, §1º), dispensada sua apresentação caso a parte já tenha apresentado em momento anterior. 4.

Transcorrido o prazo de quesitos e indicação de assistentes técnicos, Intime-se o perito para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias: a) seu aceite quanto a nomeação; b) currículo, com comprovação de especialização, nos termos do artigo 465, § 2º do CPC/2015.

Poderá tal diligência ser cumprida via e-mail ou contato por telefone.

Fixo os honorários periciais em R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais), conforme Resolução nº 06/2012 do TJES. 5.

Considerando-se que a parte Autora está amparada pelos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, o custo financeiro da perícia deverá ser suportado pela parte Requerida. 6.

Com fulcro no art. 470, inc.

II do CPC, este juízo formula os seguintes quesitos a serem respondidos por ocasião da perícia médica: 1 - A Requerente é portadora de alguma doença/lesão? Se sim, qual? 2 - Caso positivo, a doença/lesão possui nexo causal com o trabalho? 3 - As atividades da Autora, de alguma forma contribuíram para o agravamento da patologia ou lesão? 4 - A doença/lesão provocou incapacidade para o trabalho? 5 - Caso positivo, a incapacidade é parcial ou total? Temporária ou definitiva? 6 - A doença/lesão está consolidada ou é passível de tratamento? 7 - Caso haja incapacidade laborativa é possível precisar qual a data do início desta incapacidade? 8 - A parte autora poderá, sem prejuízo à saúde (agravamento da lesão), retornar a exercer em plenitude, em máxima eficiência e sem restrições suas atividades laborais habituais? 9 - Em decorrência da doença/lesão, a Requerente possui redução/limitação funcional, ou ao menos necessita empregar um maior esforço (superior ao normalmente desempenhado pelos profissionais da categoria) para o exercício da sua função habitual? 10 - Caso a Autora esteja apta a exercer suas atividades de trabalho habituais, a doença/lesão a colocaria em franca desvantagem junto ao concorrido mercado de trabalho, diante do maior esforço que, eventualmente, precisará empreender para o exercício de sua função? 11 - É aconselhável que a Autora seja reabilitado para outra função?. 7.

Estabeleço o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão da perícia. 8.

Após a juntada do laudo pericial nos autos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais por RPV, bem como intimem-se as partes para ciência, na forma do art. 477, §1º, do CPC, devendo ainda se manifestarem quanto ao interesse na produção de prova oral, no prazo de 15 (quinze) dias. 9.

Caso seja apresentado quesito de esclarecimentos por uma das partes, intime-se o ilustre Perito para respondê-los, no prazo de 20 (vinte) dias e após, dê-se vista as partes no prazo legal. 10.

Depositado os honorários periciais, expeça-se alvará em favor do Perito nomeado.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, na data da assinatura eletrônica.

MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito
17/03/2025 17:25

Expedição de Intimação eletrônica.
17/03/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2025 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
02/12/2024 18:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/12/2024 18:18

Nomeado perito
30/09/2024 16:27

Conclusos para despacho
09/09/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2024 18:22

Processo Inspecionado
14/07/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 16:38

Conclusos para despacho
07/02/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2023 01:15

Decorrido prazo de REGIANE APARECIDA PEREIRA em 27/10/2023 23:59.
23/09/2023 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2023 18:26

Expedição de Certidão.
16/06/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 04:51

Decorrido prazo de REGIANE APARECIDA PEREIRA em 14/06/2023 23:59.
23/05/2023 17:20

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 12:54

Expedição de intimação eletrônica.
18/05/2023 12:54

Expedição de citação eletrônica.
12/05/2023 16:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a REGIANE APARECIDA PEREIRA - CPF: *83.***.*85-78 (AUTOR).
12/05/2023 14:22

Conclusos para decisão
12/05/2023 13:39

Expedição de Certidão.
11/05/2023 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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