10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5016611-57.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CALEBE MAGNAGO DA SILVA, JUBER CANDIDO DA SILVA REQUERIDO: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DOS PINHOS I Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE FELLIPE BARTH ALCANTARA BEZERRA - ES22368, ELICIO RANGEL DIAS FILHO - ES22768 Advogado do(a) REQUERIDO: DAMIANA IRANA ALVES DE ANDRADE - ES15521 DECISÃO Vistos, etc.

Os autores, ora embargantes, interpuseram Embargos de Declaração tempestivamente no ID 65905301, atacando a sentença proferida no ID 64505666, aduzindo a existência de omissão e contradição.

Aduziram, inicialmente, pretendem a habilitação de veículos diferentes para acesso à garagem do condomínio requerido, ora embargado, ainda que estejam limitados a uma vaga, mediante a utilização de tags a serem fornecidas pelo embargado.

Aduziram que a sentença julgou improcedentes os pedidos autorais, porém, houve omissão quanto a possibilidade dos embargantes cadastrem os carros sob as suas custas, mesmo havendo uma vaga e que a contradição ocorreu sobre a quantidade de veículos que os embargantes possuem e que precisam utilizar para adentrar e utilizar a vaga.

O embargado apresentou suas contrarrazões no ID 67058743, alegando a inexistência de qualquer vício, pois a sentença é clara ao afirmar que ao embargado cabe a legitimidade para estabelecer regras quanto a disponibilização de tags e uso de vagas. É o breve relatório.

Decido.

Primeiramente, destaco que o Código de Processo Civil traz no art. 1.022, de forma clara e taxativa, as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, quais sejam: quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material em qualquer ato judicial de cunho decisório.

A existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em uma sentença está vinculada à ocorrência de disparidade entre a fundamentação e a conclusão lógica, que fará parte de seu dispositivo, ou quando houver sido omitido ponto sobre o qual deveria o julgador ter se pronunciado.

Analisando a Sentença proferida, verifico a inexistência de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro na sentença já que consta no julgado o entendimento deste Juízo exposto de forma cristalina e devidamente fundamentado, após analisar todos os documentos apresentados pelas partes até o momento do julgamento.

As despeito dos argumentos dispendidos pelos embargantes, verifico que os mesmos foram analisados na sentença, ou seja, entendeu-se que apenas o morador pode utilizar uma vaga de garagem disponibilizado pelo embargado.

Consequentemente, o uso da tag será daquele morador do condomínio embargado, não havendo que se falar em disponibilizar várias outras tags sem a observância da Assembleia Geral.

Assim, vejo que a real pretensão dos embargantes é o reexame da matéria já devidamente analisada, o que se revela inadmissível mediante embargos declaratórios já que tal recurso não se destina a rever a justiça da sentença ou adaptar o julgado à tese defendida pelos embargantes.

Isto posto, RECEBO os presentes Embargos de Declaração, e no MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Mantenho incólume a Sentença atacada.

Intimem-se as partes.

Diligencie-se.

SERRA-ES, 5 de junho de 2025.

FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz(a) de Direito
09/07/2025 14:18

Expedição de Intimação Diário.
23/06/2025 15:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/04/2025 16:36

Conclusos para decisão
30/04/2025 16:35

Expedição de Certidão.
12/04/2025 03:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DOS PINHOS I em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 19:20

Juntada de Petição de contrarrazões
06/04/2025 01:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DOS PINHOS I em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 04/04/2025.
04/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5016611-57.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CALEBE MAGNAGO DA SILVA, JUBER CANDIDO DA SILVA REQUERIDO: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DOS PINHOS I Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE FELLIPE BARTH ALCANTARA BEZERRA - ES22368, ELICIO RANGEL DIAS FILHO - ES22768 Advogado do(a) REQUERIDO: DAMIANA IRANA ALVES DE ANDRADE - ES15521 INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) advogado(a/s) Advogado do(a) REQUERIDO: DAMIANA IRANA ALVES DE ANDRADE - ES15521 intimado(a/s) acerca dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos conforme id nº 65905301 e para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 05(cinco) dias.

SERRA/ES, 2 de abril de 2025.

PAULA DE PONTES CARDOSO OLIVEIRA Diretor de Secretaria Judiciária
02/04/2025 13:11

Expedição de Intimação - Diário.
02/04/2025 11:38

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 11:15

Publicado Intimação - Diário em 21/03/2025.
26/03/2025 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
25/03/2025 11:09

Publicado Intimação - Diário em 21/03/2025.
25/03/2025 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5016611-57.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CALEBE MAGNAGO DA SILVA, JUBER CANDIDO DA SILVA REQUERIDO: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DOS PINHOS I Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE FELLIPE BARTH ALCANTARA BEZERRA - ES22368, ELICIO RANGEL DIAS FILHO - ES22768 Advogado do(a) REQUERIDO: DAMIANA IRANA ALVES DE ANDRADE - ES15521 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) requerido supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Sentença id 64505666.

SERRA-ES, 19 de março de 2025.

RITA DE CASSIA BENICIO CEOTTO BRANDAO Diretor de Secretaria
19/03/2025 07:12

Expedição de Intimação - Diário.
19/03/2025 07:12

Expedição de Intimação - Diário.
18/03/2025 14:36

Julgado improcedente o pedido de CALEBE MAGNAGO DA SILVA - CPF: *56.***.*56-41 (REQUERENTE).
21/02/2025 14:44

Conclusos para julgamento
21/02/2025 14:35

Audiência Una realizada para 19/02/2025 17:00 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
21/02/2025 14:34

Expedição de Termo de Audiência.
19/02/2025 13:52

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 12:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2024 17:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 16:28

Juntada de Aviso de Recebimento
29/10/2024 14:57

Expedição de carta postal - intimação.
29/10/2024 14:57

Expedição de carta postal - intimação.
29/10/2024 14:57

Expedição de carta postal - intimação.
29/10/2024 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 16:48

Audiência Una redesignada para 19/02/2025 17:00 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
15/10/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 16:37

Audiência Una designada para 19/02/2025 17:00 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
21/08/2024 13:05

Audiência Una cancelada para 21/08/2024 15:15 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
21/08/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 12:58

Conclusos para despacho
21/08/2024 12:57

Desentranhado o documento
21/08/2024 12:57

Cancelada a movimentação processual
21/08/2024 11:44

Conclusos para despacho
21/08/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 03:08

Decorrido prazo de DAMIANA IRANA ALVES DE ANDRADE em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:08

Decorrido prazo de ELICIO RANGEL DIAS FILHO em 11/07/2024 23:59.
24/06/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 14:18

Não Concedida a Medida Liminar a CALEBE MAGNAGO DA SILVA - CPF: *56.***.*56-41 (REQUERENTE).
24/06/2024 14:18

Processo Inspecionado
24/06/2024 12:08

Conclusos para decisão
24/06/2024 11:38

Expedição de Certidão.
24/06/2024 11:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DOS PINHOS I em 21/06/2024 23:59.
24/06/2024 11:36

Juntada de
21/06/2024 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 14:52

Juntada de
11/06/2024 14:43

Expedição de Mandado - citação.
10/06/2024 19:30

Processo Inspecionado
10/06/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 16:38

Conclusos para decisão
10/06/2024 16:04

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:32

Audiência Una designada para 21/08/2024 15:15 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
10/06/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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