13/03/2024 10:58

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 10:57

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/03/2024 08:59

Recebidos os autos
13/03/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 07:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
13/03/2024 04:04

Processo Desarquivado
12/03/2024 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 09:27

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 09:26

Expedição de Certidão.
14/11/2023 07:31

Recebidos os autos
14/11/2023 07:31

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 07:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
08/11/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 10:57

Juntada de Certidão
08/11/2023 04:14

Processo Desarquivado
07/11/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 12:29

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 12:28

Expedição de Certidão.
27/10/2023 12:27

Transitado em Julgado em 23/06/2023
27/10/2023 12:25

Juntada de Certidão
24/10/2023 08:24

Recebidos os autos
24/10/2023 08:24

Determinado o arquivamento
24/10/2023 07:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
23/10/2023 11:30

Juntada de Certidão
29/08/2023 08:22

Recebidos os autos
29/08/2023 08:22

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 07:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
16/08/2023 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0751832-79.2021.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: PEDRO DE JESUS SANTOS DESPACHO Cuida-se de procedimento instaurado com a finalidade de se apurar suposto delito previsto no artigo 129 do Código Penal.

Nos termos da sentença de id. 162706783 foi declarada extinta a punibilidade do suposto autor, o que ensejou o arquivamento do feito, nos termos do artigo 107, I, do CP c/c artigo 397, IV, do CPP.

No id. 168243671 o patrono da suposta vítima requer a realização de exame pericial no objeto apreendido nos autos, nos termos ali articulados.

Conforme salientado acima, nos termos da sentença de id. 162706783, os autos foram ARQUIVADOS, em razão da declaração de extinção de punibilidade do suposto autor, restando, assim, a prestação jurisdicional no presente feito exaurida.

Pelo exposto, acompanho o parecer ministerial de id. 168517561 e INDEFIRO o requerido pela parte no id. 168243671, cabendo a parte requerer o que entender cabível junto ao Juízo Cível.

Aguardem-se os autos o prazo previsto no artigo 123 do CPP, após voltem-me conclusos.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Juiz de Direito
15/08/2023 08:23

Recebidos os autos
15/08/2023 08:23

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 07:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
14/08/2023 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 07:19

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 07:13

Juntada de Certidão
10/08/2023 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 09:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.
10/07/2023 11:58

Juntada de Certidão
10/07/2023 09:45

Recebidos os autos
10/07/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 06:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
08/07/2023 07:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 07:01

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 07:00

Juntada de Certidão
06/07/2023 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 11:04

Juntada de Certidão
22/06/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 11:09

Recebidos os autos
21/06/2023 11:09

Extinta a Punibilidade por morte do agente
21/06/2023 07:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
20/06/2023 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 13:51

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
20/06/2023 13:51

Juntada de Certidão
05/06/2023 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 19:43

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 19:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 00:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/02/2023 23:59.
03/01/2023 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2022 00:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2022 23:59.
24/11/2022 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/11/2022 23:59.
13/10/2022 07:55

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
10/10/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2022 07:40

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 20:17

Recebidos os autos
06/10/2022 20:17

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 11:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
05/10/2022 00:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2022 23:59:59.
20/09/2022 09:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 12:31

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
19/09/2022 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2022 12:48

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
24/08/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 12:47

Juntada de Certidão
23/08/2022 00:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2022 23:59:59.
31/05/2022 09:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2022 23:59:59.
19/05/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 11:20

Juntada de Certidão
17/05/2022 10:34

Recebidos os autos
17/05/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 09:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
16/05/2022 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2022 07:24

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2022 08:06

Recebidos os autos
13/05/2022 08:06

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
12/05/2022 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2022 09:18

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/05/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 12:02

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/05/2022 09:30, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.
11/05/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2022 10:21

Juntada de Certidão
11/02/2022 08:55

Recebidos os autos
11/02/2022 08:55

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 07:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
10/02/2022 09:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2022 06:54

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2022 10:22

Juntada de Certidão
28/01/2022 10:42

Recebidos os autos
28/01/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 06:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
27/01/2022 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2022 07:12

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2022 11:17

Recebidos os autos
26/01/2022 11:17

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2022 10:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
25/01/2022 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2022 06:48

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2021 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2021 07:12

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 15:12

Juntada de Certidão
13/10/2021 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2021 08:29

Expedição de Certidão.
11/10/2021 08:26

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/05/2022 09:30, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.
07/10/2021 09:04

Recebidos os autos
07/10/2021 09:04

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 06:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
06/10/2021 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 11:59

Juntada de Certidão
30/09/2021 15:06

Juntada de Certidão
30/09/2021 10:51

Recebidos os autos
30/09/2021 10:51

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 07:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
29/09/2021 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2021 09:07

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 09:07

Juntada de Certidão
28/09/2021 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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