05/04/2024 14:37

Arquivado Provisoramente
26/03/2024 04:04

Processo Desarquivado
26/03/2024 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
03/03/2024 22:04

Arquivado Provisoramente
29/02/2024 04:05

Processo Desarquivado
28/02/2024 04:19

Decorrido prazo de MONICA PAIVA CAVALCANTE em 27/02/2024 23:59.
06/02/2024 11:31

Arquivado Provisoramente
03/02/2024 04:05

Processo Desarquivado
02/02/2024 15:35

Juntada de Petição de ofício de requisição
01/02/2024 20:42

Arquivado Provisoramente
01/02/2024 04:05

Processo Desarquivado
01/02/2024 02:43

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 12:08

Arquivado Provisoramente
31/01/2024 04:05

Processo Desarquivado
31/01/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718585-67.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MONICA PAIVA CAVALCANTE REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, EXPEÇA-SE, com urgência, o Precatório relativo ao crédito principal (ID 177744757) Trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID 177710485, na qual figura como devedor o REU: DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 184522350. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, inciso II, do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX em favor da parte Exequente, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à gerência da agência n. 155 do BRB, por meio de ofício, que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Após, aguarde-se o pagamento do Precatório a ser expedido (ID 177744757).

Por fim, no caso de notícia de depósito pelo Executado após a expedição de ordem de pagamento em razão do presente bloqueio, devolva-se tal valor mediante PIX.

Em outras hipóteses, tornem os autos conclusos.

Intimem-se as partes.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
30/01/2024 13:34

Arquivado Provisoramente
29/01/2024 18:18

Juntada de Certidão
29/01/2024 18:18

Juntada de Alvará de levantamento
29/01/2024 16:37

Expedição de Certidão.
29/01/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:01

Recebidos os autos
29/01/2024 16:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/01/2024 16:01

Outras decisões
24/01/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/01/2024 14:47

Expedição de Certidão.
23/01/2024 07:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2024 23:59.
10/11/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:07

Juntada de Certidão
09/11/2023 19:31

Expedição de Ofício.
09/11/2023 16:20

Juntada de Certidão
03/11/2023 11:52

Expedição de Certidão.
31/10/2023 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
19/09/2023 03:46

Decorrido prazo de MONICA PAIVA CAVALCANTE em 18/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:13

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718585-67.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MONICA PAIVA CAVALCANTE REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após atento compulsar dos autos, percebe-se que o Executado cumpriu com sua obrigação de fazer.

A parte Exequente, por sua vez, em ID 170743264 apresenta cumprimento da obrigação de pagar. É o relatório.

Decido.

No que concerne à obrigação de fazer estabelecida no título judicial, extingo a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.

No mais, recebo o pedido de cumprimento individual da obrigação de pagar de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534 do CPC.

Fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado devido, com base na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 1.

INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3.

Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 170743266) e determino a expedição de requisitórios, estes com as seguintes observações: – Há que se fazer o destaque dos honorários contratuais no crédito principal, haja vista a juntada do documento de ID 144451644; – As custas a serem ressarcidas de IDs 170743268 e 144452110 integram o crédito principal.

No caso de RPV, decorrido o prazo de 2 (dois) meses para pagamento, tornem os autos imediatamente conclusos para sequestro de valores.

Se PRECATÓRIO, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos não impugnados à Portaria GPR n. 7/2019 e Resolução n. 303/2019 do C.

CNJ.

Após, expeça-se requisição.

De imediato, à Secretaria para alteração do valor atribuído à causa.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
05/09/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 14:00

Recebidos os autos
04/09/2023 14:00

Deferido o pedido de MONICA PAIVA CAVALCANTE - CPF: *59.***.*75-15 (AUTOR).
04/09/2023 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
01/09/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.
14/08/2023 00:26

Publicado Certidão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0718585-67.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: MONICA PAIVA CAVALCANTE Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, abro vista à parte exequente para se manifestar sobre os documentos juntados pelo DISTRITO FEDERAL.

BRASÍLIA, DF, 9 de agosto de 2023 09:21:42.

IGOR COSTA OLIVEIRA CARVALHO Servidor Geral
09/08/2023 09:21

Expedição de Certidão.
08/08/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 13:35

Recebidos os autos
11/07/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/06/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:41

Publicado Despacho em 06/06/2023.
06/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
31/05/2023 17:36

Recebidos os autos
31/05/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/05/2023 17:09

Processo Desarquivado
31/05/2023 17:09

Arquivado Provisoramente
31/05/2023 17:09

Juntada de Certidão
31/05/2023 01:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2023 23:59.
02/05/2023 20:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2023 00:27

Publicado Decisão em 28/04/2023.
28/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 16:18

Expedição de Mandado.
25/04/2023 17:36

Recebidos os autos
25/04/2023 17:36

Deferido o pedido de MONICA PAIVA CAVALCANTE - CPF: *59.***.*75-15 (AUTOR).
25/04/2023 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/04/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:46

Publicado Despacho em 19/04/2023.
19/04/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
14/04/2023 14:42

Recebidos os autos
14/04/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/04/2023 13:57

Expedição de Certidão.
14/04/2023 01:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/04/2023 23:59.
15/03/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 17:59

Recebidos os autos
10/03/2023 17:59

Outras decisões
10/03/2023 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/03/2023 16:40

Expedição de Certidão.
10/03/2023 00:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
12/12/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 14:22

Recebidos os autos
12/12/2022 14:22

Decisão interlocutória - recebido
12/12/2022 14:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/12/2022 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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