27/09/2023 14:35

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 14:34

Transitado em Julgado em 11/09/2023
12/09/2023 01:31

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES FERNANDES em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:31

Decorrido prazo de RX PROMOTORA EIRELI em 11/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:34

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 05/09/2023 23:59.
18/08/2023 10:12

Publicado Sentença em 18/08/2023.
17/08/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0710043-02.2022.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO ALVES FERNANDES REQUERIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, RX PROMOTORA EIRELI SENTENÇA ANTONIO ALVES FERNANDES ajuíza ação contra BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A e RX PROMOTORA EIRELI.

A parte autora foi intimada a se manifestar e promover o andamento do feito, a fim de que fosse promovida a citação da parte ré/executada .

O juízo deferiu os requerimentos e praticou os atos necessários a citação, mas todas as diligências foram infrutíferas, pois os endereços estavam desatualizados ou equivocados.

Além disso, diversas diligências e consultas eletrônicas foram formalizados neste juízo a requerimento da parte, sem qualquer efeito prático.

Intimada a parte a promover o andamento no feito, quedou-se inerte.

Decido.

O feito encontra-se paralisado, sem a sua formação completa, em face de ausência da citação, não podendo prosseguir sem que tenha sido promovido seu andamento pela parte interessada.

Não havendo o demandante atendido aos comandos deste juízo, não pode, evidentemente, ficar a atividade jurisdicional à mercê de seu interesse em comparecer para dar prosseguimento ou não ao feito ou mesmo em localizar a parte ré/executada para ser citada, pois é pressuposto de validade do processo.

Na hipótese dos presentes autos, a parte autora/exequente deixou de promover eficazmente a citação, sendo que o Juízo praticou todos os atos necessários para auxiliar a parte na busca do endereço, inclusive consulta aos diversos órgãos conveniados. É caso, portanto, de resolução do processo por falta de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo, sem que haja necessidade de intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito (art. 485, § 1º do CPC), pois não se trata de abandono unilateral.

Nesse mesmo sentido, é o entendimento pacífico do E.

TJDFT: PROCESSO CIVIL.

MONITÓRIA.

CITAÇÃO.

AUSÊNCIA.

EXTINÇÃO.

ARTIGO 485, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.(...)2.

Não há necessidade de intimação pessoal da parte para que promova o prosseguimento do feito dentro de 5 (cinco) dias, pois a extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme dispõe o inciso IV, não a exige. 3.

Quando esgotadas todas as diligências à disposição do juízo e ultrapassado prazo razoável para citação da parte ré, deve o autor promover a citação por edital e não renovar pedidos de pesquisas, cujos resultados já foram infrutíferos. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1034373, 20170110290430APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/07/2017, Publicado no DJE: 02/08/2017.

Pág.: 473/481).

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CITAÇÃO NÃO REALIZADA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. (...) Desnecessária a intimação pessoal, prevista no art. 267, §1º, do CPC/73, uma vez que não se trata de extinção por abandono ou negligência da parte. (Acórdão n.1029740, 20130111922076APC, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/07/2017, Publicado no DJE: 10/07/2017.

Pág.: 402/436).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

FALTA DE CITAÇÃO.INÉRCIA DO AUTOR.AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL.EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

ART. 485, IV, CPC/2015.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (...) 2.

A resolução do processo, com base artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, independe de prévia intimação pessoal da parte, providência necessária apenas quando a extinção ocorrer nas hipóteses dos incisos II e III, como expressamente previsto no §1º do mesmo dispositivo. 3.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (Acórdão n.1028690, 20160310124539APC, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2017, Publicado no DJE: 04/07/2017.

Pág.: 238/247).

Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, resolvo o processo, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
15/08/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 19:07

Recebidos os autos
14/08/2023 19:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/08/2023 12:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
18/07/2023 01:28

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES FERNANDES em 17/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:10

Publicado Decisão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
20/06/2023 14:09

Recebidos os autos
20/06/2023 14:09

Outras decisões
05/06/2023 14:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
31/05/2023 11:30

Expedição de Certidão.
20/05/2023 01:14

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES FERNANDES em 19/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:13

Publicado Certidão em 27/04/2023.
26/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 15:56

Expedição de Certidão.
05/04/2023 01:14

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES FERNANDES em 04/04/2023 23:59.
14/03/2023 00:26

Publicado Decisão em 14/03/2023.
13/03/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
09/03/2023 20:10

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 14:31

Recebidos os autos
09/03/2023 14:31

Outras decisões
06/03/2023 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
28/02/2023 16:42

Expedição de Certidão.
31/01/2023 03:55

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES FERNANDES em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:25

Publicado Certidão em 23/01/2023.
12/01/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
09/01/2023 14:45

Expedição de Certidão.
01/12/2022 08:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 07:21

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 16:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/09/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 09:23

Juntada de Certidão
26/09/2022 20:15

Juntada de Certidão
24/09/2022 00:16

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 23/09/2022 23:59:59.
20/09/2022 20:47

Expedição de Certidão.
16/09/2022 19:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/09/2022 00:43

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 13/09/2022 23:59:59.
25/08/2022 07:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2022 07:11

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 16:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/08/2022 16:18

Recebidos os autos
22/08/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 16:18

Concedida a Antecipação de tutela
04/08/2022 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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