24/10/2023 20:24

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 04:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.
06/10/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 18:11

Recebidos os autos
05/10/2023 18:11

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU)
05/10/2023 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/10/2023 10:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2023 23:59.
29/09/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 20:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 19:59

Juntada de Certidão
14/09/2023 18:34

Juntada de Alvará de levantamento
05/09/2023 01:58

Decorrido prazo de DENISE DE CARVALHO PIMENTEL em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:58

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 14:48

Recebidos os autos
01/09/2023 14:48

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU).
01/09/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/08/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 08:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:58

Decorrido prazo de DENISE DE CARVALHO PIMENTEL em 21/08/2023 23:59.
17/08/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 12:04

Expedição de Certidão.
16/08/2023 13:58

Juntada de Alvará de levantamento
16/08/2023 13:52

Juntada de Alvará de levantamento
14/08/2023 00:20

Publicado Sentença em 14/08/2023.
10/08/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711741-04.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: DENISE DE CARVALHO PIMENTEL REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Requisições de Pequeno Valor (RPV's) de ID's 156868514 e 156868538, nas quais figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 16780312. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC.

Expeça-se, de imediato, alvará de levantamento, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à agência do BRB que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Intimem-se as partes.

Tudo feito, arquivem-se os autos de imediato, com baixa em relação ao Executado.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
08/08/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 13:40

Recebidos os autos
08/08/2023 13:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/08/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/08/2023 16:38

Juntada de Certidão
04/08/2023 01:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/08/2023 23:59.
11/07/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 15:14

Juntada de Certidão
11/07/2023 01:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.
28/04/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 13:26

Juntada de Certidão
27/04/2023 17:43

Expedição de Ofício.
27/04/2023 17:42

Expedição de Ofício.
21/03/2023 14:24

Juntada de Certidão
21/03/2023 01:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2023 23:59.
26/01/2023 02:31

Publicado Decisão em 26/01/2023.
25/01/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
23/01/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 16:13

Recebidos os autos
23/01/2023 16:13

Deferido o pedido de DENISE DE CARVALHO PIMENTEL - CPF: *73.***.*98-53 (AUTOR).
20/01/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/01/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 17:56

Recebidos os autos
10/01/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/12/2022 17:55

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 18:53

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 15:34

Recebidos os autos
13/12/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/12/2022 11:26

Juntada de Certidão
08/12/2022 01:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/12/2022 23:59.
03/11/2022 18:53

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 17:12

Recebidos os autos
03/11/2022 17:12

Decisão interlocutória - deferimento em parte
03/11/2022 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/10/2022 00:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2022 23:59:59.
28/10/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 30/09/2022.
30/09/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2022 22:31

Recebidos os autos
27/09/2022 22:31

Decisão interlocutória - recebido
27/09/2022 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/09/2022 09:23

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 02:22

Publicado Despacho em 20/09/2022.
19/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
15/09/2022 15:33

Recebidos os autos
15/09/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 22:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/09/2022 22:35

Juntada de Certidão
14/09/2022 00:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2022 23:59:59.
15/07/2022 06:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/07/2022 06:52

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 16:22

Recebidos os autos
14/07/2022 16:22

Decisão interlocutória - recebido
14/07/2022 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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