10/12/2023 13:07

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 19:06

Juntada de Certidão
13/11/2023 19:06

Juntada de Alvará de levantamento
26/10/2023 17:03

Cancelada a movimentação processual
26/10/2023 17:03

Desentranhado o documento
24/10/2023 04:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:48

Decorrido prazo de RODRIGUES PINHEIRO ADVOCACIA S/S - EPP em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:46

Decorrido prazo de MARTINHA TEREZA DOS SANTOS em 19/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:47

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 18:11

Recebidos os autos
05/10/2023 18:11

Deferido o pedido de RODRIGUES PINHEIRO ADVOCACIA S/S - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-70 (EXEQUENTE).
05/10/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/10/2023 10:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2023 23:59.
03/10/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:54

Decorrido prazo de MARTINHA TEREZA DOS SANTOS em 20/09/2023 23:59.
18/09/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:16

Expedição de Certidão.
14/09/2023 18:35

Juntada de Certidão
14/09/2023 18:35

Juntada de Alvará de levantamento
12/09/2023 00:40

Publicado Despacho em 12/09/2023.
11/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713131-09.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARTINHA TEREZA DOS SANTOS, RODRIGUES PINHEIRO ADVOCACIA S/S - EPP EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO O Distrito Federal comunica o pagamento das RPV's expedidas nos autos - ID nº 156670108 e 156670099.

Todavia, após decurso do prazo para quitação, este Juízo realizou o sequestro de verbas públicas, conforme Sentença de ID nº 167704889.

Dessa forma, promova-se a devolução do montante depositado no ID nº 171002164 em favor do DISTRITO FEDERAL, mediante PIX.

Arquivem-se os autos.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
06/09/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 11:41

Recebidos os autos
06/09/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 02:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/09/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 01:58

Decorrido prazo de MARTINHA TEREZA DOS SANTOS em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:58

Decorrido prazo de RODRIGUES PINHEIRO ADVOCACIA S/S - EPP em 04/09/2023 23:59.
25/08/2023 08:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:58

Decorrido prazo de MARTINHA TEREZA DOS SANTOS em 21/08/2023 23:59.
17/08/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 12:02

Expedição de Certidão.
16/08/2023 13:46

Juntada de Alvará de levantamento
14/08/2023 00:20

Publicado Sentença em 14/08/2023.
10/08/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713131-09.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARTINHA TEREZA DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Requisições de Pequeno Valor (RPV's) de ID's nº 156670099 e 156670108, nas quais figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID nº 164955219. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção das requisições em epígrafe, a teor do art. 924, inciso II do CPC.

Expeça-se, de imediato, alvará de levantamento, observando-se a petição de ID 165959497 e os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à agência do BRB que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Tudo feito, arquivem-se os autos de imediato, com baixa em relação ao Executado.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
08/08/2023 19:14

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 13:39

Recebidos os autos
08/08/2023 13:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/08/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/08/2023 01:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/08/2023 23:59.
20/07/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 15:02

Juntada de Certidão
11/07/2023 01:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.
27/04/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 15:21

Juntada de Certidão
26/04/2023 14:44

Expedição de Ofício.
26/04/2023 14:43

Expedição de Ofício.
13/03/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 16:22

Recebidos os autos
01/03/2023 16:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/01/2023 18:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/01/2023 18:15

Juntada de Certidão
01/12/2022 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2022 23:59.
07/10/2022 00:12

Publicado Decisão em 07/10/2022.
06/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
04/10/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 15:04

Recebidos os autos
04/10/2022 15:04

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/10/2022 15:04

Decisão interlocutória - deferimento
04/10/2022 01:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2022 23:59:59.
03/10/2022 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/10/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 21:43

Recebidos os autos
10/08/2022 21:43

Decisão interlocutória - recebido
09/08/2022 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/08/2022 17:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/08/2022 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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