12/09/2023 13:30

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 13:30

Transitado em Julgado em 07/09/2023
07/09/2023 01:57

Decorrido prazo de MARILUCE TEIXEIRA DA SILVA em 06/09/2023 23:59.
30/08/2023 22:25

Expedição de Certidão.
30/08/2023 03:17

Decorrido prazo de MARILUCE TEIXEIRA DA SILVA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:17

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 29/08/2023 23:59.
26/08/2023 04:00

Decorrido prazo de Delta Air Lines em 25/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:32

Publicado Sentença em 15/08/2023.
15/08/2023 00:32

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB F 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0767054-53.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARILUCE TEIXEIRA DA SILVA REQUERIDO: NATHALY SIQUEIRA LEAL *95.***.*86-00, CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., DELTA AIR LINES S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de ação de conhecimento submetida ao rito da Lei nº 9.099/95, ajuizada por MARILUCE TEIXEIRA DA SILVA em desfavor de NATHALY SIQUEIRA LEAL; CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. e DELTA AIR LINES, INC.

A autora requereu em apertada síntese: “No mérito, que seja julgado procedente o pedido para condenar a parte requerida a RESSARCIR a parte requerente no valor de R$ 10.726,92 (Dez mil e setecentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos) Condenar a parte requerida a PAGAR a diferença no valor dos ingressos comprados no valor de R$ 7.128,00 (sete mil e cento e vinte e oito reais), valores os quais devidamente atualizados, a título de danos materiais Ou Condenar a parte requerida a efetuar a remarcação para as viagens da parte requerente, sem gerar qualquer ônus”.

A requerida CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. arguiu preliminar de prescrição da pretensão autoral; preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade de inversão do ônus da prova.

No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

A requerida DELTA AIR LINES, INC. arguiu preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

A autora na petição id. 156205583, informou que já recebeu o dinheiro pago pelas passagens e solicitou a exclusão da ré NATHALY SIQUEIRA LEAL do polo passivo da demanda.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Acolho o pedido de exclusão da ré NATHALY SIQUEIRA LEAL do polo passivo da demanda julgando extinto o feito com relação a mesma sem resolução de mérito com base no art. 51 caput da Lei 9.099/95, devendo prosseguir o julgamento com relação as demais rés.

Proceda-se com as anotações de praxe.

No que concerne a preliminar suscitada pelas rés de ilegitimidade passiva ad causam não merece acolhida eis que se confunde com o mérito.

No que concerne a preliminar suscitada pela ré CVC de prescrição da pretensão autoral e impossibilidade de inversão do ônus da prova, também não merecem acolhida eis que se confundem com o mérito.

Diante disso, arrosto e rejeito as referidas preliminares.

Passo ao exame do meritum causae.

A autora aduz que efetuou a compra de passagens aéreas internacionais das rés; que pagou o valor de R$ 10.261,98; que em face da pandemia de COVID-19 e com a decisão mundial de bloqueio de viagens internacionais, a parte requerente teve suas passagens remarcadas para 08/06/2022 e retorno para 21/06/2022 com adição de trechos, no valor adicional de R$ 464,94; que em razão de problemas de saúde de Antônio José Correia solicitou a mudança da data ou o ressarcimento dos valores pagos; que gastou o valor de R$ 7.128,00 com ingressos para os parques da Disney; que teve o valor das passagens ressarcido pela agência de viagens.

No mérito, a ré CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. aduz que a situação atípica relacionada ao Covid19 – Força maior; prescrição bienal; que houve culpa exclusiva de terceiro; que deve ser aplicada a Lei 14.046/2020; que não há solidariedade; que não há o dever de restituir; que não há dano moral.

No mérito, a ré DELTA AIR LINES, INC. aduz que a responsabilidade é exclusiva da agência de viagens; que deve ser adotada a Lei 14.034/2020; que não há ato ilícito praticado pela ré; que há culpa exclusiva de terceiros; que não há solidariedade; que não é possível a inversão do ônus da prova; que não há dano material ou moral a ser indenizado.

Nos termos do art. 178 da CF, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, no tocante aos danos materiais, sendo o CDC utilizado para análise de eventual dano moral.

Inicialmente deixo de analisar o pedido de ressarcimento dos valores pagos pelas passagens eis que a autora informa que já teve os valores ressarcidos.

Analisando o mais que dos autos consta tenho que não assiste razão a autora em seu pedido de ressarcimento da diferença no valor dos ingressos comprados no valor de R$ 7.128,00 (sete mil e cento e vinte e oito reais), eis que não há vinculação das empresas rés com a referida aquisição.

Portanto, ausentes os elementos jurídicos configuradores da obrigação de indenizar (arts. 186 c/c 927, do Código Civil), uma vez não caracterizado, na conduta dos réus qualquer falha de serviço.

Forte em tais razões e fundamentos JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral com base nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
09/08/2023 21:18

Recebidos os autos
09/08/2023 21:18

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 21:18

Julgado improcedente o pedido
04/08/2023 16:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
27/07/2023 16:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
12/07/2023 01:30

Decorrido prazo de MARILUCE TEIXEIRA DA SILVA em 11/07/2023 23:59.
04/07/2023 12:47

Expedição de Certidão.
21/06/2023 12:59

Recebidos os autos
21/06/2023 12:59

Outras decisões
31/05/2023 16:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
24/05/2023 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
24/05/2023 15:04

Juntada de Certidão
20/04/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 14:01

Recebidos os autos
10/04/2023 14:01

Outras decisões
31/03/2023 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
24/03/2023 16:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
24/03/2023 01:31

Decorrido prazo de Delta Air Lines em 22/03/2023 23:59.
24/03/2023 01:31

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 22/03/2023 23:59.
22/03/2023 23:59

Juntada de Petição de contestação
22/03/2023 09:07

Juntada de Certidão
20/03/2023 16:36

Juntada de Petição de contestação
13/03/2023 15:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/03/2023 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
13/03/2023 15:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/03/2023 18:13

Recebidos os autos
10/03/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
10/03/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 12:13

Juntada de Petição de contestação
24/02/2023 16:57

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/02/2023 16:52

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/02/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 15:23

Juntada de Certidão
27/01/2023 05:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/01/2023 01:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/01/2023 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2023 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 15:45

Recebidos os autos
11/01/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
19/12/2022 16:49

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/12/2022 16:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/12/2022 16:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/12/2022 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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