04/10/2024 17:32

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 02:18

Decorrido prazo de WELLINTON MENEZES DOS SANTOS em 01/10/2024 23:59.
27/08/2024 02:31

Publicado Edital em 27/08/2024.
27/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0735599-18.2022.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK REU: WELLINTON MENEZES DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS O MM.

Juiz de Direito Paulo Cerqueira Campos, Titular da Vara Cível do Guará - DF, nos termos do art. 100, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça/TJDFT, FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por este meio INTIMA, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos autos em epígrafe, a parte WELLINTON MENEZES DOS SANTOS - CPF/CNPJ: *32.***.*06-10; sem advogado constituído nos autos, ficando ciente de que o prazo de 20 (vinte) dias fluirá a partir da publicação deste edital no Diário da Justiça, e que, após, terá o prazo de 5 dias úteis, para pagar o valor de R$ 190,98, referente às custas processuais finais conforme demonstrativo de custas juntado aos autos pela Contadoria Judicia, ID: 208444821, ficando ciente que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a Tabela de Temporalidade do TJDFT.

Guará - DF, 23 de agosto de 2024.

THAYSE DE CASSIA SILVA AGUIAR.

Servidor Geral.
23/08/2024 09:35

Expedição de Edital.
22/08/2024 14:18

Recebidos os autos
22/08/2024 14:18

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
20/08/2024 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/08/2024 17:32

Transitado em Julgado em 15/08/2024
19/08/2024 04:36

Decorrido prazo de ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK em 15/08/2024 23:59.
25/07/2024 04:18

Publicado Sentença em 25/07/2024.
25/07/2024 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0735599-18.2022.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK REU: WELLINTON MENEZES DOS SANTOS SENTENÇA A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo, em face da parte ré, ambas nomeadas em epígrafe, mediante o manejo do presente processo de conhecimento, de procedimento especial monitório, com vistas à formação de título executivo judicial e, ulteriormente, à satisfação da obrigação prevista em prova escrita sem eficácia de título executivo, que instruiu a petição inicial.

Deferida liminarmente a tutela de evidência pela decisão inicial, foi expedido o mandado monitório, tendo sido pessoalmente citada a parte ré (ID: 171639185).

Esta, entretanto, não cumpriu o mandado nem opôs embargos à monitória, conforme com a certidão do ID: 174423816, quedando revel.

Esse foi o bastante relatório.

Fundamento e disponho a seguir.

Em primeiro lugar, no caso dos presentes autos, a inércia (revelia) da parte ré, ao não cumprir o mandado monitório nem opor embargos, opera pleno efeito em relação à presunção de veracidade dos fatos narrados na causa de pedir, haja vista tratar-se de relação jurídica obrigacional que versa, portanto, sobre direito disponível.

Em segundo lugar, em sede de procedimento monitório o réu poderá opor embargos sem a necessidade de prévia garantia do juízo (art. 702, cabeça, do CPC).

Contudo, se o réu não cumprir o mandado monitório nem opor embargos à monitória, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer outra formalidade (art. 701, § 2.º, do CPC).

Nesse sentido, confira-se o seguinte acórdão-paradigma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

COBRANÇA DE CHEQUE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

PRELIMINAR REJEITADA.

NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA.

PRECLUSÃO TEMPORAL E REVELIA.

CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DE PLENO DIREITO.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DE MEIOS.

ERRO GROSSEIRO E INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 15 da Lei n.º 7.357/85, somente do emitente pode ser exigido o valor constante do título de crédito.

Arguição de ilegitimidade do sacador para figurar no polo passivo da ação monitória rejeitada. 2.

O cheque representa obrigação líquida e certa em favor do portador, sendo a sua posse suficiente para a propositura da ação monitória, presumindo-se em favor do credor a causa lícita da dívida, o prejuízo sofrido pelo não-pagamento e o enriquecimento do emitente, presunção que poderá ser elidida por provas em contrário, a cargo do emitente (sacador), por meio dos embargos monitórios. 3.

Não tendo o réu apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, embargos à ação monitória, operam-se os efeitos decorrentes da preclusão temporal e da revelia, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade, conforme estabelecem os artigos 701, § 2.º, e 702, ambos do CPC. 4.

Tendo sido os embargos monitórios opostos depois de escoado o prazo legal, não há que se aplicar princípio da fungibilidade de meios. 5.

Apelação conhecida, mas não provida.

Unânime. (TJDFT.

Acórdão 1205398, 00080187420158070014, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3.ª Turma Cível, data de julgamento: 25.09.2019, publicado no DJe: 08.10.2019.

Sem p. cadastrada).

Por todos esses fundamentos, reconheço constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, no valor indicado e atualizado na petição inicial, correspondente a R$ 37.626,22 (trinta e sete mil, seiscentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos), a ser corrigido a partir da data do ajuizamento da ação e também acrescido dos juros legais de mora de um por cento (1%) ao mês a partir da data da citação.

A parte ré pagará as custas processuais e, ainda, os honorários advocatícios correspondentes a esta etapa procedimental, ora arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor do débito atualizado.

O procedimento a ser adotado para o cumprimento desta decisão, será aquele regulado pelo art. 523 do CPC, nos próprios autos, por força do disposto no art. 701, § 2.º, do CPC, com o ulterior recolhimento das correlatas custas.

Decorrido o prazo recursal, aguarde-se pela provocação executória nos moldes legais.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se, dispensada a intimação da parte revel.

GUARÁ, DF, 15 de julho de 2024 19:33:32.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
23/07/2024 13:11

Recebidos os autos
23/07/2024 13:11

Julgado procedente o pedido
26/03/2024 04:02

Decorrido prazo de ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:58

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 13:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/03/2024 13:27

Juntada de Certidão
29/02/2024 14:04

Recebidos os autos
29/02/2024 14:04

Decretada a revelia
05/10/2023 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/10/2023 18:45

Expedição de Certidão.
05/10/2023 10:04

Decorrido prazo de WELLINTON MENEZES DOS SANTOS em 04/10/2023 23:59.
12/09/2023 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 19:43

Expedição de Mandado.
16/08/2023 19:13

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:16

Publicado Certidão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0735599-18.2022.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK REU: WELLINTON MENEZES DOS SANTOS CERTIDÃO Em cumprimento ao Ofício-Circular 221/2021 emitido pelo Gabinete da Corregedoria do TJDFT, fica a parte autora/exequente intimada a trazer aos autos, no prazo de 15 dias, a guia de custas processuais intermediárias e respectivo comprovante de seu recolhimento, relativas à diligência a ser cumprida por Oficial de Justiça.

Guará, DF, quinta-feira, 10 de agosto de 2023.

JOSÉ GILSON SACRAMENTO DE MIRANDA.

Analista Judiciário - matrícula 309375
11/08/2023 02:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/08/2023 19:09

Expedição de Certidão.
10/08/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 02:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/08/2023 01:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/07/2023 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2023 13:49

Expedição de Mandado.
21/07/2023 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2023 13:48

Expedição de Mandado.
21/07/2023 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2023 13:48

Expedição de Mandado.
21/07/2023 13:41

Expedição de Certidão.
10/07/2023 18:01

Juntada de Certidão
28/06/2023 15:17

Juntada de Certidão
05/06/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:23

Publicado Certidão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 13:57

Expedição de Certidão.
17/05/2023 19:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2023 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2023 14:14

Expedição de Mandado.
28/04/2023 14:10

Expedição de Mandado.
24/04/2023 06:17

Juntada de Certidão
21/04/2023 07:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/04/2023 07:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/04/2023 05:06

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/03/2023 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 08:56

Expedição de Mandado.
30/03/2023 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 08:56

Expedição de Mandado.
30/03/2023 08:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 08:54

Expedição de Mandado.
23/03/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:44

Publicado Certidão em 08/03/2023.
08/03/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 12:07

Expedição de Certidão.
16/02/2023 09:05

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/02/2023 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2023 16:34

Expedição de Mandado.
08/12/2022 23:11

Recebidos os autos
08/12/2022 23:11

Decisão interlocutória - deferimento
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK em 21/11/2022 23:59.
23/11/2022 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
23/11/2022 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/11/2022 17:08

Juntada de Certidão
25/10/2022 01:31

Publicado Decisão em 25/10/2022.
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 16:41

Juntada de Certidão
20/10/2022 20:26

Recebidos os autos
20/10/2022 20:26

Declarada incompetência
20/10/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
20/10/2022 14:19

Juntada de Certidão
20/10/2022 00:37

Decorrido prazo de ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK em 19/10/2022 23:59:59.
29/09/2022 00:24

Publicado Decisão em 29/09/2022.
28/09/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
26/09/2022 17:41

Recebidos os autos
26/09/2022 17:41

Decisão interlocutória - emenda à inicial
21/09/2022 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
21/09/2022 18:57

Juntada de Certidão
20/09/2022 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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