15/05/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 13:07

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:07

Expedição de Certidão.
13/05/2025 02:41

Publicado Certidão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0727085-94.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NAILDA MARIA DA ROCHA EXECUTADO: VALDIR RIBEIRO CAMPOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a exequente fica intimada acerca da expedição da certidão de teor da decisão.

BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2025 16:36:47.
09/05/2025 16:37

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:36

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:16

Transitado em Julgado em 01/05/2025
01/05/2025 03:29

Decorrido prazo de NAILDA MARIA DA ROCHA em 30/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:59

Decorrido prazo de VALDIR RIBEIRO CAMPOS em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 22:17

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:40

Publicado Sentença em 08/04/2025.
08/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
27/03/2025 02:34

Publicado Sentença em 27/03/2025.
27/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 13:53

Recebidos os autos
25/03/2025 13:53

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
18/03/2025 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
17/03/2025 22:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
12/03/2025 22:56

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:26

Publicado Certidão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Fórum José Júlio Leal Fagundes, SMAS - Setor de Múltiplas Atividades Sul Trecho 4, Lotes 6/4, Bloco 3, 1º andar, BRASÍLIA/DF, CEP 70610-906 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Órgão Julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0727085-94.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NAILDA MARIA DA ROCHA EXECUTADO: VALDIR RIBEIRO CAMPOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme decisão de ID 223438627 e decisão de ID 225116139, a exequente fica intimada a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as resposta de ID 223438630 (INFOJUD) e ID 225116142 (PREVJUD).

BRASÍLIA, DF, 25 de fevereiro de 2025 18:24:13.
25/02/2025 18:26

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:00

Recebidos os autos
20/02/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
19/02/2025 22:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
16/02/2025 22:57

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:21

Publicado Decisão em 12/02/2025.
11/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
07/02/2025 19:06

Recebidos os autos
07/02/2025 19:05

Deferido o pedido de NAILDA MARIA DA ROCHA - CPF: *15.***.*14-49 (EXEQUENTE).
04/02/2025 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
03/02/2025 22:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
30/01/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:30

Decorrido prazo de NAILDA MARIA DA ROCHA em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 02:37

Publicado Decisão em 27/01/2025.
26/01/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 14:19

Recebidos os autos
23/01/2025 14:19

Outras decisões
22/01/2025 15:10

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0727085-94.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NAILDA MARIA DA ROCHA EXECUTADO: VALDIR RIBEIRO CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifiquei o valor da causa para R$ 4.078,27.

Cuida-se de cumprimento de sentença movido por NAILDA MARIA DA ROCHA em face de VALDIR RIBEIRO CAMPOS, partes qualificadas nos autos.

Intime-se a parte executada, pela via postal, no endereço onde se deu a citação (ID 163129844), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor de R$ 4.078,27, valor que deve ser atualizado até a data do efetivo depósito.

Observe-se que, se promovida tentativa de intimação no endereço em que operada a citação, o CJU deve certificar ocorrência de intimação presumida, na forma do art. 19, §2º, da Lei 9.099/95 e aguardar o decurso do prazo pertinente.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva ou confirmar a habilitação da chave PIX/CPF/CNPJ, sob pena de extinção pelo adimplemento.

Na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo estabelecido, é que o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do art. 523, §1º, do CPC c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95.

Transcorrido o prazo, e não havendo pagamento, retornem os autos conclusos para consulta aos sistemas disponíveis a este juízo para localização de bens da parte executada passíveis de penhora (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e Penhora Online, nessa última hipótese, somente se o exequente for beneficiário da gratuidade de justiça).

Informo que os atos cooperativos do juízo encerram-se com as medidas acima, que alcançam os bens mencionados nos incisos I, II, III, IV, V, IX e XII do art. 835 do CPC.

Não sendo localizados bens passíveis de penhora, caberá ao(à) exequente indicar objetivamente as medidas que entender necessárias para a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção.

Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
16/01/2025 18:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
15/01/2025 09:35

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
13/01/2025 10:48

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
07/01/2025 12:44

Recebidos os autos
07/01/2025 12:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/12/2024 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
11/12/2024 21:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
06/12/2024 02:34

Decorrido prazo de VALDIR RIBEIRO CAMPOS em 05/12/2024 23:59.
16/11/2024 02:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/11/2024 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2024 10:24

Expedição de Carta.
16/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0727085-94.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NAILDA MARIA DA ROCHA EXECUTADO: VALDIR RIBEIRO CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifiquei o valor da causa para R$ 4.078,27.

Cuida-se de cumprimento de sentença movido por NAILDA MARIA DA ROCHA em face de VALDIR RIBEIRO CAMPOS, partes qualificadas nos autos.

Intime-se a parte executada, pela via postal, no endereço onde se deu a citação (ID 163129844), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor de R$ 4.078,27, valor que deve ser atualizado até a data do efetivo depósito.

Observe-se que, se promovida tentativa de intimação no endereço em que operada a citação, o CJU deve certificar ocorrência de intimação presumida, na forma do art. 19, §2º, da Lei 9.099/95 e aguardar o decurso do prazo pertinente.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva ou confirmar a habilitação da chave PIX/CPF/CNPJ, sob pena de extinção pelo adimplemento.

Na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo estabelecido, é que o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do art. 523, §1º, do CPC c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95.

Transcorrido o prazo, e não havendo pagamento, retornem os autos conclusos para consulta aos sistemas disponíveis a este juízo para localização de bens da parte executada passíveis de penhora (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e Penhora Online, nessa última hipótese, somente se o exequente for beneficiário da gratuidade de justiça).

Informo que os atos cooperativos do juízo encerram-se com as medidas acima, que alcançam os bens mencionados nos incisos I, II, III, IV, V, IX e XII do art. 835 do CPC.

Não sendo localizados bens passíveis de penhora, caberá ao(à) exequente indicar objetivamente as medidas que entender necessárias para a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção.

Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
14/10/2024 16:42

Recebidos os autos
14/10/2024 16:42

Outras decisões
07/10/2024 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
03/10/2024 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
25/09/2024 05:13

Processo Desarquivado
24/09/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 16:48

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 16:47

Expedição de Certidão.
04/04/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:53

Publicado Sentença em 01/04/2024.
27/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Dessa forma, HOMOLOGO, por sentença irrecorrível, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado (ID 189383558), cujos termos passam a compor a presente sentença, e resolvo o processo, com análise do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", c/c art. 41 da Lei 9.099/95 e art. 925 do CPC.Quanto à obrigação firmada, recomendo às partes que atuem em cooperação, comprovando entre si o adimplemento da obrigação, abstendo-se de trazer aos autos os comprovantes que aludem o acordo ora homologado, devendo provocar a atuação deste juízo somente em caso de efetivo descumprimento do acordo e após tentativa de resolver consensualmente eventual discordância.
25/03/2024 16:35

Recebidos os autos
25/03/2024 16:35

Homologada a Transação
18/03/2024 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
15/03/2024 13:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
09/03/2024 04:05

Processo Desarquivado
08/03/2024 21:57

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 16:24

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 16:24

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:23

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 04:30

Decorrido prazo de VALDIR RIBEIRO CAMPOS em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:30

Decorrido prazo de NAILDA MARIA DA ROCHA em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:43

Publicado Sentença em 22/01/2024.
18/01/2024 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Dessa forma, RESOLVO o processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, consubstanciado na ausência de bens da parte executada passíveis de constrição, preservando o direito do credor indicar bens, enquanto não operada a prescrição (16/01/2029), momento no qual voltará a fluir normalmente.Expeça-se a certidão de crédito em favor da parte exequente, observando-se o valor do crédito exequendo R$ 3.533,58, atualizado em setembro/2023, conforme planilha de ID 171615055 e decisão de ID 176800980.Cumprida a determinação retro, arquivem-se os autos, sem baixa, ficando, desde já, deferido o seu desarquivamento, no momento em que o credor indicar bens passíveis de penhora, enquanto não operada a prescrição (16/01/2029).Advirto a parte exequente que, quitado o débito ou operada a prescrição, deverá promover, independentemente de nova intimação, a imediata exclusão de qualquer restrição que tenha promovido quanto ao nome/CPF/CNPJ da parte executada, sob pena de arcar com o ônus de sua inércia.

Em caso de inércia, requeira a parte executada as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos.
16/01/2024 13:20

Recebidos os autos
16/01/2024 13:20

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
11/01/2024 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
18/12/2023 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
13/12/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:12

Publicado Decisão em 06/12/2023.
06/12/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 14:45

Recebidos os autos
04/12/2023 14:45

Outras decisões
28/11/2023 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
28/11/2023 02:45

Publicado Decisão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
22/11/2023 10:27

Juntada de consulta sisbajud
16/11/2023 11:08

Juntada de Certidão
31/10/2023 10:20

Recebidos os autos
31/10/2023 10:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/10/2023 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
21/10/2023 10:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
20/10/2023 03:26

Decorrido prazo de VALDIR RIBEIRO CAMPOS em 19/10/2023 23:59.
01/10/2023 02:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/09/2023 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2023 16:25

Expedição de Carta.
14/09/2023 02:33

Publicado Decisão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 13:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0727085-94.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAILDA MARIA DA ROCHA REVEL: VALDIR RIBEIRO CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença e o valor da causa para R$ 3.212,35, conforme planilha anexa.

Cuida-se de cumprimento de sentença movido por NAILDA MARIA DA ROCHA em face de VALDIR RIBEIRO CAMPOS, partes qualificadas nos autos.

Intime-se a parte executada, pela via postal, no endereço onde se deu a citação (ID 163129844), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor de R$ 3.212,35, valor que deve ser atualizado até a data do efetivo depósito.

Observe-se que, se promovida tentativa de intimação no endereço em que operada a citação, o CJU deve certificar ocorrência de intimação presumida, na forma do art. 19, §2º, da Lei 9.099/95 e aguardar o decurso do prazo pertinente.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva ou confirmar a habilitação da chave PIX/CPF/CNPJ.

Na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo estabelecido, é que o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, do CPC c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95.

Transcorrido o prazo, e não havendo pagamento, retornem os autos conclusos para consulta aos sistemas disponíveis a este juízo para localização de bens da parte executada passíveis de penhora (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e Penhora Online, nessa última hipótese, somente se o exequente for beneficiário da gratuidade de justiça).

Informo que os atos cooperativos do juízo encerram-se com as medidas acima, que alcançam os bens mencionados nos incisos I, II, III, IV, V, IX e XII do art. 835 do CPC.

Não sendo localizados bens passíveis de penhora, caberá ao(à) exequente indicar objetivamente as medidas que entender necessárias para a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção.

Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
12/09/2023 08:48

Recebidos os autos
12/09/2023 08:48

Outras decisões
12/09/2023 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
05/09/2023 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
05/09/2023 04:10

Processo Desarquivado
04/09/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 15:38

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 15:38

Transitado em Julgado em 30/08/2023
30/08/2023 03:17

Decorrido prazo de VALDIR RIBEIRO CAMPOS em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:17

Decorrido prazo de NAILDA MARIA DA ROCHA em 29/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:26

Publicado Sentença em 15/08/2023.
14/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos para, com fulcro no art. 35, III, do CDC 1) DECRETAR a rescisão do contrato entabulado entre as partes, bem como para 2) CONDENAR a parte ré ao reembolso de R$3.000,00 à parte autora, a título de indenização por danos materiais, valor a ser atualizado monetariamente pelo INPC desde o efetivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Julgo improcedente o pedido de reparação por danos morais.Por conseguinte, julgo o processo, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
09/08/2023 18:27

Recebidos os autos
09/08/2023 18:27

Julgado procedente em parte do pedido
07/08/2023 18:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
01/08/2023 17:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
01/08/2023 01:43

Decorrido prazo de VALDIR RIBEIRO CAMPOS em 31/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:32

Publicado Decisão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 12:04

Recebidos os autos
19/07/2023 12:03

Decretada a revelia
18/07/2023 21:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
14/07/2023 10:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
14/07/2023 10:26

Juntada de Certidão
11/07/2023 19:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/07/2023 19:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
11/07/2023 19:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/06/2023 02:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/06/2023 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 14:32

Juntada de Certidão
24/05/2023 15:13

Juntada de Petição de substabelecimento
19/05/2023 18:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/05/2023 18:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/05/2023 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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