16/09/2025 03:38

Decorrido prazo de INCORPORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 15/09/2025 23:59.
15/08/2025 02:43

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0704014-69.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INES GONZAGA REIS EXECUTADO: INCORPORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Baixe-se o sigilo atribuído à decisão e aos documentos anteriores.

A consulta ao sistema SISBAJUD restou frutífera, conforme extrato em anexo, havendo, portanto, bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis.

Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo no Banco de Brasília - BRB (doc. anexo).

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária.

Ademais, faz-se necessário compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

Converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, primeira parte, do CPC.

Intime-se a parte executada, pessoalmente, via sistema (DJE), para se manifestar acerca da penhora realizada no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer se o valor penhorado satisfaz o seu crédito, ciente de que a sua inércia será entendida como anuência, ensejando a extinção do feito pelo pagamento, bem como requerer o que entender de direito com relação à forma de liberação dos valores constritos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
13/08/2025 11:47

Recebidos os autos
13/08/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/08/2025 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
16/07/2025 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
08/07/2025 09:34

Recebidos os autos
08/07/2025 09:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/07/2025 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
07/07/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
27/06/2025 03:17

Decorrido prazo de INES GONZAGA REIS em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 02:48

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0704014-69.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INES GONZAGA REIS EXECUTADO: INCORPORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de consulta de imóveis, pois conforme já exarado na decisão de ID 236919682, a parte exequente não é beneficiária da gratuidade de justiça.

Caso queira, poderá verificar a existência de imóveis em nome da parte executada em consulta ao site https://registradores.onr.org.br/, ou, se o caso, fazer uso das vias ordinárias para obtenção da informação, mediante o pagamento dos emolumentos pertinentes.

Intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, mediante a expedição de certidão de crédito respectiva. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.
13/06/2025 13:38

Recebidos os autos
13/06/2025 13:38

Indeferido o pedido de INES GONZAGA REIS - CPF: *82.***.*10-49 (EXEQUENTE)
10/06/2025 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
09/06/2025 18:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
05/06/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 03:14

Decorrido prazo de INES GONZAGA REIS em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:36

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
23/05/2025 17:50

Recebidos os autos
23/05/2025 17:50

Outras decisões
20/05/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
16/05/2025 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
09/05/2025 03:23

Decorrido prazo de INES GONZAGA REIS em 08/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:33

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
08/04/2025 19:06

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
04/04/2025 11:50

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
27/03/2025 17:32

Recebidos os autos
27/03/2025 17:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/03/2025 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
20/03/2025 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
11/03/2025 02:43

Decorrido prazo de INCORPORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 10/03/2025 23:59.
14/02/2025 02:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/02/2025 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2025 15:32

Expedição de Carta.
02/01/2025 15:03

Juntada de Certidão
09/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 14:50

Recebidos os autos
05/12/2024 14:50

Outras decisões
05/12/2024 13:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/11/2024 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
26/11/2024 18:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
20/11/2024 07:46

Processo Desarquivado
18/11/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 19:04

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 19:04

Expedição de Certidão.
16/08/2023 00:30

Publicado Sentença em 16/08/2023.
16/08/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0704014-69.2023.8.07.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: INES GONZAGA REIS REQUERIDO: INCORPORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por INES GONZAGA REIS em face de INCORPORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME.

Preliminarmente, verifica-se que, embora devidamente intimada para juntar aos autos os atos constitutivos, a parte requerida não cumpriu o comando judicial.

Não obstante, em pesquisa realizada de ofício no endereço eletrônico da Receita Federal, observa-se que a Sra.

LAURA CRISTINA DE OLIVEIRA VAZ, que compareceu à audiência, trata-se da sócia administradora da empresa (documento em anexo).

Assim, reputo regular a sua representação.

Tendo em vista o termo de audiência (ID 167110889), homologo o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, extingo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil c/c com o art. 22, §1º, da Lei nº 9099/95.

Não há custas processuais nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, do diploma legal citado.

Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição e sem maiores formalidades, requerer a execução do acordo, caso não seja cumprido.

Partes já intimadas da data da publicação desta decisão em cartório.

Remetam-se ao Juizado de origem.

Arquivem-se.

BRASÍLIA - DF, 2 de agosto de 2023, às 10:43:36.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
02/08/2023 19:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/08/2023 19:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
02/08/2023 14:45

Recebidos os autos
02/08/2023 14:45

Homologada a Transação
31/07/2023 18:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
31/07/2023 18:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/06/2023 08:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/06/2023 00:30

Publicado Intimação em 15/06/2023.
15/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 16:26

Juntada de Certidão
13/06/2023 16:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/06/2023 16:17

Recebidos os autos
09/06/2023 16:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/06/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 01:43

Decorrido prazo de INES GONZAGA REIS em 07/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:25

Publicado Decisão em 01/06/2023.
31/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:32

Publicado Decisão em 31/05/2023.
31/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 15:36

Recebidos os autos
29/05/2023 15:36

Determinada a emenda à inicial
29/05/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
29/05/2023 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/05/2023 14:16

Expedição de Certidão.
29/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 12:03

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/07/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/05/2023 19:50

Recebidos os autos
25/05/2023 19:50

Deferido o pedido de INES GONZAGA REIS - CPF: *82.***.*10-49 (REQUERENTE).
25/05/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
15/05/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 13:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/07/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2023 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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