29/12/2023 17:07

Arquivado Definitivamente
29/12/2023 17:07

Expedição de Certidão.
19/12/2023 18:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
19/12/2023 18:06

Juntada de Certidão
18/12/2023 11:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
18/12/2023 11:03

Transitado em Julgado em 09/11/2023
23/10/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 14:55

Recebidos os autos
23/10/2023 14:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/10/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
19/10/2023 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
19/10/2023 16:24

Juntada de Certidão
19/10/2023 10:19

Publicado Certidão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 21:18

Expedição de Certidão.
10/10/2023 17:01

Juntada de Certidão
10/10/2023 17:01

Juntada de Alvará de levantamento
05/10/2023 13:59

Recebidos os autos
05/10/2023 13:58

Outras decisões
03/10/2023 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
03/10/2023 11:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
29/09/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 17:42

Recebidos os autos
29/09/2023 17:42

Outras decisões
25/09/2023 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
25/09/2023 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
21/09/2023 15:00

Juntada de Petição de réplica
21/09/2023 14:09

Recebidos os autos
21/09/2023 14:09

Outras decisões
20/09/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
20/09/2023 07:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
13/09/2023 20:27

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 11:41

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0710548-23.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDUARDO HENRIQUE PORTO MAGALHAES REQUERIDO: FERRARI ACADEMIA DE GINASTICA LTDA DECISÃO Defiro o cumprimento de sentença.

Promovam-se as alterações necessárias na autuação.

Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias.

No caso de transcurso do prazo sem pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 dias, juntar planilha atualizada do débito com acréscimo da multa (10%), conforme previsto no artigo 523, § 1º, do CPC.

Em seguida, promova-se a penhora, via SISBAJUD, nos termos do inciso I do art. 835 do CPC EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)
05/09/2023 21:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/09/2023 14:32

Recebidos os autos
04/09/2023 14:32

Outras decisões
31/08/2023 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
30/08/2023 12:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
30/08/2023 12:13

Transitado em Julgado em 30/08/2023
15/08/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

EDUARDO HENRIQUE PORTO MAGALHÃES propôs ação de rescisão em desfavor de FERRARI ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA, sob o rito da Lei n. 9099/95.

O autor requer: i) a citação da parte ré, para que apresente defesa; ii) a declaração da rescisão do contrato de prestação de serviço entre autor e réu; iii) a condenação da parte adversa à repetição do indébito, no valor de R$ 1.334,98 (mil e trezentos e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos); iv) condenação à repetição do indébito quanto às quantias que continuarem a ser cobradas indevidamente no curso desta demanda (art. 324, §1º, inciso II, do CPC); v) a condenação da parte adversa à reparação dos danos morais, em valores arbitrados por equidade por este juízo.

A ré pugna pela improcedência dos pedidos autorais de repetição de indébito e de indenização por danos morais, e que, em caso de condenação, esta deverá ser fixada em valor bem inferior ao apontado na inicial, por não ser aquele o mais razoável para o caso em comento. É o breve relato (art. 38, “caput”, da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Narra o autor que no dia 09/09/2022 contratou os serviços da requerida, consistente em 12 meses de acesso à academia, pelo preço total de R$ 2710,00, pago mensalmente em parcelas de R$ 225,83, que seriam cobradas no cartão de crédito.

Ocorre que, no dia 22/11/2022 o autor solicitou a rescisão do contrato com a ré e foi informado de que, em 5 dias úteis o setor financeiro informaria os valores a serem ressarcidos em função da rescisão.

No entanto, a requerida manteve os débitos no cartão de crédito da autora, mesmo não havendo a prestação de serviço.

Em sede de contestação de contestação, a requerida reconhece que o autor entrou em contato solicitando a rescisão do contrato, porém as partes não teriam entrado em acordo com relação ao valor a ser restituído.

A ré informa que o valor a ser devolvido ao autor a título de rescisão de contrato é de R$ 1675,93, englobando o valor do plano, o valor utilizado pelo autor, o valor restante do plano e o valor a ser descontado referente à taxa administrativa.

Ademais, contestou os pedidos de repetição do indébito e de danos morais.

Em sede de réplica, o autor manteve os pedidos da exordial.

Analisando o mais que consta dos autos, verifico que não houve impugnação por parte da requerida em relação aos pedidos de rescisão do contrato, mas sim quanto ao valor a ser pago a título de devolução.

Desta forma, tenho por procedentes os pedidos em parte para declarar a rescisão do contrato de prestação de serviço, bem como condenar a requerida ao pagamento de R$ 1334,98,00, referente ao valor pago pelo serviço não utilizado pelo autor e ao pagamento das quantias eventualmente debitadas no cartão de crédito, de forma dobrada após o ajuizamento dessa ação.

Quanto ao pedido de danos morais, tenho-o por incabível, eis que a sua procedência seria um bis in idem, em face da condenação da empresa ré na repetição de indébito.

Posto isso, forte em tais razões e fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido exordial para, com base nos artigos 5º e 6º da Lei 9099/95 e artigo 7º, da Lei 8.078/90: 1) DECLARAR a rescisão do contrato de prestação de serviços; 2) CONDENAR a ré a pagar ao requerente a importância de R$ 1334,98,00 (mil trezentos e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente desde a data do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação; 3) CONDENAR a ré a pagar ao autor as quantias eventualmente debitadas no cartão de crédito, de forma dobrada após o ajuizamento dessa ação, acrescida de juros à taxa de 1% ao mês a partir da citação.

Quanto ao pedido de dano moral, JULGO IMPROCEDENTE, de forma a evitar bis in idem.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, “caput”, da Lei 9.099/95.

Cumpre à parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme a regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal, a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, par. 1º, do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHÃES Juíza de Direito (assinado digitalmente)
11/08/2023 19:34

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
10/08/2023 17:14

Recebidos os autos
10/08/2023 17:14

Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2023 17:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
28/06/2023 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/06/2023 15:26

Recebidos os autos
27/06/2023 14:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
23/06/2023 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
20/06/2023 13:43

Recebidos os autos
20/06/2023 13:43

Outras decisões
19/06/2023 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
16/06/2023 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
05/06/2023 11:03

Juntada de Petição de réplica
05/06/2023 00:18

Publicado Decisão em 05/06/2023.
02/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 18:25

Recebidos os autos
31/05/2023 18:25

Outras decisões
29/05/2023 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
25/05/2023 23:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
23/05/2023 13:06

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
17/05/2023 16:04

Juntada de Certidão
08/05/2023 20:43

Juntada de Petição de contestação
04/05/2023 13:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/05/2023 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
04/05/2023 13:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/05/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/05/2023 12:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/03/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2023 18:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/05/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/02/2023 18:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/02/2023 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Réplica • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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