03/10/2023 14:47

Arquivado Provisoramente
03/10/2023 14:47

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:47

Expedição de Certidão.
25/09/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:24

Publicado Decisão em 25/09/2023.
22/09/2023 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704255-59.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JONATAS PINHEIRO BATISTA, ANA PAULA SOUSA BRAGA EXEQUENTE: LEONARDO SOLANO LOPES REVEL: RAIMUNDO VIANA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que as pesquisas já realizadas nos autos, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC.

Durante o referido prazo, o processo deverá permanecer em arquivo provisório, sem baixa na Distribuição, e sem prejuízo de seu desarquivamento, caso a parte credora localize bens da parte devedora.

Advirto a parte exequente que a contagem do prazo prescricional, no curso do processo, se dará na forma prescrita no § 4º do art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26 de setembro de 2021.

Esclareço que, nos termos do art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” No mais, deverá a Secretaria certificar a data de ciência da parte credora acerca “da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, a fim de estabelecer o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC.

Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 10 c/c art. 921, §5º c/c 924, V, do CPC.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 20 de setembro de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
20/09/2023 15:40

Recebidos os autos
20/09/2023 15:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/09/2023 22:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
11/09/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 00:14

Publicado Decisão em 06/09/2023.
05/09/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704255-59.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JONATAS PINHEIRO BATISTA, ANA PAULA SOUSA BRAGA EXEQUENTE: LEONARDO SOLANO LOPES REVEL: RAIMUNDO VIANA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de execução, na qual a parte credora requereu a penhora de 30% dos rendimentos da parte executada.

Decido.

O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade da remuneração da parte devedora.

O § 2º do mesmo dispositivo legal ressalva que a referida impenhorabilidade "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". É certo que a jurisprudência pátria tem flexibilizado a impenhorabilidade do salário quando se constata que a constrição não onera de forma excessiva o devedor.

Nesses casos, afasta-se a impenhorabilidade para que seja satisfeito, ainda que parcialmente, o crédito da parte exequente.

Contudo, no caso em apreço, é possível extrair do documento que acompanha a petição retro que os rendimentos líquidos do devedor alcançam apenas o valor de R$ 4.662,25, de modo que a pretendida penhora causaria um ônus excesso à referida parte.

Ademais, ressalto que o valor principal do débito exequendo não se funda em prestação de caráter alimentar.

Assim, considerando que, no caso em análise, a constrição sobre os rendimentos da parte devedora não é admitida pelo ordenamento jurídico, deve ser indeferida o pedido formulado pela parte credora.

ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de penhora de verba salarial e determino a intimação da parte credora para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, facultada a suspensão do feito por um ano e o arquivamento provisório dos autos, na forma do art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 31 de agosto de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
01/09/2023 14:17

Recebidos os autos
01/09/2023 14:17

Outras decisões
22/08/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
14/08/2023 09:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/08/2023 00:12

Publicado Certidão em 14/08/2023.
10/08/2023 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Processo n°: 0704255-59.2022.8.07.0020 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: JONATAS PINHEIRO BATISTA e outros Requerido: RAIMUNDO VIANA FILHO CERTIDÃO Certifico que a tentativa de penhora on-line via sistema SISBAJUD tornou-se infrutífera ante a inexistência de saldo na(s) conta(s) corrente(s) da parte executada, conforme anexo.

Em cumprimento à decisão, procedi à consulta ao sistema RENAJUD, a qual indicou a existência de veículo em nome da parte executada, conforme anexo.

Certifico, ainda, que procedi à consulta ao sistema INFOJUD e foi constatada a entrega de declaração de bens pela parte executada/contribuinte, conforme comprovante(s) anexo(s) sob sigilo processual.

Deverá a parte credora guardar sigilo em relação aos dados contidos no referido documento, responsabilizando-se por eventual uso indevido da documentação, por se tratar de quebra de sigilo fiscal.

Ressalte-se que o sigilo diz respeito tão somente às pessoas estranhas ao processo.

De ordem da MM.

Juíza de Direito, intime-se a parte credora acerca dos resultados para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que deverá indicar bens passíveis de penhora ou requerer a suspensão do processo e arquivamento provisório dos autos, na forma do art. 921, III, §§1º e 2º, do novo CPC. Águas Claras/DF, 8 de agosto de 2023.

CATIA CAMARGOS Servidor Geral
08/08/2023 16:49

Juntada de Certidão
13/07/2023 10:58

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/07/2023 22:05

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 22:05

Expedição de Certidão.
02/07/2023 16:38

Decorrido prazo de RAIMUNDO VIANA FILHO em 30/06/2023 23:59.
13/06/2023 14:28

Expedição de Certidão.
09/06/2023 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 19:22

Juntada de Certidão
26/04/2023 21:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/04/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:12

Publicado Decisão em 18/04/2023.
17/04/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
13/04/2023 14:36

Recebidos os autos
13/04/2023 14:36

Outras decisões
12/04/2023 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
29/03/2023 11:58

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/03/2023 18:18

Recebidos os autos
15/03/2023 18:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.
15/03/2023 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/03/2023 16:15

Transitado em Julgado em 09/03/2023
10/03/2023 01:11

Decorrido prazo de RAIMUNDO VIANA FILHO em 09/03/2023 23:59.
13/02/2023 02:37

Publicado Sentença em 13/02/2023.
11/02/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
30/01/2023 14:51

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/12/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 14:46

Recebidos os autos
30/11/2022 14:46

Julgado procedente o pedido
28/09/2022 18:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/09/2022 18:35

Recebidos os autos
27/09/2022 18:35

Decisão interlocutória - recebido
16/09/2022 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
10/09/2022 00:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO VIANA FILHO em 09/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 00:29

Publicado Decisão em 01/09/2022.
31/08/2022 09:34

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
25/08/2022 20:21

Recebidos os autos
25/08/2022 20:21

Decisão interlocutória - recebido
22/08/2022 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO VIANA FILHO em 19/08/2022 23:59:59.
20/07/2022 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2022 12:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/06/2022 00:39

Publicado Certidão em 28/06/2022.
27/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
24/06/2022 09:35

Juntada de Certidão
20/06/2022 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2022 16:48

Juntada de Certidão
07/06/2022 17:48

Recebidos os autos
07/06/2022 17:48

Decisão interlocutória - recebido
07/06/2022 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/06/2022 12:50

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 02:35

Publicado Certidão em 10/05/2022.
10/05/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
09/05/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 16:36

Expedição de Certidão.
03/05/2022 17:01

Recebidos os autos
03/05/2022 17:01

Decisão interlocutória - deferimento
26/04/2022 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
19/04/2022 13:22

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 02:32

Publicado Certidão em 19/04/2022.
18/04/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
11/04/2022 16:27

Expedição de Certidão.
10/04/2022 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 00:40

Publicado Decisão em 23/03/2022.
24/03/2022 00:40

Publicado Decisão em 23/03/2022.
22/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
22/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
18/03/2022 13:20

Recebidos os autos
18/03/2022 13:19

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
16/03/2022 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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