14/04/2025 16:31

Recebidos os autos
14/04/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 16:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
14/04/2025 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
14/04/2025 15:07

Juntada de Certidão
14/04/2025 15:05

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:09

Recebidos os autos
25/03/2025 14:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/03/2025 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
24/03/2025 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
24/03/2025 15:23

Juntada de comunicação
14/03/2025 02:38

Decorrido prazo de JEAN HERNANI GUIMARAES VILELA *69.***.*20-63 em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 16:06

Juntada de comunicação
12/03/2025 09:37

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:23

Expedição de Ofício.
06/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 17:00

Recebidos os autos
27/02/2025 17:00

Deferido o pedido de GABRIELA ANHOLETO VALBAO - CPF: *14.***.*82-20 (EXEQUENTE).
21/02/2025 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
20/02/2025 16:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/02/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:28

Publicado Despacho em 11/02/2025.
11/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 14:14

Recebidos os autos
07/02/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
05/02/2025 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/02/2025 17:18

Juntada de comunicação
29/01/2025 14:13

Juntada de comunicação
27/01/2025 16:26

Expedição de Certidão.
24/01/2025 08:43

Expedição de Ofício.
18/01/2025 08:54

Recebidos os autos
18/01/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
17/01/2025 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
16/01/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 12:59

Recebidos os autos
10/01/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
09/01/2025 23:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/12/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 18:43

Recebidos os autos
17/12/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2024 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
06/12/2024 12:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/12/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
28/11/2024 13:31

Juntada de Certidão
26/11/2024 20:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
14/11/2024 17:09

Recebidos os autos
14/11/2024 17:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
12/11/2024 20:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
05/11/2024 17:35

Recebidos os autos
05/11/2024 17:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/11/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
05/11/2024 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/10/2024 02:32

Decorrido prazo de JEAN HERNANI GUIMARAES VILELA *69.***.*20-63 em 28/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Órgão julgador: 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0730727-75.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GABRIELA ANHOLETO VALBAO, JARDEL JAIE SILVA NUNES EXECUTADO: JEAN HERNANI GUIMARAES VILELA *69.***.*20-63 CERTIDÃO Nos termos da decisão retro, intime-se a parte Executa para pagar o débito remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expropriação.

BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2024 14:52:34.
03/10/2024 14:53

Expedição de Certidão.
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de GABRIELA ANHOLETO VALBAO em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de JARDEL JAIE SILVA NUNES em 26/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de JEAN HERNANI GUIMARAES VILELA *69.***.*20-63 em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 17:17

Expedição de Certidão.
26/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 26/08/2024.
24/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0730727-75.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GABRIELA ANHOLETO VALBAO, JARDEL JAIE SILVA NUNES EXECUTADO: JEAN HERNANI GUIMARAES VILELA *69.***.*20-63 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução.

A parte Exequente informou o descumprimento do acordo e requereu o prosseguimento do feito com a penhora pelo sistema SISBAJUD, no valor de R$ 8.969,15 (oito mil novecentos e sessenta e nove reais e quinze centavos).

A parte executada não reconhece os valores apresentados pelo Exequente e, em razão da divergiram quanto ao valor do débito, a decisão de ID nº 204875784 determinou que os autos fossem encaminhados à Contadoria para atualização do débito.

Intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados, a Exequente se pronunciou, concordando com os cálculos de ID nº 208267150 e a parte Executada declarou-se ciente e não apresentou manifestação (ID nº 207887153). É o relatório.

Intimadas a se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria as partes concordaram com os cálculos.

Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria no ID nº 206143594, e fixo o valor do débito em R$ 3.791,08 (três mil, setecentos e noventa e um reais e oito centavos).

Rejeito a presente impugnação.

Preclusa a presente decisão, intime-se a parte Executa para pagar o débito remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expropriação.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
22/08/2024 12:43

Recebidos os autos
22/08/2024 12:43

Outras decisões
22/08/2024 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
21/08/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 17:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
21/08/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 14/08/2024.
13/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Ficam as partes intimadas a se manifestar acerca dos cálculos juntados pela Contadoria no ID nº 206143594, no prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
11/08/2024 08:15

Recebidos os autos
11/08/2024 08:15

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
09/08/2024 20:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
01/08/2024 17:51

Recebidos os autos
01/08/2024 17:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
29/07/2024 22:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/07/2024 13:48

Recebidos os autos
22/07/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
10/07/2024 18:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
10/07/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 18:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
27/06/2024 18:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
20/06/2024 16:55

Recebidos os autos
20/06/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
20/06/2024 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
14/06/2024 12:53

Juntada de Petição de impugnação
07/06/2024 03:00

Publicado Despacho em 07/06/2024.
07/06/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 09:52

Recebidos os autos
05/06/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
04/06/2024 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/05/2024 04:38

Processo Desarquivado
27/05/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 14:02

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 14:00

Juntada de Certidão
01/03/2024 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
01/03/2024 15:39

Juntada de Certidão
27/02/2024 15:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
27/02/2024 15:57

Expedição de Certidão.
27/02/2024 15:51

Juntada de comunicações
15/02/2024 15:48

Juntada de comunicações
07/02/2024 08:29

Expedição de Certidão.
01/02/2024 14:58

Expedição de Ofício.
31/01/2024 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
31/01/2024 15:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
30/01/2024 05:12

Decorrido prazo de JEAN HERNANI GUIMARAES VILELA *69.***.*20-63 em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 17:48

Recebidos os autos
26/01/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
25/01/2024 16:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/01/2024 05:47

Publicado Certidão em 22/01/2024.
22/01/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0730727-75.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GABRIELA ANHOLETO VALBAO, JARDEL JAIE SILVA NUNES REQUERIDO: JEAN HERNANI GUIMARAES VILELA *69.***.*20-63 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei comprovante de desbloqueio dos valores penhorados no sistema SISBAJUD.

Os autos aguardarão o decurso do prazo concedido ao ID nº 182529383.

BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2024 12:18:56 CAMILLA EUGENIO RIBEIRO
15/01/2024 12:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
15/01/2024 12:20

Juntada de Certidão
29/12/2023 18:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/12/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 18:37

Recebidos os autos
19/12/2023 18:37

Outras decisões
19/12/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
18/12/2023 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/12/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 15:35

Recebidos os autos
11/12/2023 15:35

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
01/12/2023 19:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
01/12/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
19/11/2023 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
14/11/2023 16:45

Recebidos os autos
14/11/2023 16:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/11/2023 06:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
13/11/2023 18:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
12/11/2023 15:59

Recebidos os autos
12/11/2023 15:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
09/11/2023 12:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/11/2023 12:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
09/11/2023 12:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
09/11/2023 12:54

Juntada de Certidão
07/11/2023 04:10

Decorrido prazo de JEAN HERNANI GUIMARAES VILELA *69.***.*20-63 em 06/11/2023 23:59.
17/10/2023 02:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/10/2023 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2023 18:26

Expedição de Carta.
02/10/2023 16:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/10/2023 16:32

Expedição de Certidão.
27/09/2023 04:14

Processo Desarquivado
26/09/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 22:16

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 18:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
05/09/2023 18:07

Juntada de Certidão
04/09/2023 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/09/2023 16:26

Juntada de Certidão
04/09/2023 16:25

Transitado em Julgado em 29/08/2023
29/08/2023 01:42

Decorrido prazo de GABRIELA ANHOLETO VALBAO em 28/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:09

Decorrido prazo de JEAN HERNANI GUIMARAES VILELA *69.***.*20-63 em 24/08/2023 23:59.
19/08/2023 05:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/08/2023 00:50

Publicado Sentença em 09/08/2023.
09/08/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para fins de: a) CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer consistente na entrega do objeto do contrato, consistente em 1 filme teaser (1min), 1 Short Film (15min), no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00; e b) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia R$ 3.000,00, a ser acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda.

Declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015.

Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do Art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Transitada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC), bem assim a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer no prazo estipulado, se o caso.

Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC.

Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC).

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
07/08/2023 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2023 17:30

Expedição de Carta.
06/08/2023 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/08/2023 14:39

Recebidos os autos
05/08/2023 14:39

Julgado procedente em parte do pedido
05/08/2023 07:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
04/08/2023 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
04/08/2023 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
28/07/2023 20:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/07/2023 20:36

Juntada de Certidão
26/07/2023 15:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/07/2023 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
26/07/2023 15:29

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/07/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/06/2023 11:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/06/2023 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 18:06

Juntada de Petição de intimação
06/06/2023 18:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2023 18:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/06/2023 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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