09/10/2023 08:58

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 08:57

Transitado em Julgado em 25/08/2023
22/08/2023 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:29

Publicado Sentença em 16/08/2023.
16/08/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 08:13

Juntada de Certidão
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 06:00 às 13:00 Número do processo: 0735339-56.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Maus Tratos AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: AUGUSTO CESAR AROXA SOBREIRA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado lavrado com o fim de apurar suposta prática de fato delituoso considerado pela lei como de menor potencial ofensivo, tipificado no artigo 99, § 2.º do Estatuto do Idoso.

Em sede de audiência preliminar, acolhendo manifestação do Representante do Ministério Público presente à audiência, Dr.Marcel Nóbrega, foram determinadas diligências conforme se vê no ID 167309240, bem assim, designada nova data.

Neste ínterim, novamente instado a manifestar - se, o Representante do Ministério Público, Dr Bruno Osmar Vergini, entendeu em sua cota de ID 168348542, que restaria ausente a justa causa para o prosseguimento do feito, assim pontuando, in verbis: " (....) Frise-se que há indicativos de dificuldades naturais dos cuidados necessários com o idoso, mas que não se confundem com maus-tratos, visto que, originados da falta de experiência e conhecimento em cuidados com idoso por seu cuidador, ora o investigado.

Tal fato é agora remediado por medidas de auxílio por terceiros conforme se vê da petição ID 168115410 onde ser verifica que houve contratação de pessoa para ajudar na limpeza e cuidados com o idoso. " Detendo - me nas razões invocadas pelo Parquet em sua promoção acima transcrita, bem assim, somadas estas às próprias razões invocadas pela parte em sede de audiência preliminar, tenho que ausente se encontra o feito para o seu prosseguimento vez não perdurar a sua justa causa que autorizaria a deflagração de uma ação penal ou até o oferecimento de um benefício da transação penal, mormente pelo fato de que, atendendo a diligência feita em audiência preliminar, houve a contratação de auxílio de terceiros para a limpeza da casa e cuidados com o idoso.

Assim sendo, por tudo o mais que dos autos consta, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 395, INCISO III, DO CPP, ressalvado o disposto no artigo 18, do mesmo diploma processual penal.

CANCELO A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 18 DE OUTUBRO.

COMUNIQUE - SE.

CANCELO O OFÍCIO AO CREAS BRASÍLIA diante da sua desnecessidade.

P.R.I.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente
14/08/2023 10:04

Audiência preliminar cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2023 11:15, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.
14/08/2023 09:50

Recebidos os autos
14/08/2023 09:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/08/2023 07:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
10/08/2023 19:45

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 07:48

Juntada de Certidão
09/08/2023 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 12:39

Expedição de Ofício.
02/08/2023 10:20

Expedição de Certidão.
02/08/2023 10:17

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2023 11:15, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.
02/08/2023 10:14

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2023 08:30, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.
02/08/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 23:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 00:21

Publicado Despacho em 14/07/2023.
13/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 22:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 10:54

Juntada de Certidão
05/07/2023 10:52

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2023 08:30, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.
05/07/2023 10:46

Recebidos os autos
05/07/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 08:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
05/07/2023 08:57

Juntada de Certidão
05/07/2023 08:56

Juntada de Certidão
04/07/2023 12:44

Juntada de Certidão
04/07/2023 09:52

Recebidos os autos
04/07/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 07:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
03/07/2023 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 09:24

Juntada de Certidão
30/06/2023 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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