05/03/2024 13:54

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 17:18

Recebidos os autos
14/12/2023 17:18

Indeferido o pedido de GUTEMBERGUE SANTIAGO DO NASCIMENTO - CPF: *12.***.*21-74 (EXECUTADO)
08/11/2023 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
08/11/2023 15:39

Processo Desarquivado
09/10/2023 14:40

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 07:53

Transitado em Julgado em 25/09/2023
06/09/2023 01:31

Decorrido prazo de LORENO ANTONIO SOSTER em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:31

Decorrido prazo de GUTEMBERGUE SANTIAGO DO NASCIMENTO em 05/09/2023 23:59.
15/08/2023 07:35

Publicado Sentença em 15/08/2023.
15/08/2023 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0022308-70.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: LORENO ANTONIO SOSTER EXECUTADO: CRISTIANO MARTINEZ ELEUTERIO DA SILVA, GUTEMBERGUE SANTIAGO DO NASCIMENTO, IJUI CONSTRUTORA LTDA, MARCOS NEVES BRESAOLA SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de locação (id 30253018), em que pleiteia o crédito relativo aos alugueres e acessórios da locação vencidos e inadimplidos no período de setembro de 2013 a até março de 2014.

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 10/01/2019 (id 30253067) Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

Por fim, anoto que as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a prescrição (ID 164455181).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em contrato de locação, relativo aos alugueres e acessórios da locação vencidos e inadimplidos no período de setembro de 2013 a até março de 2014.

Desse modo, incide a regra do art. 206, § 3º, do Código Civil, que abrange a "a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos ", cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos.

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 11/01/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

PRAZO PRESCRICIONAL. 3 (TRÊS) ANOS.

ART. 206, § 3O, DO CC.

BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO.

NÃO LOCALIZADOS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 DO TJDFT.

PROVIMENTO N. 9/2010.

CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO TJDFT.

SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRENCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O prazo prescricional para execução de crédito relativo aos alugueres e acessórios da locação, vencidos e inadimplidos, decorrentes de relação contratual, é de 03 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3o, do CC. 2.

Consoante entendimento firmado pelo c.

STJ no RESP 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC de 1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC de 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano. 3.

Quando o prazo da prescrição intercorrente se consumar durante a vigência do CPC de 1973, não se aplicam as disposições contidas no CPC de 2015 sobre a matéria. 4. É dispensável a prévia intimação da parte para impulsionar o feito na hipótese de prescrição intercorrente. 5.

Recurso desprovido. (Acórdão 1245553, 00228859220078070001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no PJe: 11/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
10/08/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 10:26

Recebidos os autos
10/08/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 10:25

Declarada decadência ou prescrição
04/08/2023 01:13

Decorrido prazo de IJUI CONSTRUTORA LTDA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:13

Decorrido prazo de LORENO ANTONIO SOSTER em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:13

Decorrido prazo de GUTEMBERGUE SANTIAGO DO NASCIMENTO em 02/08/2023 23:59.
31/07/2023 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
31/07/2023 16:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/07/2023 00:53

Publicado Certidão em 12/07/2023.
11/07/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
06/07/2023 11:38

Expedição de Certidão.
06/07/2023 11:37

Processo Desarquivado
09/09/2020 16:33

Arquivado Provisoramente
09/09/2020 16:32

Expedição de Certidão.
07/05/2020 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2019 11:16

Juntada de Certidão
23/11/2019 14:51

Expedição de Termo.
23/11/2019 14:51

Juntada de termo
22/11/2019 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 13:41

Decorrido prazo de MARCOS NEVES BRESAOLA em 27/08/2019 23:59:59.
28/08/2019 13:41

Decorrido prazo de IJUI CONSTRUTORA LTDA em 27/08/2019 23:59:59.
28/08/2019 13:40

Decorrido prazo de GUTEMBERGUE SANTIAGO DO NASCIMENTO em 27/08/2019 23:59:59.
28/08/2019 13:40

Decorrido prazo de CRISTIANO MARTINEZ ELEUTERIO DA SILVA em 27/08/2019 23:59:59.
22/06/2019 12:49

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/06/2019 04:30

Publicado Certidão em 21/06/2019.
19/06/2019 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2019 11:57

Expedição de Certidão.
25/04/2019 12:53

Decorrido prazo de CRISTIANO MARTINEZ ELEUTERIO DA SILVA em 24/04/2019 23:59:59.
25/04/2019 12:53

Decorrido prazo de GUTEMBERGUE SANTIAGO DO NASCIMENTO em 24/04/2019 23:59:59.
25/04/2019 12:53

Decorrido prazo de IJUI CONSTRUTORA LTDA em 24/04/2019 23:59:59.
25/04/2019 12:51

Decorrido prazo de MARCOS NEVES BRESAOLA em 24/04/2019 23:59:59.
16/04/2019 13:47

Decorrido prazo de LORENO ANTONIO SOSTER em 15/04/2019 23:59:59.
29/03/2019 02:25

Publicado Despacho em 29/03/2019.
28/03/2019 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2019 15:05

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 14:16

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2019 17:06

Recebidos os autos
25/03/2019 17:06

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2019 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
14/03/2019 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2019

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ofício • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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