26/04/2024 09:41

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 09:40

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 04:32

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 25/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:21

Publicado Sentença em 10/04/2024.
09/04/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0708287-58.2022.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIELLA SOUSA DIAS REU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDO C/C DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por GABRIELLA SOUSA DIAS em desfavor de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA.

Relata a autora ser titular de plano coletivo de saúde mantido pela ré ( BLUE PLUS 500 NAC QP, matrícula 105257583), pagando atualmente o valor de R$ 4.066,26 por ele e por sua filha (dependente).

Aduz que as rés promoveram elevados reajustes sem a comprovação atuarial dos respectivos percentuais empregados, em descompasso com os índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Requer a concessão de tutela provisória de urgência para que seja suspenso o aumento aplicado pela ré em julho de 2022, bem como fique suspenso até que possa ser possível analisar e constatar a abusividade dos aumentos aplicados pela ré, visto que o último aumento ocorrido foi no percentual de 40%.

Quanto ao mérito, requer sejam afastados os reajustes anuais (financeiros e por sinistralidade) aplicados desde o início do contrato (2016), até o aumento de 40% em julho de 2022, com incidência apenas dos índices autorizados pela ANS, para o mesmo período, bem como a condenação da ré a restituir o valore pagos indevidamente, no importe de R$ 17.656,08, conforme cálculo da diferença do índice de reajuste definido pela ANS e do índice aplicado pela ré ou, subsidiariamente, no importe que a perícia atuarial indicar ter sido pago à maior.Pugnou pelos benefícios da justiça gratuita.Juntou documentos.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência e concedeu os benefícios da justiça gratuita (id135203943).

A autora interpôs recurso de Agravo, tendo sido indeferido o pedido de concessão de antecipação de tutela recursal (id137032124).

A ré apresentou contestação (id 145231555) na qual defendeu a necessidade de prova pericial e que : a) a contratação do plano de saúde operou-se na modalidade coletivo por adesão, à qual não são aplicados os índices das contratações individuais; b) é lícita a cláusula de reajuste em razão da sinistralidade; c) deve haver a incidência do reajuste de VCMH – Variação dos Custos Médico Hospitalares, para fins de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Requer, ao final, o julgamento de improcedência dos pedidos.

A autora se manifestou em Réplica (id 149320470).

As partes requereram a produção de prova pericial.

A decisão de ID 152541699 saneou o feito e deferiu a produção da prova pericial.

Foi negado provimento ao agravo (id159945809).

O laudo pericial foi apresentado no ID 168255365 , tendo a parte ré se manifestado nos ID 170354101 e a autora no ID 171783162 .

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Como se depreende do caso, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo.

Isso porque a demandada é prestadora de serviços de saúde, se adequando ao conceito de fornecedor previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e a parte autora é consumidora, pois destinatária final do serviço adquirido (art. 2º do CDC).

Nesse sentido, inclusive, é o Enunciado n. 608 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

A Agência Nacional de Saúde regulamenta tão somente a forma de reajustamento dos planos de saúde de contratação individual (Resolução Normativa n. 171/2008).

Ante a ausência de regulação originária quanto aos percentuais mínimo e máximo a serem praticados para a correção e adequação das mensalidades dos planos de saúde de natureza coletiva, deve o reajuste pautar-se por critérios atuariais necessários à manutenção do equilíbrio atuarial do plano, em conformidade com seus regulamentos.

Tais critérios são previamente estipulados nos contratos para fins de assegurar a viabilidade do plano e o equilíbrio das obrigações.

Na espécie, os reajustes impugnados pela autora estão disciplinado na proposta de adesão, cláusula 16 (id 145234905).

Conforme consta do LAUDO PERICIAL (id168255365), “: Os tipos de reajuste previstos no contrato celebrado entre as partes são os seguintes: · Reajuste Financeiro e/ou por Índice de Sinistralidade; · Reajuste por Mudança de Faixa Etária.

Adicionalmente, este Perito esclarece que os tipos de reajuste previstos em contrato têm como razão técnica preservar o equilíbrio financeiro-atuarial do plano e saúde de modo que o plano tenha recursos suficientes para arcar com o pagamento das despesas assistenciais decorrente dos sinistros ocorridos.” Com efeito, reajuste financeiro é aquele conforme avaliação dos custos médico-hospitalares, de administração, de comercialização e de outras despesas incidentes sobre a operação do seguro saúde, durante os 12 (doze) meses anteriores à data da aplicação do reajuste, independentemente da data de adesão do beneficiário (titular ou dependente) à apólice coletiva.

Entende-se por sinistralidade a relação percentual entre despesas e receitas do benefício.

A totalidade das despesas é calculada pela soma dos valores pagos por todo e qualquer atendimento médico-hospitalar prestado aos beneficiários e coberto por esta apólice coletiva, tanto o realizado na rede de prestadores referenciados pela Sul América quanto o realizado por prestadores não referenciados (de livre escolha, via reembolso de despesas pagas pelos beneficiários, conforme condições contratuais).

Os valores do benefício serão avaliados periodicamente e poderão ser reajustados em função do índice de sinistralidade calculado até o término do período da apuração, independentemente da data de adesão do beneficiário (titular ou dependente) à apólice coletiva.

A aplicação desse reajuste visa manter o equilíbrio técnico-atuarial da apólice coletiva, o que respeita o princípio do mutualismo que rege a contratação coletiva.

O índice de Variação de Custo Médico-Hospitalar (VCMH/IESS), indicador de referência no monitoramento dos custos típicos do mercado de saúde suplementar, por sua vez, também deriva da necessidade de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, porquanto compatível com a situação verificada no mercado de saúde suplementar no período correspondente.

Nesse sentido, é o entendimento perfilhado por este Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.

RESOLUÇÃO Nº 195/2009 DA ANS.

REAJUSTE FINANCEIRO E POR SINISTRALIDADE.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A apelação busca a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, cuja pretensão autoral discutia apenas o reajuste financeiro e por sinistralidade do plano de saúde coletivo por adesão. 2.

Cumpre ao recorrente trazer as razões do seu inconformismo, confrontando especificamente os argumentos da decisão impugnada.

No caso em tela, o recurso atende a dialeticidade, pois da sua leitura é possível depreender a pretensão de reforma do julgado, bem como as razões que sustentam a tese defensiva.

Dessa forma, não há que falar em não conhecimento do recurso.

Preliminar rejeitada. 3.

Inegável a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que autora e réus se enquadram nos conceitos de consumidor e prestadores de serviços, respectivamente.

Desta forma, conquanto a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) apenas fiscalize os planos de saúde coletivos, estes, indubitavelmente, estão sob a órbita de influência do CDC. 4.

Com base na Resolução Normativa n. 389/2015 da ANS, verifica-se que as requeridas juntaram aos autos os termos do alcance do índice aplicado, com os extratos pormenorizados, discriminados da variação do custo e da sinistralidade, e forma de cálculo.

Desta forma, comprovaram o devido cumprimento do dever de informação ao consumidor, consubstanciado no envio dos extratos pormenorizados a pessoa jurídica contratante. 5.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1613652, 07085544620218070010, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 14/9/2022, publicado no PJe: 21/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

MATÉRIA ESTRANHA À PEÇA INICIAL.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

INTENÇÃO DE CONTRATAR PLANO INDIVIDUAL.

ENGANO NÃO DEMONSTRADO.

REAJUSTE FINANCEIRO.

DESVINCULAÇÃO DOS PARÂMETROS DA ANS.

EQUILÍBRIO CONTRATUAL.

SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO NO CUSTO MÉDICO HOSPITALAR.

EVIDÊNCIA DE REGULARIDADE NOS REAJUSTES.

FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE.

LEGITIMIDADE NA COBRANÇA DO PRÊMIO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A apresentação de matéria diversa da que consta na petição inicial, em sede de recurso de apelação, constitui ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância. 2.

A contratação de plano de saúde na modalidade coletiva, com a ciência/anuência dos beneficiários atrai a aplicação do princípio da vedação ao benefício pela própria torpeza, não podendo os contratantes alegar ofensa ao art. 51 do CDC ou ao art. 1º, III, da CF. 3.

O reajuste financeiro aplicável aos planos de saúde coletivos visa manter o equilíbrio dessa espécie de contrato, baseando-se na sinistralidade da apólice e nas variações nos custos médico-hospitalares - VCMH, sem vínculo com os parâmetros fixados pela Agência Nacional de Saúde.

Precedentes desta eg.

Corte. 4.

Havendo evidências de que os reajustes aplicados ao contrato em análise obedeceram aos critérios de correção estabelecidos para a modalidade, cabe ao beneficiário comprovar a abusividade nos percentuais fixados pela operadora. 5.

Ausente a prova da abusividade nos percentuais de reajuste aplicados ao contrato de plano de saúde, a cobrança dos correspondentes prêmios deve ser considerada legítima. 6.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1329840, 07062644720198070004, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/4/2021, publicado no DJE: 19/4/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com efeito, o reajuste das mensalidades dos planos de saúde deve obedecer a critérios de razoabilidade proporcionalidade, à luz do regramento consumerista aplicável à espécie.

A prova pericial, nesse contexto, reveste-se de especial relevância, na medida em que é capaz de verificar a regularidade dos reajustes empregados pelas rés.

De início a Resolução Normativa ANS n. 509, de 30.3.2022, dispõe sobre a transparência das informações no âmbito da saúde suplementar, em seus artigos 14 e 15.

Ressalte-se que restou evidenciado que a autora foi informada dos referidos valores e períodos, conforme documentação juntada.

O il.

Perito, nessa esteira, informou no laudo pericial de id168255365 que “As bases de dados utilizadas pela ré para apuração dos índices de reajuste aplicados ao contrato em questão constam dos pareceres atuariais juntados aos autos em ID 145234908 a ID 145234929”.

Posto isso, o il.

Perito concluiu que (id168255365) : “VI.

CONCLUSÃO O princípio técnico do equilíbrio dos planos de saúde é a equivalência entre as receitas e despesas assistenciais.

Sob o aspecto técnico, o plano de saúde deve estar equilibrado e, portanto, com receitas suficientes para fazer frente às despesas assistenciais com a devida margem de segurança, mantendo os planos viáveis, evitando, dessa forma, torná-los insolventes.

Nos planos de saúde, no que diz respeito ao aspecto técnico, o risco aumenta à medida que o beneficiário fica mais velho, haja vista que a utilização do plano é mais frequente e, consequentemente, seus custos aumentam.

Por essa razão, sob o ponto de vista técnico, o valor e a regra de reajuste das mensalidades devem considerar o que está estabelecido nos dispositivos legais e, também, nos ajustes técnicos decorrentes dos estudos atuariais.

No presente caso, com base na análise dos documentos juntados aos autos, este Perito verificou que a autora é beneficiária de plano de saúde do tipo Coletivo por Adesão e que a discussão travada nesta demanda refere-se aos índices de reajuste aplicados à mensalidade do plano de saúde da autora durante o período de vigência do contrato, ou seja, se tais índices de reajuste, aplicados ao contrato da parte autora, foram abusivos ou não.

Nesse sentido, cabe esclarecer que o plano de saúde Coletivo por Adesão é aquele contratado por empresas, associações ou sindicatos para atender seus funcionários, associados e sindicalizados.

Eles são reajustados por meio da livre negociação entre a operadora do plano de saúde e o representante do grupo contratante (empresa, fundação ou associação).

O Reajuste anual é aplicado conforme normas contratuais livremente combinadas entre a operadora de planos de saúde e a pessoa jurídica contratante e deverá ser comunicado à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS em, no máximo, 30 (trinta) dias após o aumento do preço.

Dessa forma, os planos coletivos podem ter aumento quando acontecer mudança de faixa etária de acordo com critérios definidos pela ANS e, uma vez ao ano, por variação de custos, na data de aniversário do contrato.

Além disso, nos planos coletivos, o índice de reajuste por variação de custos é definido conforme as normas contratuais livremente estabelecidas entre a operadora de planos de saúde e a empresa que contratou o plano.

Logo, diante do exposto e com base na metodologia e nos dados constantes dos pareceres atuariais, juntados aos autos em ID 145234908 a ID 145234929, esse Perito elaborou os cálculos periciais, em anexo, de modo a verificar se os índices de reajuste aplicados ao contrato em questão foram abusivos ou não.

Por fim, considerando os resultados dos cálculos periciais em anexo, este Perito verificou que os índices de reajuste aplicados ao contrato em questão, no período de 2015 a 2021, não se mostram abusivos na medida em que foram inferiores aos índices de reajuste necessários para manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro do plano de saúde, conforme cálculos em anexo, com exceção do reajuste do ano de 2019, haja vista que o parecer atuarial juntado aos autos foi o mesmo do ano de 2018.” (negritei).

Portanto, e mesmo sob a ótica consumerista que permeia a relação contratual dos planos de saúde, os reajustes aplicados no caso concreto estão em consonância com a efetiva elevação dos custos mensurada no setor no período em análise.

Havendo evidências de que os reajustes aplicados ao contrato objeto da lide obedeceram aos critérios de correção estabelecidos para a modalidade, cabe ao beneficiário comprovar a abusividade nos percentuais fixados pela operadora, na forma do artigo 373, I, do CPC, o que não se deu na espécie.

DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Decido o feito com resolução e mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a condenação em custas e honorários suspensa por se beneficiária da justiça gratuita.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Gama-DF, BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2024 20:08:01.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
06/04/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 20:09

Recebidos os autos
03/04/2024 20:09

Julgado improcedente o pedido
03/10/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 03:39

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 27/09/2023 23:59.
27/09/2023 06:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/09/2023 02:43

Publicado Despacho em 26/09/2023.
25/09/2023 16:53

Juntada de Certidão
25/09/2023 16:53

Juntada de Alvará de levantamento
25/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0708287-58.2022.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIELLA SOUSA DIAS REU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

DESPACHO 1.

Promova a diligente Secretaria a expedição de alvará de levantamento do valor remanescente de 50% (cinquenta por cento) do depositado referente aos honorários periciais, em favor do i. perito. 2.

Após, anote-se conclusão para sentença.

Gama, Quinta-feira, 21 de Setembro de 2023.

Adriana Maria de Freitas Tapety Juíza de Direito
23/09/2023 03:58

Decorrido prazo de GABRIELLA SOUSA DIAS em 22/09/2023 23:59.
21/09/2023 14:45

Recebidos os autos
21/09/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 09:41

Publicado Despacho em 20/09/2023.
19/09/2023 17:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/09/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Tendo em vista o disposto nos Arts. 7º e 9º do CPC, intime-se a parte requerida(ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A) para que se manifeste quanto ao teor da petição e documentos ID n. 171783162, no prazo de 05 (cinco) dias, postulando o que entender pertinente.

Gama, DF, Sexta-feira, 15 de Setembro de 2023.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
15/09/2023 16:11

Recebidos os autos
15/09/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 02:30

Publicado Despacho em 15/09/2023.
14/09/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 12:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/09/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 15:54

Recebidos os autos
12/09/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
05/09/2023 01:51

Decorrido prazo de GABRIELLA SOUSA DIAS em 04/09/2023 23:59.
30/08/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 02:40

Publicado Certidão em 28/08/2023.
26/08/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0708287-58.2022.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIELLA SOUSA DIAS REU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 01/2017, intimo as partes a se manifestarem acerca do laudo pericial ID nº 168255365.

Gama, 24 de agosto de 2023 09:45:50.

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DUARTE Servidor Geral
24/08/2023 09:47

Expedição de Certidão.
18/08/2023 15:10

Juntada de Certidão
18/08/2023 15:10

Juntada de Alvará de levantamento
16/08/2023 00:12

Publicado Despacho em 16/08/2023.
15/08/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Expeça-se alvará em favor do perito para levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais.

No mais, aguarde-se o prazo para a entrega do laudo.
10/08/2023 13:41

Recebidos os autos
10/08/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 12:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
10/08/2023 12:31

Juntada de Petição de laudo
18/07/2023 01:44

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO TADEU GOMES em 17/07/2023 23:59.
04/07/2023 23:29

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 01:27

Decorrido prazo de GABRIELLA SOUSA DIAS em 15/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:25

Publicado Decisão em 12/06/2023.
10/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 10:29

Recebidos os autos
07/06/2023 10:29

Outras decisões
06/06/2023 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
25/05/2023 15:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/05/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:15

Publicado Despacho em 17/05/2023.
16/05/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
12/05/2023 15:12

Recebidos os autos
12/05/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 07:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
09/05/2023 01:39

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO TADEU GOMES em 08/05/2023 23:59.
07/05/2023 20:45

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 00:37

Publicado Certidão em 02/05/2023.
29/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 07:24

Expedição de Certidão.
26/04/2023 20:09

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 01:06

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 19/04/2023 23:59.
18/04/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 12:46

Expedição de Certidão.
18/04/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 01:15

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO TADEU GOMES em 17/04/2023 23:59.
14/04/2023 01:14

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 13/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:25

Publicado Certidão em 12/04/2023.
12/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 08:27

Expedição de Certidão.
05/04/2023 22:08

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 22:51

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 02:26

Publicado Decisão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 13:17

Recebidos os autos
16/03/2023 13:17

Outras decisões
15/03/2023 10:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
02/03/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 12:27

Publicado Certidão em 28/02/2023.
28/02/2023 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 08:40

Expedição de Certidão.
10/02/2023 22:08

Juntada de Petição de réplica
24/01/2023 01:20

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
06/01/2023 14:24

Expedição de Certidão.
16/12/2022 14:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/12/2022 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
16/12/2022 14:27

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/12/2022 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/12/2022 13:15

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 00:16

Recebidos os autos
15/12/2022 00:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/12/2022 15:38

Juntada de Petição de contestação
24/11/2022 09:56

Juntada de Petição de substabelecimento
22/11/2022 13:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/11/2022 06:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 06:51

Expedição de Certidão.
18/10/2022 01:44

Decorrido prazo de GABRIELLA SOUSA DIAS em 17/10/2022 23:59:59.
26/09/2022 00:38

Publicado Decisão em 26/09/2022.
23/09/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
21/09/2022 21:57

Recebidos os autos
21/09/2022 21:57

Decisão interlocutória - recebido
21/09/2022 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/09/2022 16:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/09/2022 00:35

Decorrido prazo de GABRIELLA SOUSA DIAS em 14/09/2022 23:59:59.
12/09/2022 00:41

Publicado Decisão em 12/09/2022.
09/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
09/09/2022 00:12

Publicado Certidão em 09/09/2022.
09/09/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
07/09/2022 08:45

Recebidos os autos
07/09/2022 08:45

Decisão interlocutória - recebido
06/09/2022 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/09/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 21:19

Expedição de Certidão.
05/09/2022 21:18

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/12/2022 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/08/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 14:31

Recebidos os autos
30/08/2022 14:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2022 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/08/2022 07:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/08/2022 00:11

Publicado Decisão em 26/08/2022.
26/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 12:17

Recebidos os autos
24/08/2022 12:17

Determinada a emenda à inicial
24/08/2022 08:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
09/08/2022 16:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/07/2022 00:31

Publicado Decisão em 18/07/2022.
15/07/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
13/07/2022 14:23

Recebidos os autos
13/07/2022 14:23

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/07/2022 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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