22/08/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:15

Expedição de Ofício.
21/08/2025 11:15

Expedição de Ofício.
28/05/2025 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2025 23:59.
07/04/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0703642-11.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ANTONIO EDILSON DE PAIVA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - DISTRITO FEDERAL interpôs embargos de declaração contra a decisão de ID 225890214, a qual determinou a expedição dos requisitórios na forma da decisão de recebimento de ID 165867268.

Alega, a parte embargante, que a decisão foi obscura, uma vez que não indicou se o requisitório seria expedido na forma de RPV ou precatório.

II - Recebo os presentes embargos.

No mérito, sem razão o embargante.

Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, vícios esses que não foram demonstrados pelo embargante.

Isso porque a Parte Executada não se atentou para o fato de que fora determinada a expedição de requisitório na forma da decisão de ID 165867268, a qual, por conseguinte, dispôs que ficava, "desde já determinada a expedição de RPV em caso de renúncia da parte credora ao valor excedente a dez salários mínimos".

Dessarte, não somente não se atentou para o comando supra, mas também, de forma atabalhoada, se antecipou ao CJU, o qual ainda intimará a Parte Autora para dizer se renunciará aos valores que excedam o limite para expedição de RPV, razão pela qual não haveria como este juízo determinar naquele momento a espécie de requisitório a ser expedida.

Dessarte, não há que se falar em obscuridade da decisão, visto que sequer se sabe ainda se a Parte Autora renunciará ao valor excedente à 10 salários mínimos.

No mais, a título de esclarecimento, insta salientar que o título executivo judicial que deu origem ao presente cumprimento de sentença foi consolidado em 11 de março de 2020, momento do trânsito em julgado da ação coletiva (ID 154985740 – pg. 66).

Outrossim, ainda que o RE n. 1.491.414 tenha declarado a constitucionalidade da Lei Distrital 6.618/2020, observa-se que o referido trânsito em julgado ocorreu antes da publicação da lei distrital supramencionada, ou seja, em 19/06/2020.

Dessa forma, demonstra-se incabível a aplicação da nova lei sobre título consolidado anteriormente à existência da novel disposição normativa, visto que a previsão de novo teto de RPV não retroage para incidir em situações já estabilizadas.

Por esta razão que a decisão de recebimento de ID 165867268 fixou 10 salários mínimos como limite para a expedição de RPV.

Portanto, a decisão não padece da obscuridade apontada pelo embargante.

III - Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração.

IV - Prossiga-se na forma da decisão de ID 224849516, intimando-se, como já é de praxe, o Autor para dizer se renuncia ao valor que excede a 10 salários mínimos para expedição da RPV, considerando-se o valor total do débito (R$ 14.924,73 - ID 219718423).

V - Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma.

VI - Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2025 20:46:59.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
27/03/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:28

Recebidos os autos
26/03/2025 17:28

Embargos de declaração não acolhidos
18/03/2025 02:54

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 17/03/2025 23:59.
15/03/2025 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/03/2025 21:37

Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2025 02:22

Publicado Despacho em 10/03/2025.
08/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 15:00

Recebidos os autos
06/03/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 02:37

Decorrido prazo de ANTONIO EDILSON DE PAIVA em 25/02/2025 23:59.
18/02/2025 18:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 02:41

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/02/2025 14:13

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:13

Juntada de Alvará de levantamento
14/02/2025 08:36

Recebidos os autos
14/02/2025 08:36

Embargos de Declaração Acolhidos
13/02/2025 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
13/02/2025 16:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2025 02:22

Publicado Decisão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:13

Recebidos os autos
05/02/2025 16:13

Outras decisões
29/01/2025 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
29/01/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
14/12/2024 02:36

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:25

Publicado Certidão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:23

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:46

Recebidos os autos
04/12/2024 14:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/09/2024 07:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
17/09/2024 17:06

Recebidos os autos
17/09/2024 17:06

Outras decisões
03/09/2024 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ANTONIO EDILSON DE PAIVA em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 18:24

Juntada de Certidão
26/08/2024 18:24

Juntada de Alvará de levantamento
26/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0703642-11.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: ANTONIO EDILSON DE PAIVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora (MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA), para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque).

Prazo: 5 dias.

Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2024 17:02:56.

ANA CAROLINA MONTEIRO CAIXETA Servidor Geral
21/08/2024 17:03

Juntada de Certidão
19/08/2024 23:36

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 14:36

Juntada de Certidão
07/08/2024 22:16

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 03:04

Juntada de Certidão
02/08/2024 03:02

Juntada de Certidão
16/07/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 04:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
01/07/2024 14:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/05/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:26

Juntada de Certidão
03/05/2024 17:59

Expedição de Ofício.
03/05/2024 17:59

Expedição de Ofício.
03/05/2024 14:56

Juntada de Certidão
03/05/2024 14:42

Juntada de Certidão
18/04/2024 18:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/04/2024 08:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/04/2024 08:53

Juntada de Certidão
04/04/2024 17:28

Recebidos os autos
04/04/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
03/04/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/03/2024 23:59.
02/02/2024 03:58

Decorrido prazo de ANTONIO EDILSON DE PAIVA em 01/02/2024 23:59.
11/12/2023 02:34

Publicado Decisão em 11/12/2023.
07/12/2023 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:46

Recebidos os autos
04/12/2023 15:45

Embargos de Declaração Acolhidos
23/11/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/11/2023 16:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/11/2023 13:13

Juntada de Petição de contrarrazões
03/11/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 19:00

Recebidos os autos
31/10/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
20/10/2023 19:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2023 03:25

Publicado Decisão em 17/10/2023.
17/10/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 15:43

Recebidos os autos
11/10/2023 15:43

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
04/10/2023 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/10/2023 19:00

Juntada de Petição de réplica
29/09/2023 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2023 23:59.
14/09/2023 02:22

Publicado Certidão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:22

Publicado Certidão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0703642-11.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: ANTONIO EDILSON DE PAIVA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS.

ALEXANDRE GUIMARAES FIALHO Servidor Geral
11/09/2023 15:52

Juntada de Certidão
11/09/2023 11:51

Juntada de Petição de impugnação
04/09/2023 16:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/09/2023 01:52

Decorrido prazo de ANTONIO EDILSON DE PAIVA em 01/09/2023 23:59.
10/08/2023 07:42

Publicado Decisão em 10/08/2023.
09/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0703642-11.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ANTONIO EDILSON DE PAIVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – ANTONIO EDILSON DE PAIVA interpôs embargos de declaração (ID 167034009) contra a decisão de ID 165867268, que recebeu o pedido de cumprimento de sentença ajuizado pela parte embargante e deferiu a expedição de RPV no caso de eventual renúncia da parte credora ao valor excedente a dez salários mínimos.

A parte embargante alega que a decisão é omissa porquanto não observou que em 19/06/2020 entrou em vigor a Lei Distrital n. 6.618/2020, cujo art. 1º estabeleceu o teto de 20 (vinte) salários mínimos para pagamento sem precatório das obrigações de pequeno valor do devedor revogando a Lei Distrital n. 3.624/2005, que fixava patamar inferior.

II – Recebo os presentes embargos declaratórios.

No mérito, sem razão ao embargante.

Ao contrário do sustentado pela parte embargante, a expedição de RPV deve observar o teto de 10 salários mínimos, em observância à redação originária do art. 1º da Lei Distrital 3.624/2005.

Isso porque a Lei Distrital n. 6.618/2020, que havia alterado para 20 salários mínimos as obrigações consideradas de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e suas entidades de administração indireta, padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, conforme entendimento firmado pelo c.

Conselho Especial deste e.

TJDFT: “DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI DISTRITAL 6.618/2020.

INICIATIVA PARLAMENTAR.

ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE "OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR".

MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA A PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

SEGURANÇA JURÍDICA.

I.

Padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a Lei Distrital 6.618/2020, que estabelece nova definição de "obrigação de pequeno valor", tendo em vista a franca violação à competência privativa do Governador do Distrito Federal para propor leis que disponham sobre matéria orçamentária, nos termos dos artigos 71, § 1º, inciso V, e 100, inciso XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

II.

Trata-se de norma jurídica de iniciativa parlamentar que repercute diretamente no planejamento orçamentário do Distrito Federal, sobrepondo-se à iniciativa legislativa cometida exclusivamente ao Governador do Distrito Federal e por isso traduzindo ofensa ao primado da independência e harmonia entre os Poderes locais prescritas no artigo 53 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

III.

Ante o implemento de várias requisições de pequeno valor com base na Lei Distrital 6.618/2020, a retroatividade da declaração de inconstitucionalidade atentaria contra a segurança jurídica, circunstância que autoriza a modulação de efeitos na forma do artigo 27 da Lei 9.868/1999, conforme autoriza o § 5º do artigo 28 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e o artigo 160 do Regimento Interno.

IV.

A eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade, imanente à nulidade da norma jurídica declarada inconstitucional, cede ao imperativo da segurança jurídica quando puder afetar a estabilidade de atos processuais e impor devolução de valores percebidos legitimamente.

V.

Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 6.618/2020, com efeitos ex nunc e eficácia erga omnes.” (Acórdão 1696701, 07068777420228070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Conselho Especial, data de julgamento: 9/5/2023, publicado no DJE: 22/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, em face do vício de iniciativa, DECLARO INCIDENTALMENTE a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital n. 6.618/2020 e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de expedição de RPV até o limite de 20 (vinte) salários mínimos, em observância à redação originária do art. 1º da Lei Distrital n. 3.624/2005.

Observe-se, contudo, que o art. 3º da referida Lei faculta ao credor a renúncia ao crédito que exceder ao limite disposto no art. 1º (dez salários mínimos) para que o pagamento seja feito por requisição de pequeno valor.

III – Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Aguarde-se o decurso do prazo para apresentar impugnação.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 4 de agosto de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
07/08/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 17:49

Recebidos os autos
07/08/2023 17:49

Embargos de declaração não acolhidos
31/07/2023 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
31/07/2023 14:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2023 01:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2023 23:59.
24/07/2023 00:21

Publicado Decisão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 18:20

Recebidos os autos
19/07/2023 18:20

Outras decisões
18/07/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
17/07/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 01:13

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:10

Publicado Despacho em 10/07/2023.
07/07/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
04/07/2023 15:00

Recebidos os autos
04/07/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
29/06/2023 01:16

Decorrido prazo de ANTONIO EDILSON DE PAIVA em 28/06/2023 23:59.
14/06/2023 15:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/06/2023 00:57

Publicado Decisão em 06/06/2023.
06/06/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 18:51

Recebidos os autos
01/06/2023 18:51

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
29/05/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/05/2023 13:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2023 00:35

Publicado Decisão em 23/05/2023.
22/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 16:57

Recebidos os autos
17/05/2023 16:57

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
04/05/2023 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
03/05/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 01:14

Publicado Despacho em 25/04/2023.
25/04/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 20:50

Recebidos os autos
19/04/2023 20:50

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 15:52

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
10/04/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/04/2023 16:11

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/04/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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