20/10/2023 22:00

Arquivado Provisoramente
18/10/2023 04:06

Processo Desarquivado
17/10/2023 04:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2023 23:59.
29/09/2023 19:53

Arquivado Provisoramente
29/09/2023 04:12

Processo Desarquivado
29/09/2023 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.
26/09/2023 12:50

Arquivado Provisoramente
26/09/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 12:49

Expedição de Certidão.
26/09/2023 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 20:18

Juntada de Certidão
25/09/2023 20:18

Juntada de Alvará de levantamento
22/09/2023 03:47

Decorrido prazo de MARIA LIMA RIOS em 21/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:50

Publicado Despacho em 13/09/2023.
12/09/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704663-56.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA LIMA RIOS, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO O Distrito Federal comunica o pagamento da RPV expedida nos autos - ID nº 156077867.

Todavia, após decurso do prazo para quitação, este Juízo realizou o sequestro de verbas públicas, conforme Decisão de ID nº 167322099.

Dessa forma, promova-se a devolução do montante depositado no ID nº 171020674 em favor do DISTRITO FEDERAL, mediante PIX.

Aguarde-se pagamento de Precatório.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
08/09/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 11:31

Recebidos os autos
06/09/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/09/2023 19:50

Processo Desarquivado
05/09/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 16:33

Arquivado Provisoramente
02/09/2023 04:05

Processo Desarquivado
02/09/2023 01:50

Decorrido prazo de MARIA LIMA RIOS em 01/09/2023 23:59.
14/08/2023 18:10

Arquivado Provisoramente
14/08/2023 18:09

Expedição de Certidão.
10/08/2023 14:05

Juntada de Alvará de levantamento
10/08/2023 07:35

Publicado Decisão em 10/08/2023.
09/08/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704663-56.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA LIMA RIOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID 156077867, na qual figura como devedor o EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 166936472. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da(s) requisição(ões) em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC.

Expeça-se, de imediato, alvará de levantamento em favor da parte Exequente, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à gerência da agência nº 155 do BRB, por meio de ofício, que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Tudo feito, encaminhem-se os autos à pasta própria, onde deverão aguardar a quitação do(s) Precatório(s) expedido(s) (ID 157068246).

Intimem-se as partes.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
07/08/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 17:12

Recebidos os autos
04/08/2023 17:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/07/2023 23:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/07/2023 23:26

Expedição de Certidão.
28/07/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2023 23:59.
04/07/2023 20:54

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 20:54

Expedição de Certidão.
04/07/2023 01:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.
28/04/2023 18:15

Juntada de Petição de ofício de requisição
20/04/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 13:45

Juntada de Certidão
20/04/2023 11:43

Expedição de Ofício.
19/04/2023 16:07

Juntada de Certidão
03/04/2023 21:16

Expedição de Certidão.
31/03/2023 01:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2023 23:59.
04/03/2023 01:01

Decorrido prazo de MARIA LIMA RIOS em 03/03/2023 23:59.
07/02/2023 13:30

Publicado Decisão em 07/02/2023.
07/02/2023 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
03/02/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 14:53

Recebidos os autos
03/02/2023 14:53

Outras decisões
02/02/2023 23:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/02/2023 23:22

Juntada de Certidão
31/01/2023 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2023 23:59.
08/12/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 01:48

Publicado Certidão em 05/12/2022.
02/12/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
30/11/2022 21:10

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 21:09

Expedição de Certidão.
24/11/2022 07:31

Recebidos os autos
24/11/2022 07:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/10/2022 00:27

Publicado Decisão em 06/10/2022.
05/10/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
03/10/2022 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/10/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 14:56

Recebidos os autos
03/10/2022 14:56

Decisão interlocutória - recebido
01/10/2022 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
01/10/2022 13:11

Expedição de Certidão.
30/09/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/09/2022 23:59:59.
23/08/2022 00:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2022 23:59:59.
08/08/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 16:18

Recebidos os autos
05/08/2022 16:18

Decisão interlocutória - recebido
29/07/2022 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/07/2022 13:24

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 00:36

Publicado Despacho em 25/07/2022.
23/07/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
20/07/2022 19:04

Recebidos os autos
20/07/2022 19:04

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/07/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 00:31

Publicado Decisão em 18/07/2022.
15/07/2022 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
13/07/2022 18:03

Recebidos os autos
13/07/2022 18:03

Decisão interlocutória - recebido
12/07/2022 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
12/07/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 19:56

Publicado Despacho em 06/07/2022.
06/07/2022 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
04/07/2022 14:23

Recebidos os autos
04/07/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2022 02:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/07/2022 02:51

Expedição de Certidão.
02/07/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2022 23:59:59.
10/06/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 15:32

Expedição de Certidão.
10/06/2022 00:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2022 23:59:59.
19/04/2022 19:45

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 18:59

Recebidos os autos
19/04/2022 18:59

Decisão interlocutória - recebido
19/04/2022 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/04/2022 15:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/04/2022 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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