TJDFT - 0711931-75.2019.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVELINE MACHADO FERREIRA

CPF *84.***.*45-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 11:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 29/05/2025 17:52

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2025 03:14

    Decorrido prazo de EVELINE MACHADO FERREIRA em 19/05/2025 23:59.

  • 24/04/2025 02:24

    Publicado Decisão em 24/04/2025.

  • 24/04/2025 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

  • 22/04/2025 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2025 18:17

    Recebidos os autos

  • 27/03/2025 18:17

    Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)

  • 26/03/2025 03:01

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2025 23:59.

  • 26/03/2025 03:01

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2025 23:59.

  • 21/02/2025 14:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 21/02/2025 02:32

    Decorrido prazo de EVELINE MACHADO FERREIRA em 20/02/2025 23:59.

  • 09/02/2025 12:50

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2025 02:27

    Publicado Decisão em 30/01/2025.

  • 30/01/2025 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

  • 28/01/2025 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2025 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2025 12:47

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 09:39

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 29/11/2024 17:57

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 23/04/2024 17:43

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 17:43

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/06/2023 11:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 01/06/2023 13:45

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2023 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 16:46

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 10:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 18/04/2022 22:36

    Juntada de Petição de petição

  • 18/02/2022 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2022 18:53

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 18:53

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 09/10/2021 02:26

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/10/2021 23:59:59.

  • 13/09/2021 19:13

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2021 13:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 10/09/2021 20:40

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2021 02:36

    Publicado Decisão em 19/08/2021.

  • 18/08/2021 17:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

  • 18/08/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF   Número do processo: 0711931-75.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EVELINE MACHADO FERREIRA     DECISÃO As pesquisas ao alcance do exequente para a localização de bens da parte executada não foram exauridas.  Diante disso, deve ser ponderado que a consulta ao sistema INFOJUD, para a identificação de bens passíveis de constrição, implica a quebra do sigilo fiscal, alcançando dados pessoais e relacionados à privacidade da pessoa.  Assim, trata-se de medida para situações excepcionais e justificadas.  Nesse sentido, colaciono julgados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    PESQUISA NO SISTEMA RENAJUD.

    LAPSO RAZOÁVEL.

    POSSIBILIDADE.

    CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD.

    MEDIDA EXCEPCIONAL. EXAURIMENTO DE OUTROS MEIOS.

    NECESSIDADE.

    I - É admitida a realização de nova pesquisa no sistema Renajud, visando a localização de bem do devedor passível de penhora, quando transcorrido lapso razoável desde a última consulta realizada.

    II - A consulta ao sistema Infojud é medida excepcional que, por envolver eventual quebra de sigilo de dados do devedor, deve ser indeferida quando não demonstrado nos autos haver o credor exaurido outros meios ao seu alcance para localizar bens penhoráveis, o que ocorre no cumprimento de sentença em exame.

    III - Agravo de instrumento parcialmente provido. (Acórdão 1326122, 07469713520208070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no PJe: 25/3/2021.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.)  AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO.

    LOCALIZAÇÃO DE BENS.

    PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL.

    EFETIVIDADE.

    DURAÇÃO RAZOÁVEL.

    INVIOLABILIDADE DE DADOS PESSOAIS.

    PRIVACIDADE.

    NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO.

    EXAURIMENTO DE OUTROS MEIOS.

    INDISPENSABILIDADE. 1.

    O diploma processual vigente consagrou, em seu artigo 6º, o princípio da cooperação entre todos os sujeitos que atuam no processo como um instrumento que visa dar concretude a outros princípios, inclusive de raiz constitucional, como a duração razoável do processo e a efetividade. 2.

    A despeito disso, é certo que a concretização destes princípios precisa ser compatibilizada com outros postulados presentes no sistema normativo, como aqueles relacionados à inviolabilidade de dados pessoais e à privacidade do devedor. 3.

    A despeito das diligências que já foram promovidas no curso da execução, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a consulta ao sistema INFOJUD deve ser uma medida excepcional, pois representa quebra de sigilo patrimonial, de modo que, por isso mesmo, depende do esgotamento prévio de outros meios disponíveis para a localização de bens passíveis de constrição, o que, a toda evidência não ocorreu no caso concreto. 4.

    A análise dos autos evidencia que ainda não foram promovidas outras diligências de que dispõe o credor/exequente, ora recorrente, como a consulta ao sistema E-RIDF, o qual consolida informações de bancos de dados dos cartórios de registro de imóveis do Distrito Federal e, assim, viabiliza a pesquisa de propriedade no âmbito desta unidade federativa, sendo acessível por todo e qualquer cidadão por meio de portal eletrônico na internet. 5.

    Recurso conhecido e improvido.   (Acórdão 1275530, 07151423620208070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 19/8/2020, publicado no PJe: 27/8/2020.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.).  Conclui-se em um juízo de ponderação dos bens em cotejo, que não há razoabilidade no deferimento da medida, quando ao exequente é disponibilizado outros meios para a busca de bens, inclusive, sem obstáculo para o acesso, e ele sequer tenha empreendido tentativas para esse fim.    Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 14/05/2021 (ID 90741402), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).   Preclusa esta decisão, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.          Havendo requerimento, venham os autos conclusos.             Intime-se.  Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.  

  • 16/08/2021 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2021 17:40

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 17:40

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 03/08/2021 19:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 30/07/2021 17:47

    Juntada de Petição de petição

  • 29/06/2021 02:49

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2021 23:59:59.

  • 30/05/2021 02:31

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2021 23:59:59.

  • 07/05/2021 02:30

    Publicado Decisão em 07/05/2021.

  • 07/05/2021 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

  • 05/05/2021 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2021 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2021 09:17

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 08:35

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 30/04/2021 17:20

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 27/04/2021 14:49

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 14:49

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/01/2021 19:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 27/01/2021 19:52

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/08/2020 12:18

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/03/2019 18:23

    Recebidos os autos

  • 18/03/2019 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2019 14:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2019

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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