14/09/2023 17:53

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para em favor de uma das Varas Federais de natureza cível da Seção Judiciária do DF.
12/09/2023 01:37

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 11/09/2023 23:59.
01/09/2023 01:44

Decorrido prazo de VITORIO DE SOUSA em 31/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:52

Publicado Decisão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0703481-77.2022.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITORIO DE SOUSA REU: CAIXA SEGUROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de cobrança do seguro DPVAT proposta por VITORIO DE SOUSA em desfavor de CAIXA SEGUROS.

Inicialmente, a ação fora proposta em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, sendo posteriormente substituída no polo passivo por CAIXA SEGUROS.

Pretende o autor a condenação da parte requerida ao pagamento da indenização de Seguro Obrigatório – DPVAT no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios a partir do efetivo prejuízo, bem como honorários sucumbências no importe de 20% do valor da causa.

Narra que, em 15/04/2021, sofreu acidente de trânsito na Av.

São Francisco em frente à Chácara Ipê, próxima ao Condomínio das Palmeiras, na cidade do Gama/DF.

Assenta que em decorrência do acidente teria sofrido diversos ferimentos, entre eles, fratura exposta na tíbia e fíbula a esquerda, a qual teria acarretado uma debilidade permanente no membro inferior esquerdo e da função deambulatória.

Assevera que, diante da sequela acima referida, deu entrada com pedido de indenização do seguro DPVAT administrativamente pelo aplicativo da Caixa no mês de Abril de 2021, mas a CAIXA ECONOMICA indeferiu o pedido do Autor, mesmo diante de toda a documentação comprobatória juntada no requerimento (B.O., Atendimento Hospitalar, Prontuário e Exames) conforme se observa em anexo.

Citada, a ré suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, bem como pugnou pelo acolhimento de denunciação da lide em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.***.***/0001-04, ao argumento de que com a vigência da Resolução CNSP nº 399, de 29/12/2020, a responsabilidade da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT se limitaria a sinistros ocorridos até 31/12/2020.

Sustentou, ainda, que a Resolução CNSP nº 403, de 08/01/2021, criou o FDPVAT – Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre, no âmbito do Governo Federal, o qual passou a ser administrado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

O autor não se manifestou em réplica.

Decido.

De início, da análise detida das Resoluções CNSP 399 e 403, verifica-se claramente que as indenizações de acidentes terrestres ocorridos após 31/012/2020 relativas ao seguro DPVAT passaram a ser suportadas pelo FDPVAT – Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre, no âmbito do Governo Federal, administrado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

No caso dos autos, o acidente de trânsito objeto da pretensão de indenização securitária obrigatória ocorreu em 15/04/2021, portanto, a responsabilidade pelo pagamento reparatório remete ao FDPVAT - administrado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -, e não à Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT ou às seguradoras consorciadas, revelando-se de rigor, portanto, o reconhecimento da incompetência absoluta da justiça comum estadual para processar e julgar o presente feito.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – MODIFICAÇÃO DA GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – SINISTROS OCORRIDOS APÓS 01.01.2021 - PRELIMINAR ACOLHIDA.

Com a modificação da gestão e operacionalização do seguro DPVAT, que passou a ser exercida pela Caixa Econômica Federal – CEF aos sinistros ocorridos após 01 de janeiro de 2021 impõe-se reconhecer a competência da Justiça Federal para o processamento da demanda, nos termos do art. 109, I, da CF. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800508-26.2021.8.12.0014, Maracaju, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Vladimir Abreu da Silva, j: 30/08/2021, p: 08/09/2021) Ante o exposto, DECLINO da competência para conhecer e decidir a presente demanda em favor de uma das Varas Federais de natureza cível da Seção Judiciária do DF.

Mantenha-se, por ora, a ré CAIXA SEGUROS no polo passivo, até ulterior deliberação do juízo competente. À Secretaria para que proceda às anotações e comunicações devidas, bem como para que envie os autos ao juízo competente, nos termos das normas regimentais vigentes e/ou adote as providências necessárias à distribuição do feito perante a Justiça Federal.

Intimem-se.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

E
08/08/2023 14:55

Recebidos os autos
08/08/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:55

Declarada incompetência
17/03/2023 14:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
03/03/2023 00:55

Decorrido prazo de VITORIO DE SOUSA em 02/03/2023 23:59.
23/02/2023 01:26

Publicado Certidão em 23/02/2023.
17/02/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
15/02/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 15:54

Expedição de Certidão.
14/02/2023 03:35

Decorrido prazo de VITORIO DE SOUSA em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 01:23

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
09/01/2023 11:43

Recebidos os autos
09/01/2023 11:43

Outras decisões
27/09/2022 16:13

Juntada de Petição de contestação
15/09/2022 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
15/09/2022 00:33

Decorrido prazo de VITORIO DE SOUSA em 14/09/2022 23:59:59.
23/08/2022 00:50

Publicado Despacho em 23/08/2022.
22/08/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
18/08/2022 16:03

Recebidos os autos
18/08/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
21/05/2022 02:24

Decorrido prazo de VITORIO DE SOUSA em 20/05/2022 23:59:59.
29/04/2022 02:20

Publicado Despacho em 29/04/2022.
28/04/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
26/04/2022 15:03

Recebidos os autos
26/04/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 09:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
26/04/2022 00:08

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 18:10

Juntada de Petição de contestação
22/04/2022 09:39

Publicado Decisão em 22/04/2022.
20/04/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
18/04/2022 10:26

Recebidos os autos
18/04/2022 10:26

Decisão interlocutória - emenda à inicial
12/04/2022 08:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
12/04/2022 00:40

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:28

Publicado Decisão em 12/04/2022.
12/04/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
06/04/2022 18:06

Recebidos os autos
06/04/2022 18:06

Decisão interlocutória - emenda à inicial
06/04/2022 15:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
05/04/2022 22:37

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 00:56

Publicado Despacho em 05/04/2022.
04/04/2022 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
31/03/2022 15:50

Recebidos os autos
31/03/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 13:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
27/03/2022 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2022

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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