22/11/2023 14:56

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 14:56

Expedição de Certidão.
22/11/2023 03:41

Decorrido prazo de OLIVIA GONCALVES DE SOUZA em 21/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:43

Publicado Edital em 06/11/2023.
04/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 17:22

Expedição de Certidão.
28/10/2023 04:00

Decorrido prazo de OLIVIA GONCALVES DE SOUZA em 27/10/2023 23:59.
11/10/2023 02:51

Publicado Edital em 11/10/2023.
11/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 11:50

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 16:33

Expedição de Certidão.
07/10/2023 03:58

Decorrido prazo de OLIVIA GONCALVES DE SOUZA em 06/10/2023 23:59.
05/10/2023 15:23

Transitado em Julgado em 15/09/2023
02/10/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 04:02

Decorrido prazo de JESSE GONCALVES DE SOUZA em 29/09/2023 23:59.
22/09/2023 13:45

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
22/09/2023 13:45

Publicado Edital em 22/09/2023.
22/09/2023 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, Sala 222, 1º andar, Ceilândia, Brasília - DF - CEP: 72.215-110 Telefones: (61) 3103-9330 / 3103-9331 - e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00..

EDITAL DE INTERDIÇÃO O Doutor WAGNER JUNQUEIRA PRADO, Juiz de Direito da Primeira Vara de Família e Órfãos e Sucessões de Ceilândia/DF, na forma da Lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que por este meio leva a conhecimento público, por meio da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) nº 0716405-26.2022.8.07.0003, movida pela parte JESSÉ GONÇALVES DE SOUZA, a INTERDIÇÃO de OLÍVIA GONÇALVES DE SOUZA, portadora do CPF nº *17.***.*87-72, tendo o MM.

Juiz NOMEADO como CURADOR a Sr.

JESSÉ GONÇALVES DE SOUZA, portador do CPF nº *48.***.*85-49.

Tudo conforme Sentença fundamentada no art. 1.767, do Código Civil, de seguinte teor: “(...) Em face do exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência de ID nº 146715571 e julgo procedente o pedido para decretar a curatela integral, sem quaisquer limites, de OLÍVIA GONÇALVES DE SOUZA, declarando-a absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil, nomeando-lhe curador, com poderes integrais para representá-la perante quem quer que seja, seu filho JESSÉ GONÇALVES DE SOUZA.

Fica o curador advertido de que: a) Toda e qualquer importância recebida em nome da interditada deverá ser utilizada única e exclusivamente em benefício dela, e todos os gastos documentalmente comprovados, sob pena de responsabilidade civil e criminal; b) Deverá prestar contas de sua administração anualmente, até o dia 31 de março, das rendas e gastos referentes ao ano anterior, conforme determina o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015; c) Deverá regularizar a propriedade do imóvel de ID nº 143928478 em favor da curatelada, conforme já determinado no ID nº 146715571, item 8, sob pena de responsabilidade civil.

Observe que o prazo fixado para a providência está em curso. (...) Independentemente do trânsito em julgado, como eventual recurso não terá efeito suspensivo (art. 1.012, § 1º, inciso VI, do CPC): a) Expeça-se certidão de curatela, devendo o curador prestar o compromisso legal (art. 759 do CPC); b) Oficie-se nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais; c) Apesar do contido no Ofício TRE-DF/PR/VPCRE nº 250/2018, oficie-se à Justiça Eleitoral, pois a interdição, neste caso específico, resulta na incapacidade civil absoluta, provocando a suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso II, da Constituição Federal, legislação de hierarquia superior à Lei nº 13.146/2015; d) Publique-se esta sentença na forma do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Como a autora é beneficiária da justiça gratuita, a publicação deve ocorrer apenas na imprensa oficial, já que não há quem possa arcar com os custos da publicação na imprensa local; e) Inscreva-se esta sentença nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos arts. 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/1973. f) Comprovada a regularização do imóvel em favor da interditada, averbe-se também na respectiva matrícula.

Concedo a esta sentença força de mandado de averbação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ceilândia/DF, 18 de agosto de 2023 10:07:17. (ass) WAGNER JUNQUEIRA PRADO Juiz de Direito”.

O presente edital será afixado no local de costume e publicado por 3 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, ficando, assim, cientificado o público do acima exposto.

Ceilândia/DF, 18 de setembro de 2023.

Eu, Sérgio Dias Dourado Filho, Técnico Judiciário, o expedi.

Assinado pelo Diretor de Secretaria, por determinação judicial.

CRISTIANO CÂNDIDO NETO Diretor de Secretaria
20/09/2023 09:34

Juntada de Certidão
20/09/2023 09:29

Juntada de Certidão
20/09/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 18:22

Expedição de Ofício.
18/09/2023 16:15

Expedição de Ofício.
18/09/2023 16:15

Expedição de Mandado.
18/09/2023 16:15

Expedição de Edital.
18/09/2023 16:15

Expedição de Termo.
16/09/2023 03:38

Decorrido prazo de JESSE GONCALVES DE SOUZA em 15/09/2023 23:59.
23/08/2023 02:23

Publicado Sentença em 23/08/2023.
22/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Em face do exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência de ID nº 146715571 e julgo procedente o pedido para decretar a curatela integral, sem quaisquer limites, de OLÍVIA GONÇALVES DE SOUZA, declarando-a absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil, nomeando-lhe curador, com poderes integrais para representá-la perante quem quer que seja, seu filho JESSÉ GONÇALVES DE SOUZA.

Fica o curador advertido de que: a) Toda e qualquer importância recebida em nome da interditada deverá ser utilizada única e exclusivamente em benefício dela, e todos os gastos documentalmente comprovados, sob pena de responsabilidade civil e criminal; b) Deverá prestar contas de sua administração anualmente, até o dia 31 de março, das rendas e gastos referentes ao ano anterior, conforme determina o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015; c) Deverá regularizar a propriedade do imóvel de ID nº 143928478 em favor da curatelada, conforme já determinado no ID nº 146715571, item 8, sob pena de responsabilidade civil.

Observe que o prazo fixado para a providência está em curso.

Em face da sucumbência, condeno a requerida no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 500,00.

Todavia, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, suspendo a exigibilidade da verba, pois lhe concedo a gratuidade de justiça nesta oportunidade.

Independentemente do trânsito em julgado, como eventual recurso não terá efeito suspensivo (art. 1.012, § 1º, inciso VI, do CPC): a) Expeça-se certidão de curatela, devendo o curador prestar o compromisso legal (art. 759 do CPC); b) Oficie-se nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais; c) Apesar do contido no Ofício TRE-DF/PR/VPCRE nº 250/2018, oficie-se à Justiça Eleitoral, pois a interdição, neste caso específico, resulta na incapacidade civil absoluta, provocando a suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso II, da Constituição Federal, legislação de hierarquia superior à Lei nº 13.146/2015; d) Publique-se esta sentença na forma do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Como a autora é beneficiária da justiça gratuita, a publicação deve ocorrer apenas na imprensa oficial, já que não há quem possa arcar com os custos da publicação na imprensa local; e) Inscreva-se esta sentença nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos arts. 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/1973. f) Comprovada a regularização do imóvel em favor da interditada, averbe-se também na respectiva matrícula.

Concedo a esta sentença força de mandado de averbação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ceilândia/DF, 18 de agosto de 2023 10:07:17.

WAGNER JUNQUEIRA PRADO Juiz de Direito
18/08/2023 14:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/08/2023 11:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/08/2023 10:41

Recebidos os autos
18/08/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 10:41

Julgado procedente o pedido
16/08/2023 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
09/08/2023 00:11

Publicado Despacho em 09/08/2023.
08/08/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0716405-26.2022.8.07.0003 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: JESSE GONCALVES DE SOUZA REQUERIDO: OLIVIA GONCALVES DE SOUZA DESPACHO 1.

A providência determinada no ID nº 146715571, item 8, não impede o andamento e/ou o julgamento do feito. 2.

Ouça-se, portanto, o Ministério Público. 3.

Em seguida, conclusos. 4.

Logo que possível (e no prazo ali apontado), comprove o autor o cumprimento da determinação descrita no item 1.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

WAGNER JUNQUEIRA PRADO Juiz de Direito
04/08/2023 15:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/08/2023 16:38

Recebidos os autos
02/08/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
13/07/2023 08:59

Juntada de Petição de resposta ao ofício
30/06/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:35

Publicado Intimação em 23/06/2023.
23/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 18:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 15:36

Juntada de Certidão
14/06/2023 17:50

Expedição de Alvará.
14/06/2023 17:33

Expedição de Ofício.
14/06/2023 17:32

Expedição de Ofício.
14/06/2023 17:32

Expedição de Termo.
13/06/2023 20:55

Juntada de Petição de contestação
13/06/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 17:19

Expedição de Certidão.
10/03/2023 02:46

Decorrido prazo de OLIVIA GONCALVES DE SOUZA em 09/03/2023 23:59.
15/02/2023 04:34

Publicado Decisão em 15/02/2023.
14/02/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
10/02/2023 15:53

Recebidos os autos
10/02/2023 15:53

Embargos de declaração não acolhidos
10/02/2023 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2023 21:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
30/01/2023 18:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2023 02:02

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/01/2023 14:43

Juntada de Certidão
13/01/2023 16:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/01/2023 15:37

Recebidos os autos
13/01/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 15:37

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
27/12/2022 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
29/11/2022 18:22

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 16:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/11/2022 02:24

Publicado Decisão em 07/11/2022.
04/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
28/10/2022 16:59

Recebidos os autos
28/10/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 16:59

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/10/2022 22:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
03/10/2022 18:28

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 00:41

Publicado Decisão em 12/09/2022.
09/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 16:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/09/2022 19:21

Recebidos os autos
07/09/2022 19:21

Expedição de Outros documentos.
07/09/2022 19:21

Determinada a emenda à inicial
18/08/2022 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
29/07/2022 22:18

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
19/07/2022 18:25

Recebidos os autos
19/07/2022 18:25

Declarada incompetência
19/07/2022 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
19/07/2022 14:53

Recebidos os autos
19/07/2022 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
19/07/2022 14:52

Juntada de Certidão
18/07/2022 12:49

Recebidos os autos
18/07/2022 12:48

Recebidos os autos
11/07/2022 16:15

Juntada de Petição de substabelecimento
15/06/2022 14:42

Recebidos os autos
15/06/2022 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700589-78.2020.8.07.0001

Cleiton Alves Almeida

Jessica Costa Silva

Advogado: Rafael Nascimento Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/02/2021 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0738373-10.2021.8.07.0016

Conceito Servicos Educacionais Eireli

Washington Luiz de Sousa Borges

Advogado: Monaliza Targino Felix

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/2021 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0002791-50.2012.8.07.0001

Jomar Vieira Presmic

Maria da Penha Vieira Presmic

Advogado: Mauricio Palmeira Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/09/2019 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0715291-49.2022.8.07.0004

Eliandro Rafael Torres Ferreira

Ulisses Dantas de Araujo

Advogado: Susana de Oliveira Rosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/12/2022 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0701124-90.2023.8.07.0004

Romualdo da Silva Couto

Ulisses Dantas de Araujo

Advogado: Brunna Caroline Martins de Queiroz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/01/2023 10:54

Exibir Processo