21/12/2023 16:12

Arquivado Definitivamente
21/12/2023 16:11

Expedição de Certidão.
20/12/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 23:10

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 15:48

Expedição de Certidão.
18/12/2023 06:38

Juntada de Certidão
18/12/2023 06:38

Juntada de Alvará de levantamento
14/12/2023 05:55

Juntada de Certidão
14/12/2023 05:55

Juntada de Alvará de levantamento
07/12/2023 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2023 23:59.
20/11/2023 12:24

Transitado em Julgado em 13/11/2023
19/11/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:44

Publicado Sentença em 17/11/2023.
16/11/2023 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 19:48

Recebidos os autos
13/11/2023 19:48

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 19:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/11/2023 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
11/11/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 18:17

Expedição de Autorização.
11/09/2023 13:07

Expedição de Certidão.
09/09/2023 01:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2023 23:59.
31/08/2023 01:25

Decorrido prazo de BENTO BRAGA MONTEIRO em 30/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:52

Publicado Certidão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0759556-03.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: BENTO BRAGA MONTEIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 08 de Agosto de 2023 14:56:33.

MARCIA MARIA MILANEZ Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
08/08/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:57

Expedição de Certidão.
08/08/2023 14:19

Recebidos os autos
08/08/2023 14:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
07/08/2023 14:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/08/2023 14:29

Expedição de Certidão.
05/08/2023 01:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2023 23:59.
15/06/2023 21:57

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 18:56

Expedição de Certidão.
14/06/2023 18:17

Recebidos os autos
14/06/2023 18:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
27/04/2023 06:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/04/2023 06:25

Transitado em Julgado em 26/04/2023
27/04/2023 06:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/04/2023 01:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de BENTO BRAGA MONTEIRO em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:35

Decorrido prazo de BENTO BRAGA MONTEIRO em 20/04/2023 23:59.
30/03/2023 00:15

Publicado Sentença em 30/03/2023.
29/03/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
27/03/2023 17:32

Recebidos os autos
27/03/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 17:32

Julgado procedente o pedido
17/02/2023 15:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
17/02/2023 15:57

Expedição de Certidão.
14/02/2023 04:18

Decorrido prazo de BENTO BRAGA MONTEIRO em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 01:45

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
11/01/2023 09:38

Expedição de Certidão.
09/01/2023 19:52

Juntada de Petição de contestação
17/11/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 18:40

Recebidos os autos
16/11/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 18:40

Decisão interlocutória - recebido
16/11/2022 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
15/11/2022 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
14/11/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 18:30

Recebidos os autos
10/11/2022 18:30

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/11/2022 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
07/11/2022 00:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
21/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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