18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0721459-65.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITORIA SARA DA SILVA DENUNCIADO A LIDE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por AUTOR: VITORIA SARA DA SILVA. contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA..

Compulsando o sistema processual eletrônico, verifica-se que foi distribuída perante o 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia (nº 0716660-76.2025.8.07.0003) entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Naqueles autos, já foi expedido mandado de citação.

Dispõe o § 1º do art. 337 do Código de Processo Civil que se verifica a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada; já o § 3º do mesmo artigo prevê que há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Ante o exposto, RECONHEÇO A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, I e V, do CPC.

Sem honorários advocatícios, porquanto não houve atuação de advogado pela parte adversa.

Sem custas processuais.

Nada mais havendo, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada eletronicamente nesta data.

Intime-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
08/07/2025 11:39

Recebidos os autos
08/07/2025 11:39

Indeferida a petição inicial
07/07/2025 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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