18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do processo: 0738956-04.2025.8.07.0000 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: UNABELLA PIZZARIA F SILVA LTDA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, HERNANES AMORIM DE OLIVEIRA, SANDRO DIAS COUTO, FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES DE SOUSA DECISÃO Cuida-se de Pedido de Restituição de Coisa Apreendida ajuizado por UNABELLA PIZZARIA F SILVA LTDA, referente aos autos nº 0717250-30.2023.8.07.0001.

A Procuradoria de Justiça, em manifestação (ID 76318568), informa que já se pronunciou sobre idêntico pedido nos autos nº 0700688-76.2024.8.07.0011 e requer a extinção dos presentes autos pela duplicidade processual. É o breve relatório.

Verifico que ambos os processos apresentam identidade quanto às partes, causa de pedir (restituição de bem apreendido no mesmo processo originário) e pedido (restituição do mesmo objeto), caracterizando-se a tríplice identidade que configura a litispendência.

Ademais, o primeiro processo já foi definitivamente julgado pelo Egrégio Tribunal, conforme Acórdão nº 1852850, de 02/05/2024, que negou provimento ao recurso de apelação por unanimidade, formando-se coisa julgada material sobre a matéria.

A propositura de nova demanda com objeto idêntico ao já definitivamente julgado viola a autoridade da coisa julgada, constituindo obstáculo processual intransponível que impede o regular prosseguimento do feito.

Dessa forma, considerando a existência de coisa julgada material sobre a matéria, NEGO SEGUIMENTO ao presente pedido de restituição.

INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Documento datado e assinado digitalmente.

DESEMBARGADOR ASIEL HENRIQUE RELATOR
17/09/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 18:36

Recebidos os autos
17/09/2025 18:36

Negado seguimento a Recurso
16/09/2025 15:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
16/09/2025 14:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/09/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 16:59

Expedição de Certidão.
15/09/2025 16:40

Recebidos os autos
15/09/2025 16:39

Juntada de ato ordinatório
12/09/2025 18:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
12/09/2025 17:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/09/2025 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/09/2025 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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