23/08/2023 11:09

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 04:28

Processo Desarquivado
19/08/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 14:38

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0715951-97.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DE SOUSA ROCHA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9099/95.

Da análise do ajuste objeto da presente demanda, cuja natureza é claramente consumerista, verifica-se que a parte requerente elegeu o foro de Taguatinga para discutir as pendências oriundas do contrato, muito embora o local de sede do negócio e a residência da parte não guardam qualquer relação com esta região administrativa.

Neste contexto, importante consignar que a parte autora reside na Colônia Agrícola Vicente Pires, a qual localiza-se na região administrativa de Vicente Pires, que, por sua vez, compõe a Circunscrição Judiciária de Águas Claras.

A seu turno, a requerida se encontra sediada em Belo Horizonte/MG.

A orientação do STJ (REsp 1.049.639/MG) é a de que a competência definida pelo domicílio do consumidor nas relações de consumo é absoluta, sendo nula qualquer estipulação contratual de eleição de foro.

Como a relação de consumo é disciplinada por princípios de natureza pública e interesse social (art. 6, VIII c/c art. 101, I do CDC), a competência absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo juiz/a.

No presente caso, o consumidor não pode escolher aleatoriamente um local diverso do seu domicílio ou do réu (REsp 1.084.036/MG).

A propositura de ação em local em que as partes e o negócio celebrado não possuem qualquer vínculo com o foro eleito viola o princípio do juiz natural insculpido no artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, o qual estabelece que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, cujo critério processual é legal e não a livre escolha das partes.

Ademais, a eleição aleatória do foro fere os princípios dos Juizados Especiais Cíveis, cujo objetivo é o de solucionar conflitos comunitários, conforme destacado na decisão: "A competência do procedimento previsto na Lei 9.099/95 não vai além dos limites territoriais da circunscrição judicial onde foi instituído, mantido o seu principal objetivo que é o de solucionar litígios da comunidade, evitando impor às partes um ônus excessivo para reclamar ou se defender em juízo." (ACJ nº 2002.01.1.000829-0. Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.

Relator: Gilberto Pereira de Oliveira Souza.

Publicação no DJU: 28/08/2002. p. 93).

Sendo assim, reconheço a incompetência deste juizado para apreciação da causa e declaro extinto o processo, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Libere-se a pauta com relação à audiência designada para o dia 22/09/2023, às 14h.

Intime-se a parte autora.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
17/08/2023 18:23

Transitado em Julgado em 17/08/2023
17/08/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 08:28

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/09/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/08/2023 18:35

Recebidos os autos
16/08/2023 18:35

Extinto o processo por incompetência territorial
15/08/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
14/08/2023 22:53

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0715951-97.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DE SOUSA ROCHA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DESPACHO Intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante atualizado de residência.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela. documento assinado digitalmente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
09/08/2023 20:08

Recebidos os autos
09/08/2023 20:08

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 16:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/09/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/08/2023 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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