TJDFT - 0720158-32.2025.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0720158-32.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIANA DE OLIVEIRA SINICIO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais movida por Mariana de Oliveira Sinício em desfavor de Banco Bradesco S.A.

Narra a parte autora que, ao negociar a compra de um imóvel com financiamento bancário, teve ciência da continuidade de inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes.

Assevera que o débito que ensejou a negativação decorre de equívoco da instituição financeira já reconhecido judicialmente no processo 0712353-62.2024.8.07.0020 por indevida cobrança.

Nos referidos autos, o juízo constatou falha na prestação de serviços pela empresa ré, condenando-a a pagar R$ 1.000,00 a título de danos morais.

Apesar do disposto, a ré persistiu com a negativação da requerente em função da dívida retromencionada, o que tem dificultado a conclusão da aquisição de imóvel e incrementado o ônus financeiro pela negociação, além de por em risco a perda do valor pago como sinal de R$ 69.247,94.

No mérito, pugna pelo ressarcimento pelo aumento no valor do imóvel na importância de R$ 63.911,12, a restituição em dobro pela cobrança indevida no montante de R$ 3.128,38, bem como indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00.

Requer a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata exclusão da requerente do cadastro de inadimplentes, bem como a abstenção de reinscrição até o final da demanda. É o relato necessário.

Decido.

Extrai-se dos artigos 14 e 15 do Provimento 12/2017 do TJDFT (documento anexo) que constitui responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, observando a ordem de inserção das peças processuais e a respectiva classificação, no intuito de facilitar o exame dos autos eletrônicos.

Assim, a parte autora deverá emendar a inicial para: a) Incluir tão somente nos autos as peças do processo 0712353-62.2024.8.07.0020 relevantes para análise da questão em discussão; b) Juntar documentos aptos a demonstrar a majoração no valor do imóvel.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Águas Claras, DF, 16 de setembro de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito