TJDFT - 0749331-61.2025.8.07.0001

Número do processo: 0749331-61.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDGAR PIRES GUIMARAES REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se ação de revisão contratual ajuizada EDGAR PIRES GUIMARÃES em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. partes qualificadas.

O objetivo é suspender a exigibilidade de parcelas vincendas de dois contratos de empréstimo, sob alegação de abusividade das taxas de juros pactuadas.

A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em exame, embora o autor tenha apresentado elementos que indicam a onerosidade dos contratos e sua condição de vulnerabilidade econômica, não se mostra possível, neste momento, aferir com segurança a abusividade das cláusulas contratuais, especialmente quanto à taxa de juros aplicada, sem a prévia oitiva da parte ré e a adequada instrução probatória.

A matéria envolve revisão de cláusulas contratuais livremente pactuadas entre as partes, o que impõe ao julgador cautela redobrada, em respeito à autonomia privada e à função social do contrato, conforme preconiza o art. 421 do Código Civil.

Ademais, a suspensão imediata da exigibilidade das parcelas, sem contraditório, poderia implicar desequilíbrio contratual inverso, com prejuízo à parte ré, cuja atuação ainda não foi submetida à análise judicial contraditória.

Assim, não se verifica, por ora, urgência que justifique a concessão da medida inaudita altera pars, sendo mais prudente se aguardar a manifestação da parte ré e o desenvolvimento da instrução, inclusive com eventual produção de prova pericial, se necessária.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação após a apresentação da contestação e eventual dilação probatória.

Defiro ao autor o benefício da gratuidade de justiça.

Anote-se.

Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art.139, VI, do CPC e em consonância com o Enunciado n. 35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”).

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.