18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0705684-20.2024.8.07.0011 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: LUCAS DUARTE CORDEIRO SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que narra a ocorrência, em tese, de delito envolvendo as partes cuja ação penal é pública condicionada à representação.

As partes entabularam acordo judicial como forma de alcançar a pacificação social.

Com efeito, as partes renunciaram ao direito de representação.

Diante da renúncia da vítima ao direito de representar, o órgão Ministerial oficiou pela extinção da punibilidade do autor do fato com o consequente arquivamento do feito. É o breve relatório.

Decido.

O fim precípuo da intervenção estatal em casos como este, já foi atingido, qual seja, a resolução do conflito com a composição amigável das partes.

Outrossim, no presente caso, o acordo implica na renúncia do direito de representação ou de apresentação de queixa-crime.

Sendo assim, acolho a manifestação ministerial para homologar o acordo entabulado entre as partes com fulcro no art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Arquivamento dos autos com fundamento no artigo 395, II e III do Código de Processo Penal.

Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
12/09/2025 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2025 15:32

Recebidos os autos
10/09/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:32

Extinta a punibilidade de Sob sigilo por composição civil dos danos
10/09/2025 15:32

Homologada a Transação
10/09/2025 01:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
04/09/2025 14:42

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
04/09/2025 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2025 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2025 17:23

Juntada de Certidão
25/08/2025 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
22/08/2025 16:42

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 22/08/2025 14:00, Núcleo de Justiça Restaurativa - NUJURES.
04/06/2025 16:13

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2025 14:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
04/06/2025 16:12

Juntada de intimação
04/06/2025 13:29

Juntada de Certidão
30/05/2025 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 02:54

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
14/05/2025 15:06

Juntada de Certidão
14/05/2025 13:51

Recebidos os autos
14/05/2025 13:51

Deferido o pedido de Sob sigilo.
08/05/2025 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
08/05/2025 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
08/05/2025 12:45

Juntada de Certidão
08/05/2025 12:07

Juntada de Certidão
08/05/2025 08:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
20/01/2025 14:24

Juntada de Certidão
19/12/2024 14:40

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:39

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
17/12/2024 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 13:34

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/11/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:53

Juntada de Certidão
25/11/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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