16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705787-69.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: DARLENE FERREIRA SANTOS ALMEIDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Conheço dos embargos de declaração, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

No mérito, todavia, não merecem acolhimento.

Inexistem omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas.

No que tange à alegação de que a parte exequente não estava filiada à época da propositura da ação coletiva, cuida-se de demanda instaurada por sindicato.

Desse modo, os efeitos da sentença – porquanto atua com substituto processual – não estão adstritos aos filiados à época da propositura da ação ou limitados ao âmbito territorial da competência do órgão prolator da decisão, salvo se houver restrição expressa no título executivo judicial (o que não é a situação dos autos).

Nos termos do Tema n. 499 do repositório de jurisprudência de repercussão geral do c.

STF, apenas as associações possuem essa limitação.

Nesse sentido, todos os servidores da categoria (e não somente os filiados à entidade sindical) são beneficiários da sentença. É o entendimento firme do e.

STJ: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM.

CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE RECORRENTE COM O CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO.

POSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO DA IRRESIGNAÇÃO.

NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ.

AÇÃO DE CARÁTER COLETIVO.

SINDICATO.

SUBSTITUTO PROCESSUAL.

EFEITO DA SENTENÇA.

ADSTRIÇÃO AOS FILIADOS À ENTIDADE SINDICAL À ÉPOCA DO OFERECIMENTO DA AÇÃO, OU LIMITAÇÃO DA ABRANGÊNCIA AO ÂMBITO TERRITORIAL DA JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO.

NÃO CABIMENTO.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º-A DA LEI N. 9.494/97 EM HARMONIA COM AS NORMAS QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA.

VIOLAÇÃO À DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.

COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.

II – Afasta-se a incidência da Súmula n. 182/STJ quando, embora o Agravo Interno não impugne todos os fundamentos da decisão recorrida, a parte recorrente manifesta, expressamente, a concordância com a solução alcançada pelo julgador, desde que o capítulo em relação ao qual a desistência foi manifestada seja independente e não interfira na análise do mérito da irresignação.

III – O Supremo Tribunal Federal firmou orientação, sob o regime da repercussão geral, segundo a qual há distinção entre a execução individual de sentença coletiva proposta por sindicato daquela proposta por associação, no que se refere à legitimidade e autorização dos sindicalizados ou associados.

IV – Delineada a substituição processual pelos sindicatos e a representação processual pelas associações, não se faz necessária a juntada da listagem Superior Tribunal de Justiça dos substituídos para o ajuizamento de demanda coletiva proposta por sindicato, providência exigível em se tratando de ação ajuizada por associação, exceto se tratar-se de mandado de segurança coletivo.

V – Impõe-se interpretar o art. 2º-A da Lei n. 9.494/97 em harmonia com as demais normas que disciplinam a matéria, de modo que os efeitos da sentença coletiva, no casos em que a entidade sindical atua com substituta processual, não estão adstritos aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, ou limitada a sua abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão, salvo se houver restrição expressa no título executivo judicial.

Precedentes.

VI – Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da República.

VII – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VIII – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

Agravo Interno improvido (AgInt no REsp 1614030/RS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2019, DJe 13/02/2019).

Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa levantada pelo Distrito Federal.

A irresignação para modificação da decisão exige recurso próprio e adequado.

Rejeito os aclaratórios.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
15/09/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 18:09

Recebidos os autos
15/09/2025 18:09

Outras decisões
15/09/2025 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/09/2025 16:29

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
15/09/2025 14:32

Recebidos os autos
15/09/2025 14:32

Outras decisões
15/09/2025 06:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/09/2025 21:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 03:04

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:47

Recebidos os autos
28/08/2025 14:47

Outras decisões
28/08/2025 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
28/08/2025 03:31

Decorrido prazo de DARLENE FERREIRA SANTOS ALMEIDA em 27/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:09

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
11/08/2025 12:06

Recebidos os autos
11/08/2025 12:06

Outras decisões
01/08/2025 02:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
30/07/2025 07:59

Juntada de Petição de réplica
29/07/2025 21:20

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:04

Juntada de Petição de impugnação
04/06/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:41

Recebidos os autos
03/06/2025 15:41

Outras decisões
02/06/2025 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/06/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 03:20

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 17:03

Recebidos os autos
22/05/2025 17:03

Outras decisões
21/05/2025 21:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/05/2025 10:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/05/2025 10:13

Juntada de Petição de certidão
20/05/2025 03:25

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 12:59

Recebidos os autos
16/05/2025 12:59

Determinada a emenda à inicial
15/05/2025 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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