16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707814-19.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DELMINA DOS SANTOS FERRAZ EIRELI REU: BANCO HONDA S/A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As sociedades comerciais estão obrigadas legalmente a declarar a própria insolvência em caso de não mais suportarem os custos e despesas da manutenção de suas atividades.

O autor, entretanto, não obstante intimado a comprovar seu estado de insolvência para que lhe fosse deferido o benefício da gratuidade de justiça, nada comprovou, limitando-se a apresentar a manifestação contida no ID 243445790.

Assim, resta afastada a presunção de hipossuficiência alegada pela empresa autora, uma vez que a existência de dívidas ou a circunstância de se tratar de microempresa, em se tratando de pessoas jurídicas, por si só, não elide sua capacidade econômica, mormente levando-se em consideração o montante do contrato que se pretende discutir com a presente lide.

Assim, considerando que os elementos acostados aos autos indicam que a autora não é hipossuficiente, à toda evidência, mister o indeferimento do benefício, uma vez que, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição de 1988, o benefício somente será concedido "aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Portanto, apesar das alegações da autora, entendo que não está comprovada a sua situação de hipossuficiência econômica, razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial.

Prazo: 05 (cinco) dias. Águas Claras, DF, 12 de setembro de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
12/09/2025 18:05

Recebidos os autos
12/09/2025 18:05

Gratuidade da justiça não concedida a DELMINA DOS SANTOS FERRAZ EIRELI - CNPJ: 15.***.***/0001-80 (AUTOR).
11/09/2025 14:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/08/2025 09:31

Juntada de Certidão
22/07/2025 08:28

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 03:14

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 14:28

Recebidos os autos
27/06/2025 14:28

Determinada a emenda à inicial
24/06/2025 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
23/06/2025 14:13

Juntada de Certidão
16/05/2025 16:40

Juntada de Petição de apelação
12/05/2025 03:00

Publicado Sentença em 12/05/2025.
10/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 14:29

Recebidos os autos
07/05/2025 14:28

Indeferida a petição inicial
06/05/2025 18:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
22/04/2025 02:49

Publicado Decisão em 22/04/2025.
17/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 20:11

Recebidos os autos
14/04/2025 20:11

Determinada a emenda à inicial
11/04/2025 11:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
11/04/2025 11:13

Juntada de Certidão
10/04/2025 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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