16/09/2025 00:00

Intimação

6.

Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 513, § 2º, I), por meio da imprensa oficial (DJe), para pagar o débito, acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, advertindo de que, não ocorrendo o pagamento da quantia devida no prazo legal, será acrescido de multa e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento), que incidirá sobre o total devidamente atualizado. 7.

Consigno que o pagamento do débito deverá ser realizado por meio de depósito judicial vinculado a estes autos, acompanhado do respectivo comprovante de pagamento. 8.

Transcorrido o prazo sem o pagamento do débito (CPC, art. 523, caput), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação pela parte executada, independentemente de nova intimação (CPC, art. 525). 9.

No prazo para apresentação de impugnação, poderá a parte executada reconhecer o crédito da parte exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor atualizado do débito, acrescido de despesas processuais e honorários advocatícios, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, caput, c/c art. 513). 10.

Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, apresente a parte exequente planilha atualizada do débito, acrescida de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual percentual e indique bens passíveis de penhora. 11.

Ressalto que na eventualidade de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios incidirão somente sobre o valor remanescente. 12.

Caso a parte executada apresente impugnação ao cumprimento de sentença; ou, à penhora eventualmente realizada (CPC, art. 525 e § 1º), intime-se a parte exequente para manifestação. 13.

Caso a parte executada comprove o pagamento integral do débito, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a quitação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de preclusão. 14.

Em seguida, venham os autos conclusos. 15.

Por fim, caso a parte exequente deixe fluir sem manifestação quaisquer que sejam os interregnos que lhe tenham sido ou lhe sejam assinalados nestes autos, intime-a, pessoalmente, pelo sistema (parceira eletrônica) (CPC, art. 246, § 1º), para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1º c/c art. 771, §único).

Brasília/DF.
15/09/2025 18:26

Recebidos os autos
15/09/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 18:26

Determinada a emenda à inicial
21/08/2024 16:51

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/06/2024 06:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
21/12/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:56

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS IMPERIAL S/A em 18/12/2023 23:59.
24/11/2023 02:35

Publicado Certidão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:02

Expedição de Certidão.
21/11/2023 14:08

Recebidos os autos
02/05/2023 19:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/05/2023 19:24

Juntada de Certidão
03/04/2023 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões
16/03/2023 12:01

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS IMPERIAL S/A em 15/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:28

Publicado Certidão em 14/03/2023.
13/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
09/03/2023 16:57

Juntada de Certidão
25/02/2023 01:10

Juntada de Petição de apelação
17/02/2023 02:27

Publicado Sentença em 17/02/2023.
16/02/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 18:35

Recebidos os autos
14/02/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 18:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/02/2023 13:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
07/11/2022 20:17

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 14:44

Expedição de Certidão.
05/10/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 11:03

Recebidos os autos do CEJUSC
05/10/2022 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF
05/10/2022 11:02

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2022 16:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/07/2022 00:17

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS IMPERIAL S/A em 29/07/2022 23:59:59.
23/07/2022 05:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/07/2022 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2022 12:55

Recebidos os autos
06/07/2022 12:55

Decisão interlocutória - recebido
06/07/2022 09:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2022 16:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/07/2022 09:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/07/2022 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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