18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0720553-63.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LEIDE LAURA DE SOUSA MARTINS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO A emenda apresentada não satisfaz.

Conforme consignado na decisão de id. 248970935, as infrações autuadas por órgãos vinculados a outra unidade da federação não serão analisadas neste Juizado.

A listagem de multas apresentada na emenda (id. 249759166, pág. 3) indica que as infrações ocorreram em Aparecida de Goiânia/GO e Goiânia/GO, logo, deverão ser excluídas, visto que não cabe à Justiça do Distrito Federal e Territórios condenar outro ente da federação a uma determinada prestação.

Por outro lado, a autora informa a existência de débitos de IPVA, mas não apresenta pedido neste sentido.

Assim, esclareça o ponto, ciente que, se houver pedido referente ao tributo, o Distrito Federal deverá figurar no polo passivo.

Por fim, os documentos juntados nos ids. 246308873, 246308874, 246308876 e 246308879 não são suficientes para comprovar a existência dos débitos impugnados, porquanto não indicam o veículo ao qual estão vinculados, tampouco informam o nome do responsável pelo pagamento.

Assim, concedo derradeira oportunidade para cumprimento da decisão de id. 248970935, observando o exposto acima.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04
16/09/2025 17:07

Recebidos os autos
16/09/2025 17:07

Determinada a emenda à inicial
12/09/2025 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
12/09/2025 14:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/09/2025 03:14

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
05/09/2025 18:08

Recebidos os autos
05/09/2025 18:08

Determinada a emenda à inicial
04/09/2025 13:41

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
04/09/2025 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/09/2025 12:48

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
04/09/2025 12:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
04/09/2025 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/09/2025 12:38

Expedição de Certidão.
04/09/2025 03:10

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 14:51

Recebidos os autos
02/09/2025 14:51

Declarada incompetência
20/08/2025 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
20/08/2025 17:06

Juntada de Certidão
20/08/2025 11:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/08/2025 03:30

Publicado Despacho em 19/08/2025.
19/08/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 14:40

Recebidos os autos
15/08/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 17:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/10/2025 13:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1.
14/08/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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