16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0702541-65.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: JOSE DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento 0720722-71.2025.8.07.0000 - Tema 1169 (ID 237664743), que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar o prosseguimento do feito.

II - Trata-se de impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL em face do cumprimento individual de sentença requerido por JOSE DOS SANTOS, por meio do qual pleiteia o recebimento do montante R$ 64.144,53 (sessenta e quatro mil cento e quarenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), sendo R$ 58.313,23 referente ao reajuste de vencimento da carreira de assistência da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal,nos moldes do previsto no Inciso I do art. 15 da Lei nº 5.106/2013, e R$ 5.831,30 os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme planilha de ID 229529787.

Destaca que o título executivo deriva da ação coletiva n. 0032335-90.2016.8.07.0018, ajuizada pelo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF, que tramitou perante a 1ª Vara da Fazenda Pública, que condenou o Distrito Federal a: a) determinar que o Distrito Federal proceda à imediata implementação do pretendido reajuste do vencimento básico dos substituídos do recorrente e b)pagar eventuais diferenças referentes ao reajuste do vencimento básico e às demais parcelas calculadas com base no vencimento básico, a partir de 1º de setembro de 2015.

Intimado, o DISTRITO FEDERAL apresentou a impugnação de ID 244511817, instruída com a planilha de cálculos de ID 244511819.

Inicialmente, aduz a prejudicialidade externa decorrente da ação rescisória nº 0735030-49.2024.8.07.0000, pugnando pela suspensão do processo.

No mérito, postula pela inexigibilidade do título, alegando ofensa ao Tema º 864 do Supremo Tribunal Federal.

Informa o excesso de R$ 47.291,96 e como devido o montante R$ 16.852,57.

Intimada para apresentar resposta à impugnação, a parte exequente se manifestou, conforme ID 247470126, pugnando pela rejeição integral da impugnação. É a síntese do necessário.

Decido.

Prejudicial Externa III -O DISTRITO FEDERAL alega que há prejudicialidade externa em razão do ajuizamento da ação rescisória n. 0735030-49.2024.8.07.0000 para desconstituir o título judicial formado no processo n.0032335-90.2016.8.07.0018.

Sem razão o ente público.

Conforme informado pelo próprio executado, o pedido de tutela de urgência realizado na ação rescisória n.0735030-49.2024.8.07.0000 para suspender os efeitos do acórdão até o julgamento do mérito restou indeferido.

Dessa forma, não há que se falar em risco à segurança jurídica, eis que o título executivo que lastreia o presente feito se encontra sob o manto da coisa julgada até que nova decisão o rescinda.

A inexistência de decisão judicial que conceda efeito suspensivo torna imperativa a continuidade do presente cumprimento de sentença.

Assim, não se vislumbra a hipótese de prejudicialidade externa que recomende a suspensão da presente execução.

Desse modo, REJEITA-SE esta preliminar.

Indeferido o pleito de prejudicialidade externa, resta prejudicado o pedido da parte de suspensão da liberação de valores até a solução da controvérsia referente à ação rescisória.

Inexigibilidade do título IV - O Distrito Federal pugna pela inexigibilidade do título executivo, alegando violação ao tema 864 do STF.

Sem razão o ente público.

O Tema n. 864 do STF estabelece que "a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende de previsão na LDO e de dotação na LOA, sendo que a ausência de dotação na LOA impede a implementação do reajuste, mesmo que previsto na LDO." Depreende-se dos autos que o direito pleiteado diz respeito ao reajuste de vencimento da carreira de assistência da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal,nos moldes do previsto no Inciso I do art. 15 da Lei nº 5.106/2013, de modo específico.

O Tema da Suprema Corte,

por outro lado, busca aplicação a casos de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, o que torna evidente a não aplicação ao presente caso.

Dessa forma, a argumentação no sentido de "coisa julgada inconstitucional" não possui a capacidade de afastar a exigibilidade do título executivo em apreço, já atingido pelo manto da coisa julgada.

Logo, também INDEFERE-SE esta preliminar.

Excesso de execução V - Conforme se verifica da certidão de ID 229531298, o título executivo que lastreia o presente cumprimento de sentença transitou em julgado em 22/06/2024, momento posterior à EC nº 113/2021, devendo ser observada a forma de correção monetária pela Taxa Selic a partir de 09/12/2021.

Destarte, não há que se falar em excesso de execução, eis que os cálculos realizados pela parte exequente encontram-se devidos, conforme planilha de ID 229529787.

VI – Diante do exposto, REJEITA-SE a impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL, pelo que HOMOLOGO o valor R$ 64.144,53 (sessenta e quatro mil cento e quarenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), sendo R$ 58.313,23 referente ao reajuste de vencimento da carreira de assistência da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal,nos moldes do previsto no Inciso I do art. 15 da Lei nº 5.106/2013, e R$ 5.831,30 os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme planilha de ID 229529787.

Preclusa esta decisão, expeçam-se os pertinentes requisitórios, observado o limite de 20 salários mínimos no que tange à expedição de RPV.

VII – Quanto à expedição de RPV, em observância à Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da entrega da requisição, sob pena de constrição legal.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento.

Após, sem mais requerimentos, arquivem-se os autos provisoriamente para aguardar o pagamento do precatório.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2025 15:49:14.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
15/09/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 17:43

Recebidos os autos
15/09/2025 17:43

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
26/08/2025 23:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/08/2025 18:11

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2025 03:14

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 10:48

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:05

Juntada de Petição de impugnação
17/06/2025 03:44

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 02:59

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:41

Recebidos os autos
05/06/2025 16:41

Outras decisões
29/05/2025 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
29/05/2025 19:52

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1169
29/05/2025 15:12

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/05/2025 03:15

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:26

Recebidos os autos
28/04/2025 19:26

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
01/04/2025 23:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
31/03/2025 22:10

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 03:03

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 17:19

Recebidos os autos
19/03/2025 17:19

Gratuidade da justiça concedida em parte a JOSE DOS SANTOS - CPF: *43.***.*10-34 (EXEQUENTE)
18/03/2025 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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