16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0702558-31.2025.8.07.0009 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Polo Ativo: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo: GENERINO SAMPAIO NETO DECISÃO Verificada a voluntariedade de GENERINO SAMPAIO NETO e o atendimento dos requisitos previstos nos §§ 1º e 2º e incisos, do artigo 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL-ANPP, devendo a parte do polo passivo, durante o período de prova acordado, submeter-se às condições pactuadas.

Cadastre-se esta decisão nos eventos criminais e no SINIC.

Intimem-se GENERINO SAMPAIO NETO e sua Defesa técnica.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo, nos termos do artigo 28-A, § 6º do CPP.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
15/09/2025 18:34

Juntada de Certidão
15/09/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 18:18

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
15/09/2025 16:33

Recebidos os autos
15/09/2025 16:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/09/2025 16:33

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
15/09/2025 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
13/09/2025 15:43

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
13/09/2025 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2025 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 15:04

Recebidos os autos
28/07/2025 15:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/07/2025 00:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
25/07/2025 22:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 18:08

Juntada de Certidão
22/07/2025 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 13:58

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
14/07/2025 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 16:16

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
21/05/2025 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 14:27

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
21/05/2025 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 12:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 00:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
13/03/2025 15:32

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
13/03/2025 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 16:25

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/03/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:24

Juntada de Certidão
25/02/2025 02:57

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
25/02/2025 02:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 18:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
24/02/2025 18:11

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
24/02/2025 18:10

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
23/02/2025 19:13

Juntada de Alvará de soltura
20/02/2025 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 16:37

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
20/02/2025 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 15:34

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
20/02/2025 15:25

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
20/02/2025 15:25

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
20/02/2025 15:25

Homologada a Prisão em Flagrante
20/02/2025 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 09:59

Juntada de auto de prisão em flagrante
20/02/2025 09:36

Juntada de gravação de audiência
20/02/2025 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 16:54

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:44

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
19/02/2025 12:17

Juntada de laudo
18/02/2025 19:54

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
18/02/2025 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 19:13

Expedição de Notificação.
18/02/2025 19:13

Expedição de Notificação.
18/02/2025 19:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
18/02/2025 19:13

Expedição de Certidão.
18/02/2025 19:13

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
18/02/2025 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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