18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0705473-23.2025.8.07.0019 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: Em segredo de justiça, AUGUSTO WESLLEY ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA S E N T E N Ç A Considerando que o suposto autor do fato AUGUSTO WESLLEY ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA preenche os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos nos termos do artigo 76 e seguintes da Lei 9.099/95, o Ministério Público propôs a ele a aplicação imediata da pena restritiva de direito, na forma de prestação pecuniária, nos seguintes termos: doação de produtos/materiais no valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser pago em até 03 (três) parcelas a instituição a ser indicada pela SEMA/MPDFT, localizada Fórum Desembargador Cândido Colombo Cerqueira, QS 02, lote A, CEP 71820-211, Riacho Fundo – DF, telefone: 99541-9128 (falar com BERNADETE ou PATRÍCIA), ATENDIMENTO DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA NO HORÁRIO DE 12H AS 19H, em que a parte deverá entrar em contato NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, devendo o responsável fazer as devidas anotações, remetendo a este Juízo relatório sobre o cumprimento da referida doação.

Indagado o suposto autor do fato sobre a proposta de transação penal, disse que aceita, com a anuência de sua defesa (ID 247867965).

Forte nessas considerações, acolho a manifestação do Ministério Público, tomando-a como razão de decidir.

O suposto autor dos fatos AUGUSTO WESLLEY ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA transacionou com o representante do Ministério Público, aceitando a aplicação imediata da pena não privativa de liberdade acima proposta, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95, porquanto preenche os requisitos para a concessão do benefício e a medida transacionada se revela adequada ao fato típico.

Em consequência, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL, recomendando ao autor do fato AUGUSTO WESLLEY ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA que cumpra fielmente tudo que nela restou acordado, sob pena de prosseguir o processo até sentença final.

O autor do fato deverá realizar a doação, e bem assim, deverá comprovar a transação penal por meio de comprovantes de pagamento (facultada a apresentação destes mensalmente ou apenas ao final do período para cumprimento da transação), informando nome completo e o número do processo, podendo enviá-los – caso não possua defesa constituída – por e-mail ([email protected]) ou entrar em contato pelos números 3103-4733, 3103-4778 3103-4738 ou 3103-4736 para maiores informações .

O suposto autor do fato deverá comunicar a este Juízo, imediatamente, sobre eventual mudança de endereço residencial.

Fica, ainda, advertido de que o não cumprimento da pena poderá acarretar o oferecimento da denúncia e instauração da competente ação penal e de que, nos próximos 05 (cinco) anos, se voltar a incidir em conduta delituosa de menor potencial ofensivo, não será beneficiado pelo instituto da transação penal.

Os autos ficarão aguardando o prazo acordado para cumprimento da transação, vindo conclusos, após o termo final, para fins de ser prolatada a sentença de extinção ou, na eventualidade de descumprimento, para ser emitida decisão com vistas ao prosseguimento do processo.

Registre-se neste Juizado, comunique-se ao INI, para os fins dos parágrafos 4º e 6º, do artigo 76, da Lei nº. 9.099/95.

Transito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal de ambas as partes.

Publique-se.

Intimem-se.

Notifique-se o MP.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
17/09/2025 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 15:48

Transitado em Julgado em 17/09/2025
17/09/2025 12:57

Recebidos os autos
17/09/2025 12:57

Homologada a Transação Penal
15/09/2025 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
15/09/2025 08:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 20:15

Transitado em Julgado em 12/09/2025
12/09/2025 18:19

Recebidos os autos
12/09/2025 18:19

Homologada a Transação Penal
02/09/2025 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
01/09/2025 19:36

Audiência preliminar cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2025 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
01/09/2025 19:36

Juntada de Certidão
28/08/2025 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2025 04:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2025 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2025 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2025 13:12

Juntada de Certidão
14/08/2025 13:12

Juntada de Certidão
14/08/2025 13:11

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2025 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
13/08/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:05

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:03

Expedição de Certidão.
10/08/2025 23:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:10

Juntada de Certidão
28/07/2025 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 08:59

Juntada de Certidão
15/07/2025 16:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/07/2025 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 17:20

Recebidos os autos
10/07/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:20

Declarada incompetência
09/07/2025 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
08/07/2025 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 21:32

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 19:00

Juntada de Certidão
01/07/2025 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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