12/09/2025 03:08

Publicado Sentença em 12/09/2025.
12/09/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0715777-32.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA DE SOUSA OLIVEIRA MARCHIORETTO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da sentença de ID 243259528, que extinguiu o feito em razão da ausência de emenda à inicial.

Alega o embargante que a decisão é contraditória ao argumento de que o não recolhimento das custas iniciais conduz ao cancelamento da distribuição, não gerando ônus para o autor.

Requer que seja sanado o vício apontado.

DECIDO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC.

Todavia, verifica-se que a decisão não padece de nenhum dos vícios apontados nos incisos do art. 1.022, do CPC, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Portanto, o presente recurso busca obter efeitos infringentes, o que não se admite na via buscada.

A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado" (EDcl no REsp 1.114.066/BA, Rel.

Min.

SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 13/10/2010).

Na hipótese dos autos, a determinação de emenda (ID 238610226) não era tão somente para recolher as custas e, sim, para: 1) esclarecer a alegação de ausência de prescrição à luz do Tema 1150 do STJ e da data efetiva do levantamento dos valores; 2) reapresentar a documentação de forma ordenada, cronológica e legível, de modo a viabilizar a adequada visualização dos registros de extrato e informações constantes; 3) apresentar comprovante de residência; 4) comprovar a hipossuficiência alegada ou, subsidiariamente, recolher as custas.

A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial, o que ensejou o indeferimento da peça de ingresso e a consequente extinção do processo, com suporte nos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil.

Assim, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição, obscuridade ou erro a serem supridos.

Ante o exposto, por serem desnecessárias novas considerações, conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento, ante a total ausência de fundamento à sua incidência.

Intimem-se.

Prazo: 15 dias.

Prossiga-se nos termos da sentença de ID 243259528.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente mi
09/09/2025 15:17

Recebidos os autos
09/09/2025 15:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/08/2025 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
22/07/2025 16:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 03:14

Publicado Sentença em 22/07/2025.
22/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 18:03

Recebidos os autos
18/07/2025 18:03

Indeferida a petição inicial
17/07/2025 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
17/07/2025 15:33

Expedição de Certidão.
05/07/2025 03:40

Decorrido prazo de ANA DE SOUSA OLIVEIRA MARCHIORETTO em 04/07/2025 23:59.
11/06/2025 03:05

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
07/06/2025 09:09

Recebidos os autos
07/06/2025 09:09

Determinada a emenda à inicial
21/05/2025 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
20/05/2025 16:57

Juntada de Certidão
20/05/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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