18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0723995-55.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLAUCIA IARA DE CARVALHO SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de impugnação do autor ao laudo judicial de ID 241776551, sustentando, em síntese, que há contradição interna no relatório e incompatibilidade com a documentação médica particular acostada aos autos, requerendo, por fim, a realização de nova perícia. É o breve relatório.

Decido.

De fato, a impugnação não merece prosperar, pois o impugnante não apresenta argumentos suficientes para infirmar a conclusão pericial.

A perícia médica foi realizada com rigor científico no exame clínico, além de também fundada análise das provas apresentadas pelas partes.

No mais, as afirmativas contidas no laudo médico oficial encontram-se dentro dos limites permitidos para que, com os seus conhecimentos técnicos, conclua o perito conforme lhe convier, de modo que não há se falar em contradição do laudo, considerando ainda que é possível existir enfermidade sem, necessariamente, haver incapacidade.

Cumpre observar que o exame médico realizado pelo perito judicial, profissional nomeado pelo magistrado e imparcial, não se encontra vinculado em relação aos laudos de médicos assistentes do autor.

Quanto ao requerimento de nova perícia, ressalto que o laudo produzido nos autos está suficientemente esclarecedor, não incidindo a hipótese do art. 480 do CPC.

Além do mais, uma nova perícia geraria mais ônus aos cofres públicos, de modo que somente deve ser deferida em casos absolutamente necessários, o que não se configura in casu.

Cabe ao juiz atribuir aos elementos da prova o valor que a lei estabelece, bem como atender aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, indicando na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento, dentre os meios de provas.

Nesse sentido, dispõe o art. 479, do C.P.C. que: "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.".

Por fim, é certo que o perito médico nomeado em juízo possui cadastro pericial perante o E.

TJDFT e possui como especialidade a perícia médica do trabalho, o que atende claramente aos requisitos que se exigem para a produção de perícia a fim de apurar a existência de nexo causal acidentário e o grau da inaptidão laboral, se houver, em lides que envolvem pretensão jurídica de obter benefício de previdência social.

Por tais motivos, rejeito a impugnação ofertada no ID 244016090 e 248271208 e indefiro a prova requerida.

Intime-se o requerente.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
03/09/2025 22:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/09/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 03:03

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
27/08/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:52

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 25/08/2025 23:59.
04/08/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 17:45

Recebidos os autos
04/08/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 21:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/07/2025 10:38

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/07/2025 02:57

Publicado Despacho em 21/07/2025.
19/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 15:47

Recebidos os autos
17/07/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/07/2025 17:58

Juntada de Certidão
04/07/2025 17:50

Juntada de Petição de laudo
01/07/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 03:48

Decorrido prazo de GLAUCIA IARA DE CARVALHO SOUZA em 16/06/2025 23:59.
15/06/2025 04:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/05/2025 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2025 12:13

Expedição de Mandado.
27/05/2025 03:19

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 19:15

Recebidos os autos
23/05/2025 19:15

Nomeado perito
23/05/2025 19:15

Outras decisões
21/05/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/05/2025 15:59

Juntada de Certidão
09/05/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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